Guilherme Barros Martins de SOUZA [1] RESUMO: Terá o presente estudo a função de discorrer sobre os impactos da Lei 13.015/2015, notoriamente conhecida como o novo Código de Processo Civil brasileiro…
Artigo 4 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e
f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal .
Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da IN 39 do TST.
1 – CONTEXTO FÁTICO/JURÍDICO Desde a promulgação do Novo Código de Processo Civil ( NCPC ) na data de 16/03/2015 aviou-se as discussões sobre quais institutos e dispositivos seriam açambarcados pelo…
A Lei 13.015/2014 e o incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista: o procedimento, a vinculatividade, o rejulgamento e outras análises
1. INTRODUÇÃO Como é notório, a Lei 13.015 /2014 promoveu recentes alterações no Direito Processual Trabalhista, as quais foram especificadas (reguladas) pelas disposições contidas no Ato TST.