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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

É fato que o partido político e as coligações detêm parcela de responsabilidade, não só porque recebem e administram verbas públicas provenientes do Fundo Partidário, para utilização, inclusive, nas

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 67214 MANACAPURU - AM

Serre.taria Secretaria Judiciária Flç PODER JUDICIÁRIO TRE/ANI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DA JUÍZA MARÍLJA G`ORGEL ROCE:A DE PAIVA E SALES AC. 1\19 4 96' /2017 PROCESSO N2

Andamento do Processo n. 89-11.2015.6.03.0000 - Inquérito - 18/07/2017 do TRE-AP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE INQUÉRITO Processo nº 89-11.2015.6.03.0000 Protocolo nº 9005/2015 Embargante: “SEGREDO DE JUSTIÇA” Embargado: “SEGREDO DE JUSTIÇA” Relator: Juiz HILTON PIRES

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 18/07/2017

Embargado: “SEGREDO DE JUSTIÇA” Relator: Juiz HILTON PIRES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela “SEGREDO DE JUSTIÇA” em face da Decisão de fls. 101/103, sob argumento de omissão

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

eleitoral. Pedido de suspensão do feito. Perda do objeto. Pleito de desentranhamento de documentos juntados após os embargos. Indeferimento. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2783720166050084 Paulo Afonso/BA 40682017

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADORA. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2012 NÃO APRESENTADAS. SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESSE PROCESSO. SÚMULA 51/TSE.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/06/2017

CAMPELO BESSA NETO - OAB: 41393/SC; BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI - OAB: 39362/SC; ANDRÉA BEDUSCHI ANTONIOLLI AZAMBUJA - OAB: 8941/SC ASSISTENTE(S): MARCO ANTÔNIO GONÇALVES MENDES WANROWSKI

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA. ÓBICE DA SÚMULA 24 DO TSE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ELEITORAIS REGULADORAS DA QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE

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