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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

III - prova de filiação partidária;

Andamento do Processo n. 263-37.2016.6.11.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, incisos III e V, da Lei 9.504/1997 e pelo art. 16 da Lei 9.096... de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, incisos III e V, da Lei ... o art. 9º da Lei 9.504/1997 e os arts. 16 e 22, inciso II, da Lei 9.096...

Pg. 507. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

. O TSE, interpretando a legislação infraconstitucional de regência, em especial o art. 9º da Lei 9.504/1997..., da Lei 9.504/1997 e pelo art. 16 da Lei 9.096/1995, uma vez que, na fluência dos prazos especificados... do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11,...

Pg. 509. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, incisos III e V, da Lei 9.504... infraconstitucional de regência, em especial o art. 9º da Lei 9.504/1997 e os arts. 16 e 22, inciso II, da Lei 9.096/1995... da Lei9.504/97 c/c art. 12 da Resolução-TSE no 23.455/2015...

Registro de Candidatura: RCAND 37640 GOIÂNIA - GO

PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - ART. 11, § 1º, INC. III, DA LEI N.º 9.504/97 c/c ART. 14 DA RES. TSE 23.405...Registro de Candidatura RCAND 37640 GOIÂNIA GO ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás..., Data 30/07/2017 - 30/7/2017 REQUERENTE : COLIGAÇÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR 2 (PSB / PSC / ...

Recurso Eleitoral: RE 9639 IBITIARA - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura indeferido. Ausência de requisito de elegibilidade. Ausência de filiação partidária. Art. 14, § 3º da Constituição Federal c/c art. 11, § 1º, III da Lei nº 9.504/97 e art. 11, § 1º, V da Resolução TSE nº 23.455/2015. Inobservância. Desprovimento. 1. Para concorrer às eleições,...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3113620166240007 Vargem/SC 123932016

pleiteado. O recurso especial eleitoral (fls. 155-68) está aparelhado na afronta aos arts. 7º , § 1º e 11 , § 1º , I , II e III... , da Lei 9.504 /1997. Coligidos arestos e demonstrar o dissenso pretoriano. Em suas razões, articula, o recorrente... como a ofensa aos arts. 7º , § 1º e 11 , § 1º , I , II e III , da L...

Andamento do Processo n. 96-39.2016.6.05.0088 - Recurso Eleitoral - 28/11/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 96-39.2016.6.05.0088 ORIGEM: IBITIARA-BA (88ª ZONA ELEITORAL - SEABRA) RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS RECORRENTE(S): SANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(S):

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/11/2016

NULIDADE. VALIDADE DA CONVENÇÃO. DESPROVIMENTO. DEFERIMENTO DO DRAP. 1. AS DELIBERAÇÕES DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS SÃO COLEGIADAS, CABENDO AO PRESIDENTE, DE REGRA, TÃO SOMENTE A CONVOCAÇÃO DA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 614720166180014 Uruçuí/PI 105252016

pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º , incisos III , V , VI e VII )." § 2º Omissis (Lei 9.504 /1997, art. 11... , § 7º , DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97... jurisprudência desta Corte Superior da qual,"a teor do que dispõe o art. 11 ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 614720166180014 Uruçuí/PI 105252016

pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º , incisos III , V , VI e VII )."§ 2º Omissis (Lei 9.504 /1997... DO ART. 11 , § 7º , DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97... , XXXVI , e 14 , § 3º , da Constituição Federal ; 275 , II , do Código Elei...

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