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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

Andamento do Processo n. 0009018-93.2013.403.6103 - 22/09/2017 do TRF-3

0009018-93.2013.403.6103 - IGOR ALVES COSTA NOGUEIRA (SP256745 - MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) Trata-se de demanda, pelo

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, compedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaramsua punição. Emsede

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO...; 28, I, II, IV, XII, XIII, XVII, XIX; 31, I, III, IV; 42, § 1º; 1...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 236520147000000 DF

DOS MILITARES) - ARTS. 28, II, IV, VII, XIII, XIX; 31, III. LEI COMPLEMENTAR 97/99 (DISPÕES SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA.... Justificante submetido a Conselho por força do disposto no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 5.836... DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ARTS. 2º, I, "a", "b", "c"; 12...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Andamento do Processo n. 48-78.2014.7.00.0000/RJ - Embargos - 03/06/2015 do STM

EMBARGOS Nº 48-78.2014.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel R/1 Aer. EMBARGADO: O Acórdão do

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 03/06/2015

Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600761 SP 2014/0258474-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.761 - SP (2014/0258474-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALEXANDER TEIXEIRA BRASIL ADVOGADO : OSCAR BURGOS POSSOLLO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PEN...

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: SERVIDOR MILITAR. EXCLUSÃO DO CURSO DE SARGENTOS. CONSELHO DE APTIDÃO. I – Ainda que ao Judiciário não seja dado discorrer sobre o mérito administrativo, necessário

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