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23 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6011434920186140000 Belém/PA

. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA EM CONVENÇAO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 1°, I E ART. 8... Majoritária]-PARÁ-BELÉM TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) ...Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6011434920186140000 Belém/PA ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6011434920186140000 Belém/PA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601143-49.2018.6.14.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Senador, Eleições - Eleição Majoritária]-PARÁ-BELÉM TRIBUNAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6015897420186060000 Fortaleza/CE

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601589-74.2018.6.06.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Governador, Eleições - Eleição Majoritária]-CEARÁ-FORTALEZA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6011617020186140000 Belém/PA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601161-70.2018.6.14.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Senador, Eleições - Eleição Majoritária]-PARÁ-BELÉM TRIBUNAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6012327220186140000 Belém/PA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601232-72.2018.6.14.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Segundo Suplente de Senador, Eleições - Eleição Majoritária]-PARÁ-BELÉM

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6011625520186140000 Belém/PA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601162-55.2018.6.14.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Primeiro Suplente de Senador, Eleições - Eleição

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6011608520186140000 Belém/PA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601160-85.2018.6.14.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Senador, Eleições - Eleição Majoritária]-PARÁ-BELÉM TRIBUNAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6015897420186060000 Fortaleza/CE

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601589-74.2018.6.06.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Governador, Eleições - Eleição Majoritária]-CEARÁ-FORTALEZA

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013512320186000000 Fortaleza/CE

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601351-23.2018.6.00.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Primeiro Suplente de Senador, Cargo - Senador]-CEARÁ-FORTALEZA TRIBUNAL SUPERIOR

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013815820186000000 Fortaleza/CE

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601381-58.2018.6.00.0000-[Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Primeiro Suplente de Senador, Cargo - Segundo Suplente de Senador, Eleições -

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