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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

Andamento do Processo n. 0009018-93.2013.403.6103 - 22/09/2017 do TRF-3

0009018-93.2013.403.6103 - IGOR ALVES COSTA NOGUEIRA (SP256745 - MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) Trata-se de demanda, pelo

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, compedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaramsua punição. Emsede

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

militares, estampados nos incisos I e IV do art. 28 e nos incisos IV e V do art. 31, todos do Estatuto dos Militares..., os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ... Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto...: Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da c...

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

Andamento do Processo n. 0020486-34.2011.403.6100 - 18/06/2015 do TRF-3

0020486-34.2011.403.6100 - HINGOS OLIVEIRA SANTOS(SP103945 - JANE DE ARAUJO COLLOSSAL) X UNIAO FEDERAL(Proc. 759 - REGINA ROSA YAMAMOTO) Vistos.Aceito a conclusão nesta data.Trata-se de ação de rito

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

na legislação de regência. 4. Assim, haja vista que o licenciamento ex officio do serviço ativo das Forças Armadas ocorreu em razão da conclusão do tempo de serviço, cujo limite máximo é de oito anos

Andamento do Processo n. 48-78.2014.7.00.0000/RJ - Embargos - 03/06/2015 do STM

EMBARGOS Nº 48-78.2014.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel R/1 Aer. EMBARGADO: O Acórdão do

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 03/06/2015

Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 2222420137000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE. REFORMA. 1. Preliminar de proibição de dupla punição. No caso em questão, não há que cogitar dupla punição, porquanto o presente processo não se destina a julgar transgressões disciplina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600761 SP 2014/0258474-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.761 - SP (2014/0258474-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALEXANDER TEIXEIRA BRASIL ADVOGADO : OSCAR BURGOS POSSOLLO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PEN...

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