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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

III - prova de filiação partidária;

Recurso Eleitoral: RE 9639 IBITIARA - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura indeferido. Ausência de requisito de elegibilidade. Ausência de filiação partidária. Art. 14, § 3º da Constituição Federal c/c art. 11, § 1º, III da Lei nº 9.504/97 e art. 11, § 1º, V da Resolução TSE nº 23.455/2015. Inobservância. Desprovimento. 1. Para concorrer às eleições,...

Andamento do Processo n. 96-39.2016.6.05.0088 - Recurso Eleitoral - 28/11/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 96-39.2016.6.05.0088 ORIGEM: IBITIARA-BA (88ª ZONA ELEITORAL - SEABRA) RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS RECORRENTE(S): SANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(S):

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/11/2016

NULIDADE. VALIDADE DA CONVENÇÃO. DESPROVIMENTO. DEFERIMENTO DO DRAP. 1. AS DELIBERAÇÕES DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS SÃO COLEGIADAS, CABENDO AO PRESIDENTE, DE REGRA, TÃO SOMENTE A CONVOCAÇÃO DA

Recurso Eleitoral: RE 10683 IBITIARA - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura indeferido. Ausência de requisito de elegibilidade. Ausência de filiação partidária. Art. 14, § 3º da Constituição Federal c/c art. 11, § 1º, III da Lei nº 9.504/97 e art. 11, § 1º, V da Resolução TSE nº 23.455/2015. Inobservância. Desprovimento. 1. Para concorrer às eleições,...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/10/2016

Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao RECURSO ADESIVO interposto pela Coligação "Unidos por Petrolina", nos termos do voto do JUIZ Abel Cardoso Morais, designado Redator do acórdão.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21928 UNIÃO DOS PALMARES - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 219-28.2016.6.02.0021, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 11.941 (17/10/2016) RECURSO ELEITORAL Nº 219-28.2016.6.02.0021. RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31743 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina acórdão N. 3 2 0 11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31743.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31221 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3 2 Ö14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31221.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31658 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3201 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31658.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31573 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃON. 3 2 01 0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31573.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

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