Art. 1, § 3 da Lei 6205/75

Lei nº 6.205 de 30 de Julho de 1980

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
§ 3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 6.708, de 1979)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50625293620154047100 RS 5062529-36.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5062529-36.2015.4.04.7100/RS RECORRENTE: TEREZA LOPES KLEIN (EMBARGADO) RECORRIDO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062529-36.2015.4.04.7100 RS 5062529-36.2015.4.04.7100

Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E …

Página 3684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

É certo que o benefício objeto do presente recurso fora concedido à luz da legislação vigente à época de sua concessão, com base no princípio do tempus regit actum, portanto a forma de cálculo deve…

Andamento do Processo n. 0034321-56.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0034321-56.2016.4.03.9999 RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:MARIAAPARECIDALIBERATO Advogados…

Página 1369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

Todavia, no caso dos autos, trata-se de benefício concedido no lapso temporalentre a promulgação da Constituição Federalde 1988 e a data anterior aos efeitos da Lein. 8.213/91 – 6/10/88 a 4/4/91,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50625293620154047100 RS 5062529-36.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062529-36.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: TEREZA LOPES KLEIN (EMBARGADO) ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 5001350-11.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001350-11.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:IOLANDALOPES DUCATTI Advogados do(a)APELANTE:PAULAFERNANDAMORENO DEABREU - SP218930-A, MARION…

Andamento do Processo n. 5001084-54.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001084-54.2017.4.03.6104 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:DIVADE BARROS GUERREIRO Advogado do(a)APELANTE:MARION SILVEIRAREGO - SP307042-A…

Andamento do Processo n. 5003894-02.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003894-02.2017.4.03.6104 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:ADERITO AUGUSTO Advogado do(a)APELANTE:ROSEMARANGELO MELO - PR26033-A APELADO:INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 5003996-78.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003996-78.2017.4.03.6183 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:ELIZEU LONGUINHO DASILVA Advogado do(a)APELANTE:MARIACAROLINATERRABLANCO - SP336157-A…
Termo/Assunto relacionado