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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

III - prova de filiação partidária;

Recurso Eleitoral: RE 9639 IBITIARA - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura indeferido. Ausência de requisito de elegibilidade. Ausência de filiação partidária. Art. 14, § 3º da Constituição Federal c/c art. 11, § 1º, III da Lei nº 9.504/97 e art. 11, § 1º, V da Resolução TSE nº 23.455/2015. Inobservância. Desprovimento. 1. Para concorrer às eleições,...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3113620166240007 Vargem/SC 123932016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), pelo acórdão das fls. 121-4, integrado às fls. 145-9, manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura de

Andamento do Processo n. 96-39.2016.6.05.0088 - Recurso Eleitoral - 28/11/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 96-39.2016.6.05.0088 ORIGEM: IBITIARA-BA (88ª ZONA ELEITORAL - SEABRA) RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS RECORRENTE(S): SANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(S):

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/11/2016

NULIDADE. VALIDADE DA CONVENÇÃO. DESPROVIMENTO. DEFERIMENTO DO DRAP. 1. AS DELIBERAÇÕES DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS SÃO COLEGIADAS, CABENDO AO PRESIDENTE, DE REGRA, TÃO SOMENTE A CONVOCAÇÃO DA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 614720166180014 Uruçuí/PI 105252016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), pelo acórdão das fls. 243-7, complementado às fls. 281-4, manteve o deferimento do pedido de registro de candidatura de Francisco

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2109720166260118 Santos/SP 115972016

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA 20/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2325220166260217 Mauá/SP 90752016

Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Vereador (PSDB). Indeferido. Filiação partidária. Duplicidade. Cancelamento da inscrição mais antiga. Lei nº 9.096/1995. Filiação a

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1174820166180057 Itainópolis/PI 114762016

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 117-48.2016.6.18.0057 - CLASSE 32 - ITAINÓPOLIS - PIAUÍ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Espedito Ferreira Freitas Filho Advogados: Vicente Ribeiro

Recurso Eleitoral: RE 10683 IBITIARA - BA

Recurso eleitoral. Registro de candidatura indeferido. Ausência de requisito de elegibilidade. Ausência de filiação partidária. Art. 14, § 3º da Constituição Federal c/c art. 11, § 1º, III da Lei nº 9.504/97 e art. 11, § 1º, V da Resolução TSE nº 23.455/2015. Inobservância. Desprovimento. 1. Para concorrer às eleições,...

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