Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06004603120206000000 BRASÍLIA - DF

sistemática dos artigos 8º , caput, e 11 , § 1º , I , ambos da Lei 9.504 /97, bem como dos artigos 15 , VI, e 51...-se por danos causados com a realização do evento (Lei 9.504 /1997, art. 8º …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06004135720206000000 BOA VISTA - RR

dos artigos 8º , caput, e 11 , § 1º , I , ambos da Lei 9.504 /97, bem como dos artigos 15 , VI, e 51 , estes da Lei ... com a realização do evento (Lei 9.504 /1997, art. 8º , § 2º ). § 2º …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06004793720206000000 BRASÍLIA - DF

à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos (Lei 9.504 /1997, art. 7º... § 1º do artigo 7º da Lei 9.504 /1997. Questão 4: Dispensa, pela Justiça Elei…

Página 99 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

. Da interpretação sistemática dos artigos 8º, caput, e 11, §1º, I, ambos da Lei 9.504/97, bem como dos artigos 15, VI, e 51..., estes da Lei 9.096/95, impõe-se concluir que a escolha deverá …

Página 121 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

, I, ambos da Lei 9.504/97, bem como dos artigos 15, VI, e 51, estes da Lei 9.096/95, impõe-se concluir... se tornarem candidatos e concorrerem oficialmente ao pleito. Da interpretação …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PETICAO : PET 060000688 BELO HORIZONTE - MG

da Lei 9.504 /97. Esse mesmo diploma legal, no seu art. 11, § 7º, com a redação conferida pela Lei 12.034 /2009... é por outra razão que a Lei 9.504 /97 pôde, o dispor de normas gerais …

Andamento do Processo n. 0600411-38.2020.6.09.0000 - Petição - 24/06/2020 do TRE-GO

. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 9.504... do partido DEMOCRATAS de Arenópolis/GO, referente ao exercício de …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 24 de Junho de 2020

. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11, §1º, DA LEI 9.504/97...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/06/2020 …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Recurso Eleitoral : RE 060000213 BRASÍLIA - DF

. 9º da Lei 9.504/1997, devendo estar comprovada a filiação no registro de candidatura (art. 11, § 1°, III, da Lei... calendário eleitoral, serão computados na forma do art. 16 da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0600016-40.2020.6.09.0002 - Filiação Partidária - 29/05/2020 do TRE-GO

/97, art. 11 , § 1º ,III. Isto posto, com fulcro na Resolução TSE 23.596/2019, art. 23, § 4º, JULGO pela manutenção...-40.2020.6.09.0002 JUSTIÇA ELEITORAL 002ª ZONA ELEITORAL DE GOIÂNIA GO …