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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

Andamento do Processo n. 89-11.2015.6.03.0000 - Inquérito - 18/07/2017 do TRE-AP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE INQUÉRITO Processo nº 89-11.2015.6.03.0000 Protocolo nº 9005/2015 Embargante: “SEGREDO DE JUSTIÇA” Embargado: “SEGREDO DE JUSTIÇA” Relator: Juiz HILTON PIRES

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 18/07/2017

Embargado: “SEGREDO DE JUSTIÇA” Relator: Juiz HILTON PIRES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela “SEGREDO DE JUSTIÇA” em face da Decisão de fls. 101/103, sob argumento de omissão

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/06/2017

CAMPELO BESSA NETO - OAB: 41393/SC; BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI - OAB: 39362/SC; ANDRÉA BEDUSCHI ANTONIOLLI AZAMBUJA - OAB: 8941/SC ASSISTENTE(S): MARCO ANTÔNIO GONÇALVES MENDES WANROWSKI

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 05/06/2017

No mais, requer pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das diligências relativas à inquirição das testemunhas, elencadas na fl. 99 dos autos do inquérito, e consulta de

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 05/06/2017

Por fim, requer a improcedência da Representação. Foi inquirida a esposa do Representado como testemunha (fls.292/293). Juntada aos autos declaração de imposto de renda da esposa do Representado, do

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/05/2017

No parecer conclusivo, o analista de contas opinou pela aprovação das contas com ressalvas, em razão da constatação de impropriedades consistentes na realização de despesas sem declaração na

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/05/2017

BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz Eleitoral PROCESSO N.º: 356-67.2016.6.22.0016 Classe: 25 - Prestação de Contas Protocolo: 25.447/2016 Candidato: David Gomes França Advogado: Caetano

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/05/2017

No parecer conclusivo, o analista de contas opinou pela aprovação das contas com ressalvas, em razão da constatação de impropriedades consistentes na realização de despesas sem declaração na

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