Inciso XVIII do Artigo 19 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027441-43.2015.4.04.7000 PR 5027441-43.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5027441-43.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922326 MG 2021/0042350-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.326 - MG (2021/0042350-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS :…

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 12a Subseção Judiciária de São Paulo - SP AÇÃO POPULAR N° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, advogando em causa própria, respeitosamente à…

Petição - Ação Atos Administrativos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 12a Subseção Judiciária de São Paulo - SP AÇÃO POPULAR N° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, advogando em causa própria, respeitosamente à…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8037211-21.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037211-21.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 154213 SP 2012/0044878-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154213 - SP (2012/0044878-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Tim Celular S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …

Andamento do Processo n. 154213 - Agravo em Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154213 - SP (2012/0044878-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 3652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154213 - SP (2012/0044878-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8036582-47.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036582-47.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025885-98.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025885-98.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO…