Art. 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
(Revogado)
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.
(Revogado)
§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 17-33.2015.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 17/09/2019 do TRE-GO

11 §8º, inciso III, da Lei 9.504/97 estabelece que o parâmetro para o cálculo do parcelamento é o rendimento mensal... do artigo 11 § 8º, inciso III, da Lei 9.507/97 estabeleça que o …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 17 de Setembro de 2019

da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.488/2017, e o § 11 do mesmo artigo estabelecem que: Art. 11. [...] ... § 8º... citado dispositivo e no disposto no art. 11, § 11 da Lei 9.504/97

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Setembro de 2019

que `A regra do artigo 11 §8º, inciso III, da Lei 9.504/97 estabelece que o parâmetro para o cálculo do parcelamento....Ainda que a regra do artigo 11, § 8º, inciso III, da Lei 9.507/97

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Setembro de 2019

JURÍDICA - ART. 81, § 1º, DA LEI 9.504/97. EXECUÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/09/2019 23, § …

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/09/2019 8º, III e § 11, da Lei n.º 9.504 /1997 - Lei... de 15.9.2014). 2. No tocante à correção monetária, a atual redação do art. 11 , § 1…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Setembro de 2019

eleitorais de natureza diversa da multa eleitoral. O art. 11, § 8º, inciso III, da Lei 9.504/97 dispõe que "o parcelamento..., da Lei 9.504/97, a qual deve ser interpretada em conjunto com o …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060554251 BELO HORIZONTE - MG

como NAO PRESTADAS, em razão da inércia do candidato, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 c/c art. 77, IV... realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). (...) § 6º …

Andamento do Processo n. 0600543-32.2019.6.09.0000 - Petição - 16/09/2019 do TRE-GO

somente em agosto de 2020[1], nos termos do artigo 11, da Lei n. 9.504/1997, isto é, quase um ano após a protocolização..., do Regimento Interno do TRE/GO. Goiânia, 12 de setembro de 2019. Des. …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

], nos termos do artigo 11, da Lei n. 9.504/1997, isto é, quase um ano após a protocolização do presente feito... do TRE/GO. Goiânia, 12 de setembro de 2019. Des. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator [1] Ar…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2019

de multa eleitoral na respectiva circunscrição será realizada por meio do sistema FILIA (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º..., o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos, …