Art. 22 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 22. O provimento, por qualquer forma, de cargo público, inclusive por transferência, fica condicionado à existência de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Será responsabilizado o funcionário que ordenar pagamento com infração dêste artigo.

Página 230 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2017

do TST, aplicável às horas extras por analogia, por possuírem a mesma natureza jurídica; que as pagas a título de salário maternidade integram o salário de contribuição, conforme o §2º, art. 28 da…

Andamento do Processo n. 0141655-34.2013.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2013.51.01.141655-9 - 14/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000257 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de…

Página 207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2016

Manifestação da impetrante juntada às fls. 7966 em que não se opõe à extinção do feito quanto aos impetrados DELEGADO DA DRF/Rio de janeiro e DEMAC/RJ. DECIDO. Inicialmente, cabe afastar a preliminar…

Andamento do Processo n. 0083092-42.2016.4.02.5101 - 13/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO 2006 - MANDADO DE…

Página 271 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2016

diretamente pelo empregador aos empregados referentes às parcelas objeto de questionamento se incluem no conceito de rendimentos do trabalho; que os recursos obtidos no tocante às contribuições de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 875953420018070001 DF 0087595-34.2001.807.0001

APC/RMO 2001.01.1.087595-9 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa de Ofício Nº. Processo : 2001.01.1.087595-9 Apelante : Distrito Federal Apelado : João Rosa Sobrinho…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20010110875959 DF

APC/RMO 2001.01.1.087595-9 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa de Ofício Nº. Processo : 2001.01.1.087595-9 Apelante : Distrito Federal Apelado : João Rosa Sobrinho…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260095 DF 2000/0050200-6

RECURSO ESPECIAL Nº 260.095 - DF (2000/0050200-6) RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE : JOSIRA SAMPAIO ADVOGADO : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS RECORRIDO : FUNDAÇAO EDUCACIONAL DO DIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260095 DF 2000/0050200-6

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PERCEPÇÃO A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DESCONTOS NOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260095 DF 2000/0050200-6

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO - PERCEPÇÃO A MAIOR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DESCONTOS NOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE …
Termo/Assunto relacionado