Artigo 39 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 39. A unificação de que trata êste Decreto-Lei não alterará a situação dos atuais segurados que sejam filiados a mais de um Instituto de Aposentadoria e Pensões, quanto ao regime de contribuições e às prestações a que ora tenham direito. (Vide Lei nº 5.890, de 1973)

Página 377 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2018

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER PARTE AUTORA: CIRLEY COELHO ALVIM ADVOGADO: RJ148606 - ANDERSON POUBEL BATISTA ADVOGADO: ES013539 - SAMIRA TAVARES PIMENTEL PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0032420-35.2013.4.02.5101 RJ 0032420-35.2013.4.02.5101

os citados, dentre outros, institutos, a saber, o art. 39 do DL 72/66. De outro lado, ao admitir-se a tese da apelação... parte integrante deste voto. Afigurando-se a situação do autor como …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0032420-35.2013.4.02.5101 RJ 0032420-35.2013.4.02.5101

. Sobre o tema, o acórdão mencionado decidiu expressamente que o art. 39 do DL 72/66 concedeu ao autor o direito adquirido... conste do dispositivo do acórdão t ransitado em julgado, é abarcado …

Andamento do Processo n. 2012/0182102-5 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

(3850) RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.209 - SP (2012/0182102-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F…

Página 3543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2017

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECRETO 3807/60. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAPC. DECRETO 72/66. CRIAÇÃO DO INPS. SÚMULA 260 DO TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consigno, ao…

Página 779 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2017

Juntada do processo administrativo às fls.87/223. Determinação de manifestação do autor em relação ao processo concessório (fl.224). Juntada de processo administrativo (fls.225/362). Manifestação do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0068747-30.1978.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/02/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0068747-30.1978.4.03.6183/SP 2002.03.99.038330-7/SP RELATOR : Juiz…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Conflito de Competência : CC 0010182-91.2016.4.02.0000 RJ 0010182-91.2016.4.02.0000

Conflito de Competência - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0010182-91.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010182-4) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO…

Página 2488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2014

aposentadorias, devendo o segurado optar pelo recebimento de um dos benefícios, com a criação do INPS, pelo Decreto-lei nº 72/66, foi preservado o direito à percepção dos benefícios de acordo com a…

Página 429 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2014

RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES Decisão Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. No presente processo, a parte autora objetiva, em…

Termo ou Assunto relacionado