Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060039270 ABAETETUBA - PA

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Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 8 de Fevereiro de 2021

artigo 11 , § 1º , inciso III , da Lei 9.504 /97 [requereu] o parcelamento do débito em 12 (doze) parcelas (Id 5936655... do art. 11 da Lei n. 9.504 /1997, com as alterações conferidas pela Lei n. …

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, desatendendo, desse modo, ao estabelecido no art. 11 , § 1.º , VI , da Lei n.º 9.504 /97. Posteriormente, BERNA IGNUS... prevista nesta resolução (Lei n.º 9.504 /1997, art. 11 , § 3º ). Parágrafo