Art. 24 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 24. O Poder Executivo designará uma Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, estudar em todos os seus aspectos os sistemas de remuneração de Grupo Ocupacional Fisco e apresentar recomendações que habilitem o Govêrno a adotar medidas tendentes a discipliná-lo, em consonância com os interêsses do Tesouro Nacional e as condições especiais de trabalho a que estão sujeitos os integrantes do referido grupo.
§ 1º VETADO.
§ 2º O regulamento observará os seguintes princípios:
a) VETADO.
b) vinculação do sistema de remuneração às exigências e peculiaridades do serviço fiscal e da arrecadação, visando-se à instituição de estímulos para sua eficiente execução em todo o Território Nacional, considerados para êsse efeito todos os elementos que influem nas condições de trabalho, inclusive horário, local, zona ou região em que é realizado;
c) incentivo para atribuições de maior complexidade, responsabilidade ou volume de serviço, inclusive para as de chefia e assessoramento;
d) condicionamento da parte variável da remuneração aos incrementos verificados na arrecadação.
§ 3º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar qualquer redução nos atuais vencimentos dos funcionários por êle atingidos.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77386 SP

1. DECRETO-LEI N. 8.663 DE 14.1.946, ARTIGOS 1 . E 2. LEI N. 4.863 , DE 29.11.65, ART. 24 . DECRETO N. 57.878 DE 28.2.966. 2. GRUPO OCUPACIONAL AF-300 FISCO. O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NAS ALFANDEGAS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77386 SP

1. DECRETO-LEI N. 8.663 DE 14.1.946, ARTIGOS 1 . E 2. LEI N. 4.863 , DE 29.11.65, ART. 24 . DECRETO N. 57.878 DE 28.2.966. 2. GRUPO OCUPACIONAL AF-300 FISCO. O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NAS ALFANDEGAS …