Artigo 4 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e
f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal .

Página 16847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2021

CLT, motivo pelo qual reputo incabível o reconhecimento da responsabilidade solidária. Lado outro, é incontroverso que o reclamante tenha prestado serviço à segunda reclamada, mediante da contratação…

Página 16858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2021

figurar no polo passivo da ação, podendo a ação até mesmo ser julgada improcedente, caso não se comprovem os fatos narrados no libelo, o que, no entanto, não tem o condão de torná-lo parte ilegítima,…

Página 29255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2021

, que aprovou a Resolução 23/1993 publicada no DJ em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701 /1988, artigo 111-A § 1º... contida no § 4º do artigo 17 da Resolução 467 de 21.12.2005 do …

Página 29260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2021

o artigo 4º da Lei 7701 /1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal . A autorização legislativa para contratar... (alterado pela Lei 13.467 de 07.07.2017), concedo os benefícios da Justiça …

Página 2591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2021

reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º , alínea b, da Lei 7.701 /88: O Regimento interno do C. TST dispõe... dada pelo C. TST ao art. 71 da Lei 8.666 /03. Assim, a interpretação dada …

Página 20886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Fevereiro de 2021

Superior do Trabalho, que aprovou a Resolução 23/1993 publicada no DJ em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701... do artigo 790, § 3º da CLT (alterado pela Lei 13.467 de …

Página 20889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Fevereiro de 2021

Superior do Trabalho, que aprovou a Resolução 23/1993 publicada no DJ em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701... do artigo 790, § 3º da CLT (alterado pela Lei 13.467 de …

Página 7500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2021

, que aprovou a Resolução 23/1993 publicada no DJ em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701/1988, artigo 111-A § 1º... da Constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93 e de sua plena …

Página 10697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Fevereiro de 2021

da Lei 7701 /1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal . Com respeito à contratação da prestadora de serviços.... Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a Resolução 23/1993 publicada no …

Página 10701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Fevereiro de 2021

no DJ em 21/12/1993, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7701 /1988, artigo 111-A § 1º da Constituição Federal... Tribunal Federal no sentido da Constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666 /93 e de …