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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 46-13.2017.6.02.0039 - 01/12/2017 do TRE-AL

. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 42... com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. Inteligência do art. 11, § 10, da Lei .../10, em seu artigo 39, parágrafo único, preconizou que: "julga...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 01/12/2017

Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. Inteligência do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. 4..., § 1º, VI, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 42, I, da Resolução... 22.715/08. REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. MOMENTO DO PED...

Andamento do Processo n. AgR-REspe 199-30/RJ, Rel.Min.ROSA WEBER - Agravo Regimental Conhecido - 30/11/2017 do TSE

de prerrogativa de foro, pois claramente apontados no acórdão embargado os arts. 11 , § 1o ., VII da Lei 9.504 /97, e 27, II, c...Andamento do Processo n. AgR-REspe 199-30/RJ, Rel.Min.ROSA WEBER - Agravo Regimental Conhecido - 30/11/2017 do TSE... Agravo Regimental conhecido e não provido (AgR-REspe 199-30/RJ, Rel. Mi...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2017

DE LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO. ART. 11, §10 DA LEI 9.504/97. INCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento, pela... acórdão embargado os arts. 11, §1o., VII da Lei 9.504/97, e 27, II, “c” da Res.-TSE 23.405. 2. Não há reformatio in pejus...Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2017 consignou, p...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 153115 JUQUITIBA - SP

Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (artigo 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97... a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que estabelece, em seu artigo 11... ou afirmativa. O dever de prestar contas está previsto no artigo 28 , da Le...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 153030 JUQUITIBA - SP

seja negativa ou afirmativa. O dever de prestar contas está previsto no artigo 28 , da Lei 9.504 /97 e, uma vez descumprido... DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11 , § 1º , DA LEI DAS ELEICOES . CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO... estão previstas somente neste parágrafo, mas também na Lei das Eleicoes...

Andamento do Processo n. 227-70.2016.605.0134 - Prestação de Contas - 14/11/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA A VEREADOR DE 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES 2008 AUTOS Nº: 227-70.2016.605.0134 CANDIDATO: REJANE DA SILVA MATOS ADVOGADO: URSULA CATARINE ROCHA MATOS,

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/11/2017

Juntada pelos investigados aos autos da petição inicial do Mandado de Segurança n 168-62.2017.6.05.0000, com vistas a sanar a alegação de ilegibilidade do documento. Juntada pelo investigado Sr.

Andamento do Processo n. 474-14.2016.6.12.0051 - Recurso Eleitoral - 13/11/2017 do TRE-MS

em 29.8.2016, porque estava em desacordo com art. 8º c/c art. 11, parágrafo 1º, inciso I da Lei 9.504/97, consoante consulta...Andamento do Processo n. 474-14.2016.6.12.0051 - Recurso Eleitoral - 13/11/2017 do TRE-MS RECURSO ELEITORAL 474...-14.2016.6.12.0051 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: TRÊS LAGOAS-MS (51ª ZONA EL...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/11/2017

art. 38, da Resolução TSE n.º 23.464/2015. Em Campo Grande, MS, aos 1.º de novembro de 2017. (a) Dr.ª TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON Relatora RECURSO ELEITORAL Nº 474-14.2016.6.12.0051 - CLASSE

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