Art. 2, § 1 da Lei 6205/75

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Lei. nº 7.374, de 1985)

Página 319 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

com a disposto no artigo 2º , parágrafo único da Lei 6.205 , de 29 de abril de 1975. (Redação dada pelo Decreto 88.814... único da Lei 6.205 , de 29 de abril de 1975. (Redação dada pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00102332720195180111 GO 0010233-27.2019.5.18.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RO - 0010233-27.2019.5.18.0111 RELATOR : JUIZ CONVOCADO RONIE CARLOS BENTO DE…

Página 2463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2019

De fato não houve análise do requerimento da parte autora, ora embargante, na sentença, pelo que, suprindo a omissão apontada passo a analisar o requerimento. Dispõe o art. 201 da CLT: Art. 201 - As…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00102852320195180111 GO 0010285-23.2019.5.18.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010285-23.2019.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS…

Andamento do Processo n. 0010285-23.2019.5.18.0111 - ROT - 08/11/2019 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010285-23.2019.5.18.0111 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA ADVOGADO KÁTIA REGINA DO PRADO FARIA(OAB: 14845/GO)…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Novembro de 2019

artigo 18 da Lei nº 5.889/1973 e declarou a nulidade do auto de infração sob esse fundamento. Vejamos o seguinte trecho da decisão: "Logo, declaro a nulidade do auto de infração nº…

Página 892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Outubro de 2019

constatar a existência de relação de emprego, sem que haja vinculação ao Judiciário. Todavia, justamente pela não vinculação deste Poder ao que constatou o AFT é que a parte pode discutir, em juízo,…

Página 904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Outubro de 2019

infração, pois estaria a perpetrar ato ilícito, de contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, vedada pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, sem olvidar do princípio da…

Andamento do Processo n. 0011148-95.2018.5.03.0057 - ROT - 09/10/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011148-95.2018.5.03.0057 Relator Cleber Lúcio de Almeida RECORRENTE JOAO GONCALVES BORGES ADVOGADO PAULO CESAR DO NASCIMENTO(OAB: 188622/MG) ADVOGADO PEDRO LUIZ RODRIGUES DE…

Andamento do Processo n. 0011148-95.2018.5.03.0057 - ROT - 09/10/2019 do TRT-3

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