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27 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60011122 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) nº. 0600111-22.2017.6.04.0000 REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MOVIMENTO PELA RECONSTRUÇÃO DO AMAZONAS" REPRESENTANTE: JULIO CESAR DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10902 LÁBREA - AM

SeaelaiaJát -, . Fls. TRE -AM 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18653 MACEIÓ - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 186-53.2016.6.02.0016, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 12.053 (15/12/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1476820166170071 Serra Talhada/PE 118452016

, em desrespeito ao inc. I , do § 1º , do art. 11 , da Lei 9.504 , de 1997; 2º) o fato de não se cuidar de preenchimento... , § 5º , 11 , § 1º , I , da Lei 9.504 /1997 e 20, § 7º, da Res.-TSE 23.455/2015. Compreensão em sentido diverso... por cento do número de lugares a preencher (Lei 9.504/1997, art. 10, cap...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3113620166240007 Vargem/SC 123932016

pleiteado. O recurso especial eleitoral (fls. 155-68) está aparelhado na afronta aos arts. 7º , § 1º e 11 , § 1º , I , II e III... , da Lei 9.504 /1997. Coligidos arestos e demonstrar o dissenso pretoriano. Em suas razões, articula, o recorrente... como a ofensa aos arts. 7º , § 1º e 11 , § 1º , I , II e III , da L...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1546020166170071 Serra Talhada/PE 116262016

das `vagas remanescentes", na forma do art. 10, § 5º, art. 11, § 1º, e inciso I da Lei 9.504/97 c/c artigo 20, § 7º da Res... dos arts. 10 , § 5º , 11 , § 1º , I , da Lei 9.504 /1997 e 20, § 7º, da Res.-TSE 23.455/2015. Compreensão em sentido... do art. 12 , parágrafo único , da Lei Complementar 64 /1990. O V...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3274520166130023 Barbacena/MG 103432016

DE ESCOLHA DA CANDIDATA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ARTS. 8o . E 11 , § 1o ., INCISO I DA LEI 9.504 /97. CONDIÇÃO... . e 11 , § 1o ., I da Lei 9.504 /97 e com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 15. Em razão do exposto... e II do § 4o. do art. 121 da CF e as alíneas a e b do inciso I do 276 do CE. 11. Ademais, ai...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31743 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina acórdão N. 3 2 0 11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31743.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31221 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3 2 Ö14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31221.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31658 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3201 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31658.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

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