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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 32 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Art. 33. O compromisso do incorporado, do matriculado e do nomeado, a que se refere o artigo anterior, terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada, conforme os dizeres estabelecidos nos regulamentos específicos das Forças Armadas, e tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das Forças Armadas.

§ 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos estabelecimentos de formação, obedecendo o cerimonial ao fixado nos respectivos regulamentos.

§ 2º O compromisso como oficial, quando houver, será regulado em cada Força Armada.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014743220164047106 RS 5001474-32.2016.404.7106

, todos os militares das Forças Armadas estão sob à égide de um Estatuto (Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980... Armadas estão sob à égide de um Estatuto (Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980) o qual impõe, dentre outros deveres... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Res...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654200 RN 2017/0032651-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.200 - RN (2017/0032651-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANNA CAROLINA BURLE MACIEL E OUTRO(S) - RN004979 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucion...

Andamento do Processo n. 2017/0032651-0 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4424) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.200 - RN (2017/0032651-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANNA CAROLINA BURLE MACIEL E OUTRO

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

possa requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 8. Apelação e remessa oficial improvidas" (fls. 430/431e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, nos

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

"No presente caso, verifica-se que não comprovação de qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que pudesse contaminar o ato administrativo de remoção, notadamente considerando a sua

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396537 RN 2013/0252441-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.537 - RN (2013/0252441-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MÁRCIO DA CUNHA BORGES ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - RN005780 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial da UNIÃO, interposto em 03/06/2011, com fundamento na alínea a do permissivo cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1399672 PB 2013/0278364-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.672 - PB (2013/0278364-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BRAYNER ROGÉRIO TAVARES ARAÚJO ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - PB009359 RENAN DO VALLE E OUTRO(S) - PB013965 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 05/10/2011,...

Andamento do Processo n. 2013/0252441-1 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3784) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.537 - RN (2013/0252441-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MÁRCIO DA CUNHA BORGES ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 2013/0278364-7 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.672 - PB (2013/0278364-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BRAYNER ROGÉRIO TAVARES ARAÚJO ADVOGADOS : ROGÉRIO MAGNUS VARELA

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

- O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou

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