Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

Andamento do Processo n. 027-26.2012.6.04.0001 - Sentença - 08/11/2017 do TRE-AM

Sentença Processo nº. 027-26.2012.6.04.0001 Protocolo 71.744/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA Eleições 2012 Candidata: Maria Auxiliadora Ferreira de Melo PV nº 43004 SENTENÇA Cuidam os presentes

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/11/2017

suposta candidatura, quando pude então verificar a ausência de assinatura na Declaração de Bens (fls. 12), em desacordo com a legislação vigente Res. 23.373/2012, Art. 27. ... declaração atual de

Andamento do Processo n. 272-32.2017.6.13.0000 - Petição - 06/10/2017 do TRE-MG

na declaração apresentada no momento do registro de candidatura, em atendimento à exigência do art. 11, § 1º, IV, da Lei ... 9.504/1997, não configura o crime de falsidade ideológica eleitoral. Precedente do TSE. A inserção de declaração... ao suposto crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, em tese praticado...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2017

Envolvido: ITAMAR ROBERTO DA SILVEIRA Envolvido: JOÃO BOSCO ALVES GAIA Envolvido: JAIR FERNANDES DA SILVA, Vice-Prefeito Envolvido: LUDGERO COSTA LIMA Envolvido: VICENTE DE PAULO MATEUS Envolvido:

Andamento do Processo n. 186-93.2016.6.11.0051 - 25/09/2017 do TRE-MT

que comprove a necessidade da despesa. Análise: Considerando a Lei 9.504 /1997 em seu art. 11 , § 1º , inciso IV ; Considerando... utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30... de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Em 09/02/2017 ...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/09/2017

que comprove a necessidade da despesa. Análise: Considerando a Lei 9.504/1997 em seu art. 11, § 1º, inciso IV; Considerando... aos itens apresentados no exame preliminar: 1. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 60, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N... a Resolução 23.463/2015, art. 3º, item I; art. 19 § 1º; e a Resolu...

Andamento do Processo n. 11-18.2017.6.24.0079 - Ação Penal - 01/08/2017 do TRE-SC

bens (conforme art. 11, § 1º, IV, da Lei n. 9.504/97). A declaração firmada pelo Réu seguiu o modelo que consta à fl. 72... omissiva. De início, importa ressaltar que a declaração de bens é dever do próprio candidato, a teor do art. 11, § 1º, IV...-lhe a prática de crime descrito no art. 350 da Lei n. 4.737/65 (Código...

Andamento do Processo n. 12-03.2017.6.24.0079 - Ação Penal - 01/08/2017 do TRE-SC

do próprio candidato, a teor do art. 11, § 1º, IV, da Lei n. 9.504/97. Ainda que se saiba que é praxe o candidato delegar... , imputando-lhe a prática de crime descrito no art. 350 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral). A denúncia veio instruída... Eleitoral contém o seguinte tipo penal: Art. 350. Omitir, em documento...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 01/08/2017

que a declaração de bens é dever do próprio candidato, a teor do art. 11, § 1º, IV, da Lei n. 9.504/97. Ainda que se saiba... art. 350 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral). A denúncia veio instruída com autos de Inquérito Policial n. 0414/2016... Chefe de Cartório: Marcos Antônio da Silva Moraes Ação Penal n. 11-18.2...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 01/08/2017

, § 1º, IV, da Lei n. 9.504/97). A declaração firmada pelo Réu seguiu o modelo que consta à fl. 72, modelo este que fora... firmou declaração negativa de bens, afirmando perante a Justiça Eleitoral, portanto, que não possuía bens (conforme art. 11.... Tipicidade. O art. 350 do Código Eleitoral contém o seguinte tipo pe...

×