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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 153485220124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015348-52.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.015348-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : DAVID

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO...; 28, I, II, IV, XII, XIII, XVII, XIX; 31, I, III, IV; 42, § 1º; 1...

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

militares, estampados nos incisos I e IV do art. 28 e nos incisos IV e V do art. 31, todos do Estatuto dos Militares..., os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ... Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto...: Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da c...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

HABEAS CORPUS: HC 1243420167000000 DF

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento da Ação Penal Militar na via do Habeas Corpus somente é cabível nas excepcionais hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de efetiva presença de causa extintiva da ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50003558620144047015 PR 5000355-86.2014.404.7015

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000355-86.2014.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : THAINAN VINICIUS

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1243420167000000 DF

S T M 1 74 SEJUD SU P E R IO R T R IB U N A L M IL IT A R S ecretaria J u d iciária C o rd en ad oria de A có rd ã o s e Jxirisprudência EXTRATO P A ATA D A 69a SESSAO D E JU LG A M EN TO. EM 22 D E

Andamento do Processo n. 48-78.2014.7.00.0000/RJ - Embargos - 03/06/2015 do STM

EMBARGOS Nº 48-78.2014.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel R/1 Aer. EMBARGADO: O Acórdão do

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 03/06/2015

Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

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