Art. 11, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
II - autorização do candidato, por escrito;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 3113620166240007 Vargem/SC 123932016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), pelo acórdão das fls. 121-4, integrado às fls. 145-9, manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura de…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - Recurso Eleitoral : RE 31743 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina acórdão N. 3 2 0 11 EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ELEITORAL N° 31743.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - Recurso Eleitoral : RE 31221 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDAO N. 3 2 Ö14 EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ELEITORAL N° 31221.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - Recurso Eleitoral : RE 31658 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDAO N. 3201 2 EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ELEITORAL N° 31658.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - Recurso Eleitoral : RE 31573 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDAON. 3 2 01 0 EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ELEITORAL N° 31573.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - Recurso Eleitoral : RE 31136 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDAO N. 3 2 0 1 3 EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ELEITORAL N° 31136.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 9468 SANTANA DA BOA VISTA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 94-68.2016.6.21.0009 PROCEDÊNCIA: SANTANA DA BOA VISTA RECORRENTES: EBER DE OLIVEIRA BRUNI E COLIGAÇAO TRANSPARÊNCIA E…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 9383 SANTANA DA BOA VISTA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 93-83.2016.6.21.0009 PROCEDÊNCIA: SANTANA DA BOA VISTA RECORRENTES DERLI OLIVEIRA DE MELO E COLIGAÇAO TRANSPARÊNCIA E…

Andamento do Processo n. 313-93.2016.6.18.0032 - 06/09/2016 do TRE-PI

PROCESSO N 313-93.2016.6.18.0032. CARTÓRIO ELEITORAL DA 32ª ZE-PI DA CIDADE DE ALTOS-PI. AUTOS DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC PARA O CARGO DE VEREADOR PELO MUNICÍPIO DE ALTOSPI.

Página 111 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Setembro de 2016

Vistos. JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO , qualificado nos autos, com fundamento na RES/TSE n 23.455/2015, perante este Juízo Eleitoral, requereu o seu Registro como Candidato às próximas eleições…