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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

HABEAS CORPUS: HC 1243420167000000 DF

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento da Ação Penal Militar na via do Habeas Corpus somente é cabível nas excepcionais hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de efetiva presença de causa extintiva da ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50003558620144047015 PR 5000355-86.2014.404.7015

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000355-86.2014.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : THAINAN VINICIUS

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1243420167000000 DF

S T M 1 74 SEJUD SU P E R IO R T R IB U N A L M IL IT A R S ecretaria J u d iciária C o rd en ad oria de A có rd ã o s e Jxirisprudência EXTRATO P A ATA D A 69a SESSÃO D E JU LG A M EN TO. EM 22 D E

Andamento do Processo n. 48-78.2014.7.00.0000/RJ - Embargos - 03/06/2015 do STM

EMBARGOS Nº 48-78.2014.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel R/1 Aer. EMBARGADO: O Acórdão do

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 03/06/2015

Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 2222420137000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE. REFORMA. 1. Preliminar de proibição de dupla punição. No caso em questão, não há que cogitar dupla punição, porquanto o presente processo não se destina a julgar transgressões disciplina...

Pg. 1502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Isso porque não vislumbro ilicitude na conduta do Chefe da Divisão Jurídica Militar do Comando da 1ª Região Militar ao enviar expediente para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil com o

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200951010231342

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 475327 2009.51.01.023134-2 1 Nº CNJ : 0023134-72.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : FELIPE

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951010042600

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.004260-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUCIANA FONSECA DA SILVA ADVOGADO : ARTUR SOUZA RAMOS

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