Artigo 2 da Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Lei. nº 7.374, de 1985)

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Tropical Comunicacao

MERITÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN , brasileiro, , operador e animador de rádio, portador da carteira de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n°. , , residente…

Andamento do Processo n. 0010607-17.2021.5.15.0124 - ATOrd - 24/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010607-17.2021.5.15.0124 AUTOR EUNICE ALVES BARRETTO LINO ADVOGADO DANILO MENEZES NERY(OAB: 388308/SP) RÉU MUNICIPIO DE LUIZIANIA Intimado(s)/Citado(s): - EUNICE ALVES BARRETTO…

Página 13766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2021

Diante do contexto jurisprudencial acima, exsurge conclusivo que o Tribunal Superior do Trabalho objetivou enunciar por meio da OJ 152 da SDI-1, ainda que o fazendo de modo implícito, que a Fazenda…

Petição - Ação Adicional Noturno

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da M.M. 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS. Processo n° JL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. , já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11 a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO/SP MANDADO DE SEGURANÇA N.° Impetrante: E ALIMENTOS LTDA. Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 16817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Novembro de 2021

Com efeito, a partir da vigência da referida lei federal, as súmulas do C. TST e dos demais Tribunais Regionais do Trabalho que criavam obrigações não previstas em lei passaram a nulas, por ilegais,…

Página 20120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2021

decorrente do descumprimento do prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Note-se que, para o descumprimento da obrigação estabelecida no art. 145 do texto consolidado, optou o legisladorpela cominação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009317-31.2019.4.04.7110 RS 5009317-31.2019.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009317-31.2019.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos N°: Apelante: Apelada: IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. A UNIÃO (Fazenda Nacional) vem, por sua Procuradora…

Andamento do Processo n. 0010518-91.2021.5.15.0124 - ATOrd - 08/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010518-91.2021.5.15.0124 AUTOR SILMARA MARIA LEITE DA ANUNCIACAO ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS (OAB: 250765/SP) RÉU MUNICIPIO DE PENAPOLIS Intimado (s)/Citado (s): - SILMARA…

Termo ou Assunto relacionado