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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Andamento do Processo n. 48-78.2014.7.00.0000/RJ - Embargos - 03/06/2015 do STM

EMBARGOS Nº 48-78.2014.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel R/1 Aer. EMBARGADO: O Acórdão do

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 03/06/2015

Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600761 SP 2014/0258474-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.761 - SP (2014/0258474-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALEXANDER TEIXEIRA BRASIL ADVOGADO : OSCAR BURGOS POSSOLLO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PEN...

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: SERVIDOR MILITAR. EXCLUSÃO DO CURSO DE SARGENTOS. CONSELHO DE APTIDÃO. I – Ainda que ao Judiciário não seja dado discorrer sobre o mérito administrativo, necessário

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

para isso observar o comando da norma que trata do assunto em específico " (fl. 180-e). Quanto a questão de fundo , observo que a agravante se limita alegar a violação dos arts. 28, I e IV, 31, III e

Pg. 1502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Isso porque não vislumbro ilicitude na conduta do Chefe da Divisão Jurídica Militar do Comando da 1ª Região Militar ao enviar expediente para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil com o

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 545620127000000 DF 0000054-56.2012.7.00.0000

Conselho de Justificação. Lei nº 5.836 /72. Constituição Federal . Recepção. Comandante. Conduta. Ética. Pundonor militar. Estatuto dos Militares . A Lei nº 5.836 /72 encontra-se em plena harmonia com o disposto no art. 142 , inciso IV , da Constituição Federal . Os dispositivos da Lei nº 9.784 /99, que regula a trami...

Pg. 148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2013

PROCURADOR :MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM APELADO :RICARDO REGUEIRA TEODOSIO ADVOGADO :ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 7A VARA-RJ ORIGEM :SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

EMBARGOS: EMB 59320047000000 DF 0000005-93.2004.7.00.0000

Embargos de nulidade. Preliminar de não conhecimento. Falta de interesse de agir do MPM. Nulidade parcial do Acórdão exarado no julgamento do Conselho de Justificação nº 5-93.2004.7.00.0000/DF (2). Demissão militar. Ato nulo. Teoria da causalidade.Princípio da Autotutela Administrativa. Prosseguimento do julgamento do...

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