Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Lei. nº 7.374, de 1985)

Andamento do Processo n. 0010558-10.2020.5.15.0124 - ATSum - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010558-10.2020.5.15.0124 AUTOR ANA CRISTINA APARECIDA BATISTA ADVOGADO ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB: 247654/SP) ADVOGADO ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO (OAB: 253189/SP)…

Página 13548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

rescisórios: saldo de salário do mês de março de 2020 (20 dias), aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional de 2020, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e…

Andamento do Processo n. 0010604-62.2021.5.15.0124 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010604-62.2021.5.15.0124 AUTOR VANIA CHAMARELI ADVOGADO PRIMO FRANCISCO ASTOLPHI GANDRA(OAB: 141925/SP) RÉU MUNICIPIO DE PENAPOLIS Intimado(s)/Citado(s): - VANIA CHAMARELI PODER…

Andamento do Processo n. 0010554-70.2020.5.15.0124 - ATSum - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010554-70.2020.5.15.0124 AUTOR BRUNA DA SILVA PONTE ADVOGADO ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES(OAB: 247654/SP) ADVOGADO ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO(OAB: 253189/SP) RÉU ROBSON DA…

Andamento do Processo n. 0010554-70.2020.5.15.0124 - ATSum - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010554-70.2020.5.15.0124 AUTOR BRUNA DA SILVA PONTE ADVOGADO ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES(OAB: 247654/SP) ADVOGADO ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO(OAB: 253189/SP) RÉU ROBSON DA…

Página 12091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2021

§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto…

Página 12102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2021

ilegais, porquanto em descompasso com a redação do art. 8º, § 2º, da CLT. Válida a transcrição do dispositivo: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de…

Página 12111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2021

ilegais, porquanto em descompasso com a redação do art. 8º, § 2º, da CLT. Válida a transcrição do dispositivo: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de…

Andamento do Processo n. 0010897-66.2020.5.15.0124 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010897-66.2020.5.15.0124 AUTOR CLAUDIA TEIXEIRA DE JESUS SOUZA ADVOGADO DANILO MENEZES NERY (OAB: 388308/SP) RÉU MUNICIPIO DE GLICERIO Intimado (s)/Citado (s): - CLAUDIA TEIXEIRA…

Andamento do Processo n. 0010608-36.2020.5.15.0124 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010608-36.2020.5.15.0124 AUTOR MAURICIO TASSO MOREIRA ADVOGADO DANILO MENEZES NERY (OAB: 388308/SP) RÉU MUNICIPIO DE GLICERIO Intimado (s)/Citado (s): - MAURICIO TASSO MOREIRA…

Termo ou Assunto relacionado