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26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10902 LÁBREA - AM

SeaelaiaJát -, . Fls. TRE -AM 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18653 MACEIÓ - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 186-53.2016.6.02.0016, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 12.053 (15/12/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31743 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina acórdão N. 3 2 0 11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31743.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31221 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3 2 Ö14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31221.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31658 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3201 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31658.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31573 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃON. 3 2 01 0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31573.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31136 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3 2 0 1 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31136.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Recurso Eleitoral: RE 29553 ITAPIPOCA - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ESCOLHA EM CONVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impugnações ao presente pedido de registro de candidatura sob o argumento de que o pretenso candidato não foi escolhido pelos convencionai...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19306 EIRUNEPÉ - AM

FIs TRE AM Ir et PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Acórdão n.°

Recurso Eleitoral: RE 29033 TIANGUÁ - CE

ELEIÇÃO 2016. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDIVIDUAL. VEREADOR. ESCOLHA EM CONVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOME DO CANDIDATO NÃO CONSTA NA ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E REGISTRO INDEFERIDO. 1. A ausência de escolha do nome do candidato em convenção partidária acarreta indeferiment...

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