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30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

II - autorização do candidato, por escrito;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31743 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina acórdão N. 3 2 0 11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31743.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31221 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3 2 Ö14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31221.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31658 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3201 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31658.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31573 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃON. 3 2 01 0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31573.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31136 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3 2 0 1 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31136.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9468 SANTANA DA BOA VISTA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 94-68.2016.6.21.0009 PROCEDÊNCIA: SANTANA DA BOA VISTA RECORRENTES: EBER DE OLIVEIRA BRUNI E COLIGAÇÃO TRANSPARÊNCIA E

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9383 SANTANA DA BOA VISTA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 93-83.2016.6.21.0009 PROCEDÊNCIA: SANTANA DA BOA VISTA RECORRENTES DERLI OLIVEIRA DE MELO E COLIGAÇÃO TRANSPARÊNCIA E

Andamento do Processo n. 313-93.2016.6.18.0032 - 06/09/2016 do TRE-PI

PROCESSO N 313-93.2016.6.18.0032. CARTÓRIO ELEITORAL DA 32ª ZE-PI DA CIDADE DE ALTOS-PI. AUTOS DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC PARA O CARGO DE VEREADOR PELO MUNICÍPIO DE ALTOSPI.

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/09/2016

Vistos. JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO , qualificado nos autos, com fundamento na RES/TSE n 23.455/2015, perante este Juízo Eleitoral, requereu o seu Registro como Candidato às próximas eleições

Andamento do Processo n. 93-34.2015.6.13.0141 - 18/07/2016 do TRE-MG

SENTENÇA Natureza: Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Candidatura Autos n.º 93-34.2015.6.13.0141 Autora: Marielle Cristine dos Santos Silva Advogada: Danielle Cristina da Costa Santos,

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