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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

Andamento do Processo n. 263-37.2016.6.11.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, incisos III e V, da Lei 9.504/1997 e pelo art. 16 da Lei 9.096... de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, incisos III e V, da Lei ... o art. 9º da Lei 9.504/1997 e os arts. 16 e 22, inciso II, da Lei 9.096...

Pg. 507. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

. O TSE, interpretando a legislação infraconstitucional de regência, em especial o art. 9º da Lei 9.504/1997..., da Lei 9.504/1997 e pelo art. 16 da Lei 9.096/1995, uma vez que, na fluência dos prazos especificados... do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11,...

Pg. 509. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, incisos III e V, da Lei 9.504... infraconstitucional de regência, em especial o art. 9º da Lei 9.504/1997 e os arts. 16 e 22, inciso II, da Lei 9.096/1995... da Lei9.504/97 c/c art. 12 da Resolução-TSE no 23.455/2015...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 880 SÃO VENDELINO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 8-80.2017.6.21.0165 PROCEDÊNCIA: SAO VENDELINO RECORRENTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) DE SAO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 614720166180014 Uruçuí/PI 105252016

pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º , incisos III , V , VI e VII )." § 2º Omissis (Lei 9.504 /1997, art. 11... , § 7º , DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97... jurisprudência desta Corte Superior da qual,"a teor do que dispõe o art. 11 ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 614720166180014 Uruçuí/PI 105252016

/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII)." § 2º Omissis (Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º). (Res.-TSE 23.455... 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97, em se tratando de sanções..., XXXVI, e 14, § 3º, da Constituição Federal; 275, II, do Código Eleitoral; 11, §...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2325220166260217 Mauá/SP 90752016

de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º , incisos III , V , VI e VII )."(Res.-TSE ... a condição de elegibilidade fixada nos arts. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal e 9º da Lei 9.504 /1997. O recurso... partidário estabelecer prazo superior (Lei 9.504 /1997, art...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1654020166170055 Pesqueira/PE 118462016

a elegibilidade, traduzida no domicílio eleitoral na circunscrição, inc. V,do § 1º, do art. 11, isto é, não é qualquer domicílio... domicílio eleitoral na circunscrição, inc. V , do § 1º , do art. 11 , isto é, não é qualquer domicílio, como o civil... dia 25 de janeiro de 2016, com a transferência de seu título eleito...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 13590 VIÇOSA - AL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Mandado de Segurança nº 135-90.2016.6.02.0000 ACÓRDAO TRE/AL nº 11.970 (24/10/2016) MANDADO DE SEGURANÇA nº 135-90.2016.6.02.0000. IMPETRANTE: JACQUES BARBOSA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3894120166260147 Parisi/SP 107452016

. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. DOMICÍLIO ELEITORAL. ART. 9º DA LEI 9.504 /97 (ART. 12.... REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. VEREADORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. ARTS. 9º E 11 , § 1º , INCISO V , DA LEI... 9.504 /1997, REGULAMENTADOS NOS ARTIGOS 12 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE ...

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