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23 de abril de 2019
Artigo 23 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 23 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.

§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

§ 2º O imposto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser pago pelo inventariante, no caso de espólio, ou pelo doador, no caso de doação, na data da homologação da partilha ou do recebimento da doação.

§ 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)

I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)

II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)

III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)

§ 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência.

§ 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.

§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97... pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado da comunicação... pelo artigo 113, da Lei 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA ...

Pg. 317. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2019

. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97... do art. 43, II, do CTN. 3 - A alienação dos bens se deu na vigência da Lei 7713/88, conforme comprovam os documentos... de neuropatia grave (fl. 119), patologia que não é esta prevista no taxativo rol ...

Pg. 318. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2019

diversa daquela alcançada pelo art. 6º, XVI, e 22, III, da Lei 7.713/88, assim como da prevista pelo art. 23 da lei 9.532/97... alienação desse bem para terceiros (escritura de compra e venda). -- - Dispõe o artigo 23, caput e § 1º, da Lei n. 9.532/97... dúvidas de que não há a incidência da superveniente Lei 9....

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2019

importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI... EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei..., alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontra...

Ilegalidade na cobrança de Ganho de Capital (GCAP) em caso de morte e/ou doação.

° do artigo 23 da Lei 9.532/97 e determinar que a União se abstenha de cobrar o imposto de renda sobre ganho de capital... a inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, da Lei 9.532/1997, decidiu que: "Se o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é... patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Já o art....

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97..., parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar..., de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 113, da Lei 11....

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97..., parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica... aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei ... da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20153278720198260000 SP 2015327-87.2019.8.26.0000

. Valendo-se de uma faculdade prevista na legislação do imposto de renda (art. 23, §3º, da Lei 9.532/97), o excipiente... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000138619 VOTO 33439 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015327.... Perda superveniente do objeto. Agravo manifestamente prejudicado. Inteligência do ar...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2019

pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica a interessada cientificada... Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto 70.235/72, alterado... e aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inc I da Lei 9.430, de 27 de dez...

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