Art. 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
(Revogado)
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.
(Revogado)
§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

prevista no artigo 11, § 5º, da Lei federal 9.504, de 30 de setembro de 1.997, tanto em termos de inelegibilidade... do previsto nos art. 37, inciso II, NOTIFICO com fundamento no artigo 29 da Le…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

. Apresentação extemporânea. Art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97. [...] 1. Embora a prestação de contas extemporânea tenha sido...-REspe 33437, rel. Min. Luciana Lóssio.) "Registro. Quitação elei…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Setembro de 2019

de correspondente aprovação pela Justiça Eleitoral, de acordo com o disposto no art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97, acrescido.... Seguem fundamentos e decisão. A Lei 9.096 /95, que trata sobre …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Setembro de 2019

do Despacho de fls. 404, para alterar o artigo de Lei referido para art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97. No mais, mantenho na íntegra a decisão de fls. 404.... de setembro de 2019 Draulternani …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Setembro de 2019

mencionado, pelo que retifico o item 1 do Despacho de fls. 349, para alterar o artigo de Lei referido para art. 11, § 8º..., III, da Lei 9.504/97. No mais, mantenho na íntegra a decisão de fls. …

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Setembro de 2019

o item 1 do Despacho de fls. 295, para alterar o artigo de Lei referido para art. 11, § 8º, III, da Lei 9.504/97. No... protelatórios. Arcoverde, 18 de setembro de 2019. Draulternani Melo …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... publicação da lista dos candidatos pelo Cartório Eleitoral (Lei 9.504

Andamento do Processo n. 508-62.2016.6.05.0122 - 19/09/2019 do TRE-BA

com atualização monetária na forma da lei (Art. 11, § 11, da Lei 9.504/97; art. 13 da Lei 10.522/2002 c/c art. 10...Andamento do Processo n. 508-62.2016.6.05.0122 - 19/09/2019 do TRE-BA Autos …

Andamento do Processo n. 508-62.2016.6.05.0122 - 19/09/2019 do TRE-BA

sobre as demais parcelas devidas obedecerá o que rege a lei (Art. 11, § 11, da Lei 9.504/97; art. 13 da Lei 10.522/2002 c/c art. 10..., Jullyany Alves Wolff - OAB/MG 51.384-E e Aliane dos …

Andamento do Processo n. 0600529-97.2019.6.00.0000 - Ação Cautelar - 19/09/2019 do TSE

dessa questão, o apelo nobre aponta violação ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/97 e divergência jurisprudencial em razão... Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 11/12/2018). 11. O artigo