Artigo 4 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e
f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0100597-41.2017.5.01.0482 - AIRR - 17/12/2020 do TST

reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º, alínea b, da Lei 7.701/88. O Regimento interno do C. TST dispõe... do artigo 8º da CLT, que permite se recorra à analogia, à falta de disposição …

Andamento do Processo n. 0101374-58.2016.5.01.0030 - AIRR - 17/12/2020 do TST

de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º, alínea "b", da Lei 7.701/88.... Também o artigo 16 da Lei 6.019/74 estabelece a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0100785-26.2017.5.01.0032 - AIRR - 17/12/2020 do TST

de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º, alínea "b", da Lei 7.701/88... da CLT, que permite se recorra à analogia, à falta de disposição legal. …

Andamento do Processo n. 0100485-67.2017.5.01.0031 - AIRR - 17/12/2020 do TST

de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º, alínea "b", da Lei 7.701/88... das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 8666/1993, artigo 58; artigo 67; ar…

Página 6124 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

"b", da Lei 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea "b... recebendo, estando nisso o fundamento da interpretação dada pelo E. TST ao art. …

Página 6630 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, da Lei 7.701/88. O Regimento interno do C. TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea b. Portanto, não... recebendo, estando nisso o fundamento da interpretação dada pelo C. …

Página 10058 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

", da Lei 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea "b.... 71 da Lei 8.666/03. Assim, a interpretação dada pelo E. TST ao art. 71 da Lei

Página 13591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, alínea "b", da Lei 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I, alínea "b... com os antigos prejulgados que estavam previstos no art. 902 da CLT, …

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Dezembro de 2020

legal é o art. 4º, alínea "b", da Lei 7.701/1988. O Regimento interno do TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30...Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2020 …

Página 4837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

. O embasamento legal é o art. 4º, alínea "b", da Lei 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o assunto.... 186 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966). Além …