Art. 11, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006292920184036335 SP

, a divulgação dos documentos elencados no artigo 11 , § 1º , da Lei 9.504 /1997 tem por finalidade dar publicidade... o deferimento de registro de candidatura (artigo 11 , § 1º , inciso VII , da …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Fevereiro de 2020

, §1º, inciso VI c/c §7º, Lei 9.504/1997). Diante dos pareceres técnico e ministerial, dando conta da regularidade... Eleitoral, para fins de obtenção da respectiva certidão de quitação eleitoral,…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

, e demais documentos exigidos pela legislação (Lei 9.504/97, art. 11, § 1º). § 1º O registro de candidatos a prefeito... não o tenha requerido (Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º); II - o prazo de …

Andamento do Processo n. 0601032-80.2019.6.05.0000 - Recurso Eleitoral - 24/01/2020 do TRE-BA

Federal, mas também na Lei 9.504/97, a qual, no art. 11, §1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha... Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Janeiro de 2020

, mas também na Lei 9.504/97, a qual, no art. 11, §1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação..., ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 4º e 5º, inciso 1... o tenha requerido (Lei 9.504 /1997, art. 1L§ 4º); (FI. 6. Resolução …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

, e demais documentos exigidos pela legislação (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 1º). § 1º O pedido de registro de candidato... intimado para sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias (Lei n. 9.504

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

requerido (Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 4º); II - o prazo de 5 (cinco) dias para que os legitimados, inclusive o Ministério.../97, art. 11, § 1º). § 1º O pedido de registro de candidato a Senador …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei 9…

Página 115 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, VIII): a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura; b) profundidade de cor: 24... pelo eleitor; III certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Le…