Art. 1, § 3 da Lei 6205/75

Lei nº 6.205 de 30 de Julho de 1980

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
§ 3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 6.708, de 1979)

Andamento do Processo n. 5014778-13.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

, o art. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra...-de-Benefício A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não …

Andamento do Processo n. 5001548-98.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

, o art. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra...-de-Benefício A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não …

Página 1438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no... no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não apresenta nenhuma novidade. Desde …

Página 1445 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

estabelecido pela Lei 6.147/74. Por fim, o art. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º... da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art. …

Página 1455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

/74. Por fim, o art. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC... - de - Benefício A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 …

Página 1462 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

. 14 da Lei 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi... A disposição contida no § 2º do art. 29 da lei 8.213/91 não apresenta …

Página 1532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art. 26 da CLPS/77.... 29 da lei 8.213/91 não apresenta nenhuma novidade. Desde a …

Página 1636 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art. 26 da CLPS/77..., p. 33 e 34, in verbis: "2.2 Limitação do Salário - de - Benefício A disposição …

Página 1643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art... do art. 29 da lei 8.213/91 não apresenta nenhuma novidade. Desde a …

Página 1650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei 6.205/75 pelo INPC. Esta regra foi consolidada no § 4º do art... do art. 29 da lei 8.213/91 não apresenta nenhuma novidade. Desde a …
Termo/Assunto relacionado