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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 880 SÃO VENDELINO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 8-80.2017.6.21.0165 PROCEDÊNCIA: SÃO VENDELINO RECORRENTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) DE SÃO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 42062 IBIRÁ - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 420-62.2016.6.26.0179 RECORRENTE(S): LINDOMAR ALVES MOREIRA RECORRIDO(S): MM JUIZO DA 179@ ZONA ELEITORAL DE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21928 UNIÃO DOS PALMARES - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 219-28.2016.6.02.0021, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 11.941 (17/10/2016) RECURSO ELEITORAL Nº 219-28.2016.6.02.0021. RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 26340 CARIACICA - ES

PUBLICADO EM SESSÃO k TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 263 - 40.2016.6.08.0034 - CLASSE 32— CARIACICA - ESPÍRITO SANTO Relator: Ministro Henrique

Recurso Eleitoral: RE 28639 LUIS EDUARDO MAGALHÃES - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Domicílio eleitoral na circunscrição. Tempo mínimo. Inobservância. Termo inicial contado da formalização do pedido de transferência. Art. 11, § 1º, V da Lei nº 9.504/97. 1. Deve ser mantida a sentença que indeferiu requerimento de registro de candidat...

Andamento do Processo n. 418-05.2016.6.06.0000 - Ação Cautelar - 04/10/2016 do TRE-CE

DECISÃO AC 41805 AÇÃO CAUTELAR Nº 418-05.2016.6.06.0000 ORIGEM: VIÇOSA DO CEARÁ-CE RELATOR: Juiz Alcides Saldanha Lima PROMOVENTE: JOÃO LUIZ NOGUEIRA PESSOA, candidato ao cargo de Vereador ADVOGADO:

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/10/2016

ADVOGADOS(S): CLEONICE AGUIAR DE CARVALHO - OAB: 25.909/CE ADVOGADO(S): EDGLEISON VASCONCELOS DIEGO - OAB: 27821/CE EXCEPTO(S): JUIZ MAURICIO FERNANDES GOMES Nos autos do processo acima mencionado,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19063 LAGARTO - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D à O N. 4 2 1 / 2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 190-63.2016.6.25.0012 - Classe 30ª R RE ec NO or V re A n Ç t à e O s: E CO TRA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12731 ARIPUANÃ - MT

PUBl -fC .,r\uu r. :~:r~í tn/ SE:~ -_:s/uJ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 25745 PROCESSO NO 127-31.2016.6.11.0011- CLASSE- RE DIREITO ELEITORAL- ELEIÇÕES - CANDIDATOS -

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22793 PIRAMBU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 4 06 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 227-93.2016.6.25.0011 - Classe 30ª Recorrente: ANA MARIA FERREIRA POSSIDÔNIO

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