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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. VI do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 2222420137000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE. REFORMA. 1. Preliminar de proibição de dupla punição. No caso em questão, não há que cogitar dupla punição, porquanto o presente processo não se destina a julgar transgressões disciplina...

APELAÇÃO: AP 522220097120012 AM 0000052-22.2009.7.12.0012

ARTIGO 176, CAPUT, DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MPM. PROVIMENTO. Tem-se por inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal como pretende a Defesa em contrarrazões. Tal instituto não é aceito pelos Tribunais Superiores. Precedentes. Preliminar ...

APELAÇÃO: AP 472520127110011 DF 0000047-25.2012.7.11.0011

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A agressão de superior a subordinado, conforme constatação em laudo de exame de corpo de delito, constitui crime de lesão corporal, além de ferir os princípios con...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 18/10/2013

judicial disposto no art. 107, inciso IX, do Código Penal comum, uma vez que inexiste previsão na legislação penal castrense para aplicação do referido instituto nos crimes de abandono de posto. Não

APELAÇÃO: AP 1440320097010401 RJ 0000144-03.2009.7.01.0401

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. CONCURSO MATERIAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. TRATAMENTO DEGRADANTE. PERÍODO BÁSICO DE INSTRUÇÃO MILITAR. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS. AUTORIAINCONTROVERSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Incorre nos delitos tipifica...

Pg. 148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2013

PROCURADOR :MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM APELADO :RICARDO REGUEIRA TEODOSIO ADVOGADO :ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 7A VARA-RJ ORIGEM :SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2151 RS 2009.71.02.002151-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/05/2010 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.71.02.002151-0/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regio

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2151 RS 2009.71.02.002151-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/05/2010 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.71.02.002151-0/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : Procuradoria-Regio

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 443660 PE 0005815-83.2004.4.05.8302 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 443660 PE (2004.83.02.005815-3) APTE : SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA ADV/PROC : NILTON SOARES AYRES APTE : IVAN HANS BESLER ADV/PROC : ANDRÉ SOARES DA SILVA APTE : UNIÃ

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