Artigo 4 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e
f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal .

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000634-44.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000634-44.2019.5.23.0008 (ROT) RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1322-85.2010.5.01.0023

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 854-09.2010.5.01.0028

Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Advogado :Dr. Dárcio Augusto Chaves Faria Agravado : DAIANA DA SILVA GENESIO Advogado :Dr. Raphael Inacio Medeiros Agravado : ECOLIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 367-75.2012.5.02.0049

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 129-19.2012.5.01.0038

Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradora:Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn Agravado : SANDRA RODRIGUES DE MESQUITA MARTINS Advogada :Dra. Lívia Maria Iespa Agravado : VMS SERVIÇOS E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 34800-36.2005.5.01.0031

Agravante : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. José Mauro Monteiro Agravado : ANGELA MARIA GUIMARAES Advogado :Dr. Aristeu Garcia Agravado : TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. GMEV/CAR D E C I S…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1191-16.2012.5.02.0055

Agravante : MUNICÍPIO DE SAO PAULO Procurador:Dr. Renato Spaggiari Procurador:Dr. Cesar Cals de Oliveira Agravado : CRISTIANO JOSÉ MARTINS Advogada :Dra. Thais Aparecida Infante Agravado : SERVI -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 739-92.2011.5.02.0361

Agravante : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS Procurador:Dr. Felipe Gonçalves Fernandes Agravado : SINVALDO DE MIRANDA DIAS Advogado :Dr. Carlos Eduardo Masseran Agravado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1541-04.2011.5.04.0016

Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Advogado :Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota Advogado :Dr. Filipe Costa Ramos Agravado : JAIRO ROBERTO NUNES Advogado :Dr. Patrícia Hoffmann dos Santos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1614-76.2011.5.04.0403

Agravante : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procurador:Dr. Nei Gilvan Gatiboni Agravado : NILVA DE FÁTIMA SILVA PAIM Advogado :Dr. José Alex Biton Tapia Agravado : UNIVERSO SERVIÇOS E ASSESSORIA…