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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

Andamento do Processo n. 378-28.2016.6.22.0016 - 07/04/2017 do TRE-RO

PROCESSO N.º: 378-28.2016.6.22.0016 Classe: 25 - Prestação de Contas Protocolo: 25.828/2016 Candidato: Manoel Adolfo Bastos Filho Advogado: Trumam Gomer de Souza Corcino - OAB/RO 3755 Município:

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 07/04/2017

No parecer conclusivo, o analista de contas opinou pela desaprovação das contas, em razão da constatação de irregularidade consistente na utilização de recursos próprios estimáveis em dinheiro que

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

exata compreensão da controvérsia quanto a esse ponto. 22. Logo, ante a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, nesse particular, incide o disposto na Súmula 284 do STF. DA ALEGADA OMISSÃO

Andamento do Processo n. 495-29.2016.6.24.0027 - Recurso Eleitoral - 16/03/2017 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL N. 495-29.2016.6.24.0027 Protocolo: 123.297/2016 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - TRANSGRESSÕES ELEITORAIS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/03/2017

Ministério Público lançou parecer pela improcedência do feito. Proferida sentença que acolheu o parecer ministerial. Interposto recurso, este foi acolhido e anulou o julgado em primeiro grau por

Andamento do Processo n. 925-08.2016.6.06.0083 - 14/12/2016 do TRE-CE

PROCESSO: 925-08.2016.6.06.0083 SENTENÇA JOÃO BATISTA DE AGUIAR NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS- ELEIÇÕES MUNICIPAIS – 2016 CANDIDATO: JOÃO BATISTA DE AGUIAR ADVOGADO: NILTON BATISTA FERREIRA – OAB/CE

Pg. 183. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/12/2016

PROCESSO: 925-08.2016.6.06.0083 SENTENÇA JOÃO BATISTA DE AGUIAR NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS- ELEIÇÕES MUNICIPAIS – 2016 CANDIDATO: JOÃO BATISTA DE AGUIAR ADVOGADO: NILTON BATISTA FERREIRA – OAB/CE

Andamento do Processo n. 333-24.2016.6.22.0016 - 28/11/2016 do TRE-RO

PROCESSO N.º: 333-24.2016.6.22.0016 Classe: 25 - Prestação de Contas Protocolo: 24.982/2016 Candidata: Suzana Antônia de Lima Advogado: Roberto da Silva Lessa Feitosa - OAB/RO2372 Município:

Andamento do Processo n. 329-84.2016.6.22.0016 - 28/11/2016 do TRE-RO

PROCESSO N.º: 329-84.2016.6.22.0016 Classe: 25 - Prestação de Contas Protocolo: 24.986/2016 Candidato: José Carlos de Lima Advogado: Roberto da Silva Lessa Feitosa - OAB/RO2372 Município:

Andamento do Processo n. 334-09.2016.6.22.0016 - 28/11/2016 do TRE-RO

PROCESSO N.º: 334-09.2016.6.22.0016 Classe: 25 - Prestação de Contas Protocolo: 24.981/2016 Candidato: Robson Lucas de Lima Advogado: Roberto da Silva Lessa Feitosa - OAB/RO2372 Município:

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