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28 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 880 SÃO VENDELINO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 8-80.2017.6.21.0165 PROCEDÊNCIA: SÃO VENDELINO RECORRENTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) DE SÃO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 614720166180014 Uruçuí/PI 105252016

pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º , incisos III , V , VI e VII )." § 2º Omissis (Lei 9.504 /1997, art. 11... , § 7º , DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97... jurisprudência desta Corte Superior da qual,"a teor do que dispõe o art. 11 ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 614720166180014 Uruçuí/PI 105252016

/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII)." § 2º Omissis (Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º). (Res.-TSE 23.455... 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97, em se tratando de sanções..., XXXVI, e 14, § 3º, da Constituição Federal; 275, II, do Código Eleitoral; 11, §...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2325220166260217 Mauá/SP 90752016

de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º , incisos III , V , VI e VII )."(Res.-TSE ... a condição de elegibilidade fixada nos arts. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal e 9º da Lei 9.504 /1997. O recurso... partidário estabelecer prazo superior (Lei 9.504 /1997, art...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1654020166170055 Pesqueira/PE 118462016

a elegibilidade, traduzida no domicílio eleitoral na circunscrição, inc. V,do § 1º, do art. 11, isto é, não é qualquer domicílio... domicílio eleitoral na circunscrição, inc. V , do § 1º , do art. 11 , isto é, não é qualquer domicílio, como o civil... dia 25 de janeiro de 2016, com a transferência de seu título eleito...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3894120166260147 Parisi/SP 107452016

. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. DOMICÍLIO ELEITORAL. ART. 9º DA LEI 9.504 /97 (ART. 12.... REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. VEREADORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. ARTS. 9º E 11 , § 1º , INCISO V , DA LEI... 9.504 /1997, REGULAMENTADOS NOS ARTIGOS 12 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 42062 IBIRÁ - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 420-62.2016.6.26.0179 RECORRENTE(S): LINDOMAR ALVES MOREIRA RECORRIDO(S): MM JUIZO DA 179@ ZONA ELEITORAL DE

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3495120166090044 Água Fria De Goiás/GO 96522016

9.504 /1997, art. 11 , § 1º , incisos III , V , VI e VII )." § 2º Omissis (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 7º ). (Res... de 2012 impede a obtenção de quitação eleitoral para as de 2014, nos termos do art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /1997... remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral." (destaquei) (Le...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21928 UNIÃO DOS PALMARES - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 219-28.2016.6.02.0021, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 11.941 (17/10/2016) RECURSO ELEITORAL Nº 219-28.2016.6.02.0021. RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4205320166240103 Camboriú/SC 98452016

Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º... , incisos III , V , VI e VII )." § 2º Omissis (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 7º ). (Res.-TSE 23.455/2015 - destaquei... a condição de prevista no art. 14 , § 3º , II , da Constituição F...

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