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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

II - o culto aos Símbolos Nacionais;

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 71768

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2005.51.01.017701-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : GERALDO RODRIGUES XAVIER ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS

Apelação Civel: AC 443660 PE 0005815-83.2004.4.05.8302

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MILITAR EM ATIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM MANIFESTAMENTE LEGAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR LEGÍTIMA. ABUSO DE PODER. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL....

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