Art. 2 da Lei 6205/75

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 2º Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Lei. nº 7.374, de 1985)

Página 319 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

com a disposto no artigo 2º , parágrafo único da Lei 6.205 , de 29 de abril de 1975. (Redação dada pelo Decreto 88.814... único da Lei 6.205 , de 29 de abril de 1975. (Redação dada pelo …

Andamento do Processo n. 0032239-18.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0032239-18.2017.4.03.9999 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)APELANTE:RAFAELPEREIRABACELAR -…

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019808-10.2016.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Quarta Turma, Data do julgamento: 02/08/2017, DJe25/08/2017). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00102332720195180111 GO 0010233-27.2019.5.18.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RO - 0010233-27.2019.5.18.0111 RELATOR : JUIZ CONVOCADO RONIE CARLOS BENTO DE…

Andamento do Processo n. 0001103-49.2018.5.12.0035 - ACC - 05/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ACC-0001103-49.2018.5.12.0035 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL DA GRANDE FPOLIS ADVOGADO LEANDRO SCHAPPO(OAB: 16809/SC) ADVOGADO MARCO AURELIO MACENO BANOWITS(OAB: 16868/SC)…

Página 2353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Dezembro de 2019

GRANDE FPOLIS RÉ: UNIÃO FEDERAL (AGU) SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL DA GRANDE FPOLIS , devidamente qualificado na inicial,ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Civil Coletiva : 00011034920185120035 SC

aquele da Lei 6.205 /75, art. 2º (ORTN), tendo sido alterado pela Lei n. 8.383 /91, que o determinou.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos honorários advocatícios ao procurador da ré, nos termos do …

Página 2463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2019

De fato não houve análise do requerimento da parte autora, ora embargante, na sentença, pelo que, suprindo a omissão apontada passo a analisar o requerimento. Dispõe o art. 201 da CLT: Art. 201 - As…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00102852320195180111 GO 0010285-23.2019.5.18.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010285-23.2019.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS…

Andamento do Processo n. 0010285-23.2019.5.18.0111 - ROT - 08/11/2019 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010285-23.2019.5.18.0111 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA ADVOGADO KÁTIA REGINA DO PRADO FARIA(OAB: 14845/GO)…

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