Artigo 2 da Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Lei. nº 7.374, de 1985)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010933-60.2021.4.04.0000 5010933-60.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida no evento 3 dos autos originários, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face do ato do …

Andamento do Processo n. 0011552-82.2019.5.15.0153 - ROT - 16/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011552-82.2019.5.15.0153 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS(OAB: 87791/MG) ADVOGADO PAULO…

Página 4027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2021

AI 21769036: "não foram fornecidos lençóis, fronhas, travesseiros e cobertores aos trabalhadores alojados. Segundo informações colhidas no local, residiam no alojamento aproximadamente umas 36…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011552-82.2019.5.15.0153 0011552-82.2019.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011552-82.2019.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MRV…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001085-38.2015.5.11.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0001085-38.2015.5.11.0301 (ROT) RECORRENTE: M M FOTOGRAFIAS Advogado: Renir Begnini RECORRIDA:…

Página 1755 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Fevereiro de 2021

previsto no artigo 2º , parágrafo único , da Lei 6.205 , de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho... com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. …

Andamento do Processo n. 0045698-40.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

– PES. Sobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos... qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da …

Página 673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial – PES. Sobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário...-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os …

Página 861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei ... 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho …

Andamento do Processo n. 1899902 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte em que disciplinou a atualização..., qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Le…

Termo ou Assunto relacionado