Art. 11, § 1, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 29 de Novembro de 2019

entregues no momento do registro de candidatura, nos termos do art. 11, § 10, inciso IV, da Lei9.504/1997, e tem como função..., inciso IV, da Lei 9.504/97, a declaração de bens é um dos …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 6412120166030006 Santana/AP 40412019

DE CANDIDATURA. ART. 11, § 1º, DA LEI 9.504/97 E ART. 27 DA RES. TSE 23.455/2015. FRAUDE ELEITORAL NAO CONFIGURADA...° 9.504/1997, art. 11, § 1°, inciso IV); II - certidões criminais …

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Outubro de 2019

apresentado com os seguintes documentos: I - declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato (Lei9.504/1997, art. 11, § 1°, inciso IV);.... TSE n° 23.455/2015. …

Andamento do Processo n. 49-31.2017.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/10/2019 do TSE

iludir ou enganar. 13. A declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, inciso IV, da Lei 9.504/1997 é autossuficiente... sumária para que seja recebida a denúncia, nos termos do art. 6º da Lei

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

de bens prevista no art. 11 , § 1º , inciso IV , da Lei 9.504 /1997 é autossuficiente para preencher a finalidade... a denúncia, nos termos do art. 6º da Lei 8.038 /1990. 17. Recurso especial …

Andamento do Processo n. 670-84.2015.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2019 do TSE

do art. 11, § 1º, IV, da Lei 9.504/1997, a Corte local concluiu que a omissão era incapaz de ofender a fé pública... o prequestionamento (Súmula 72/TSE). 5. Recurso especial eleitoral a que …

Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Maio de 2019

de registro de candidatura, nos termos do art. 11, § 1º, IV, da Lei 9.504/1997, a Corte local concluiu que a omissão era... incapaz de ofender a fé pública eleitoral. 11. O tipo descrito no art. …

Andamento do Processo n. 478-40.2016.6.20.0015 - Recurso Especial Eleitoral - 23/11/2018 do TSE

requerimento de registro de candidatura, em observância aos termos do art. 11, § 1º, IV, da Lei 9.504/97. Desse modo..., não incide o art. 7º, § 1º, da Resolução-TSE 23.326/2010, o qual …

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Novembro de 2018

de candidatura, em observância aos termos do art. 11, § 1º, IV, da Lei 9.504/97. Desse modo, não incide o art. 7º, § 1º...-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para parecer (art. 269, § 1º,…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Registro de Candidatura : RCAND 060462739 SÃO PAULO - SP

momento do registro de candidatura, nos termos do art. 11, § 1º, inciso IV, da Lei 9.504/1997, e tem como função.... AFASTADA A CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º, INCISO I, LETRA G, …