Artigo 4 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e
f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal .

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11762-81.2014.5.01.0062

com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º, alínea "b", da Lei 7.701/88. O Regimento... de disposição legal. Também o artigo 16 da Lei 6.019/74 estabelece a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101095-47.2017.5.01.0027

de suas súmulas com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º , alínea b, da Lei 7.701... com base na Lei 6.019 /1974, para execução de quaisquer das atividades da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1984-64.2009.5.10.0013

-se, pois, a competência do Pretório Trabalhista - art. 4º da Lei 7.701 /88; c/c o Parágrafo único do art. 481 do CPC... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas admitiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11102-59.2015.5.01.0060

reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º , alínea b, da Lei 7.701 /88. O Regimento interno do E. TST dispõe... de disposição legal. Também o artigo 16 da Lei 6.019 /74 estabelece a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10928-03.2015.5.01.0205

com fundamento em decisões reiteradas. O embasamento legal é o art. 4º, alínea ‘b’, da Lei 7.701/88. O Regimento interno... 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100604-25.2016.5.01.0302

. O embasamento legal é o art. 4º, alínea "b", da Lei 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o assunto em seu art... aplicação do artigo 8º da CLT, que permite se recorra à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11220-02.2014.5.01.0050

o artigo 16 da Lei 6.019/74 estabelece a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, tanto...º, alínea "b", da Lei 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100391-96.2016.5.01.0050

analogia, à falta de disposição legal. Também o artigo 16 da Lei 6.019/74 estabelece a responsabilidade solidária...", da Lei 7.701/88. O Regimento interno do E. TST dispõe sobre o assunto em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100362-55.2018.5.01.0283

o art. 4º , alínea b, da Lei 7.701 /88. O Regimento interno do C. TST dispõe sobre o assunto em seu art. 30, inciso I... na decisão originária (artigo 595 do CPC e 4º, § 3º da Lei 6.830/80), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101256-79.2016.5.01.0225

", da Lei 7.701/1988. Dito isto, tenho que o ente público, ao terceirizar serviços, tem o dever de escolher com cautela... Federal em que, no julgamento da ADC 16, declarou a …