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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 761-45.2016.6.05.0059 - Aije - 10/04/2017 do TRE-BA

Decisão proferida em ações conexas_AIJE_Poções AIJE N 2-47.2017.6.05.0059 e 761-45.2016.6.05.0059 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) INVESTIGANTE: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 570-97.2016.6.05.0059 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 570-97.2016.6.05.0059 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) CANDIDATO: ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado às fls.

Andamento do Processo n. 579-59.2016.6.05.0059 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 579-59.2016.6.05.0059 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) CANDIDATO: MIRANDA ROCHA MEIRA ADVOGADO: JONAS ALVES MATOS, OAB/BA Nº 45.073 SENTENÇA Vistos, etc. MIRANDA

Andamento do Processo n. 584-81.2016.6.05.0059 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 584-81.2016.6.05.0059 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) CANDIDATO: ROSILDO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. ROSILDO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado às fls.

Andamento do Processo n. 586-51.2016.6.05.0059 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 586-51.2016.6.05.0059 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) CANDIDATO: VALMIR CURVELO CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. VALMIR CURVELO CAMPOS, qualificado às fls. 02,

Andamento do Processo n. 598-65.2016.6.05.0059 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-BA

AUTOS Nº 598-65.2016.6.05.0059 PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) CANDIDATO: RODOLFO LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ALAIN SOUZA DA CRUZ, OAB/BA Nº 24.111 SENTENÇA Vistos, etc.

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/04/2017

Havendo recurso e considerando que não há juízo de admissibilidade em primeiro grau, eventual execução desta sentença deverá ocorrer após o juízo de admissibilidade pela instância superior (art. 257,

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/04/2017

inciso IV, alínea c, da Resolução TSE n.º 23.406/2014). O julgamento das contas como não prestadas impede que o candidato obtenha certidão de quitação eleitoral, conforme preceitua o art. 58, inciso

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/04/2017

relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade e de acordo com o parecer, em julgar não prestadas as

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/04/2017

e dos gastos realizados na campanha, compromete o exame das contas apresentadas e impõe o seu julgamento como não prestadas (art. 54, inciso IV, alínea c, da Resolução TSE n.º 23.406/2014). O

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