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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

, materializados no Comando e na Subordinação, conforme dispõe o art. 31 da Lei 6.880 /80. Cabe enfatizar... que os deveres militares na vida castrense são tão importantes que a norma do inciso I , do art. 31 do Estatuto dos Militares diz... por ele, inconstitucional, insculpida no § 3º do art. 51 da Lei 6.880 /1...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 71768

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2005.51.01.017701-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : GERALDO RODRIGUES XAVIER ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6866 PR 2002.70.04.006866-2 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 19/04/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.04.006866-2/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : LEONE ANGELO MARCANTE ADVOGADO : Claudineia Aparecida de Miranda e outro APELA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6866 PR 2002.70.04.006866-2 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 19/04/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.04.006866-2/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : LEONE ANGELO MARCANTE ADVOGADO : Claudineia Aparecida de Miranda e outro APELA

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2012

em 10% do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 13 de março de 2012. BRUNO OTERO NERY Juiz Federal Substituto - 06a Vara FICAM

Apelação Civel: AC 443660 PE 0005815-83.2004.4.05.8302

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MILITAR EM ATIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM MANIFESTAMENTE LEGAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR LEGÍTIMA. ABUSO DE PODER. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL....

APELAÇÃO CIVEL: AC 6866 PR 2002.70.04.006866-2

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho, GCET, prevista na Lei nº 9.442 /97, destinada a beneficiar servidores militares de acordo com as condições especiais do trabalho realizado, ao utilizar fator de multiplicação ...

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