Artigo 4 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e
f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal .

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016150320175010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101615-03.2017.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JAILTON GONZAGA REIS, IMC…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014305820195010201 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101430-58.2019.5.01.0201 (ROT) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: ISRAEL POLICARPE DA SILVA, TRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS EIRELI RELATOR: VALMIR DE ARAUJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009930420175010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100993-04.2017.5.01.0034 (ROT) RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: LIBERO QUIRINO DA SILVA, HANI LUCK SEGURANCA E MANUTENCAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008686920195010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100868-69.2019.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIA REGINA DE ALMEIDA AMARANTE, IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002108620185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100210-86.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: REGINALDO SILVA, IMC…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007228120175010264 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100722-81.2017.5.01.0264 (RORSum) RECORRENTE: NORSKAN OFFSHORE S.A. RECORRIDO: NILSON CAVALCANTE, COBREMAC SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: FLAVIO CALIXTO DOS SANTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…

Página 2479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

ente público. Consigna que qualquer decisão judicial que pretender responsabilizar objetivamente a Administração na modalidade do risco integral, também viola o art. 37, § 6º, da CF/88. Assenta que,…

Página 2487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

responsabilizar objetivamente a Administração na modalidade do risco integral, também viola o art. 37, § 6º, da CF/88. Assenta que, no presente caso, a inadimplência pelo contratado de suas…