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28 de abril de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. : 225162013

/1990, no artigo 11 , § 5º , da Lei Federal n.º 9.504 /1997, e nos artigos 1º ao 3º da Lei Estadual n.º 10.959/1994. c... DO ESTADO DO PARANÁ no artigo 11 , § 5º , da Lei Federal n.º 9.504 /1997, e nos artigos 1º ao 3º da Lei Estadual n.º... e vinte e um reais]  Ofensa ao artigo 19 da Resolução n.º 28 /2011 e ao arti...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/04/2017

da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97, pela Lei 12.034/2009.... NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.504 /97... , da Lei 9.504 /97, alterado pela Lei 12.034 /2009. 2. Entendimento...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

candidatura, e esse momento é e deve ser o do ato do registro da candidatura ( § 10 , do art. 11 , da Lei n.º 9.504 /97... das condenações – assim é que, por exemplo, o art. 1º , I , e , da Lei Complementar 64 /90 expressamente impõe... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I,...

Andamento do Processo n. 190-83.2016.6.13.0178 - Representação - 18/04/2017 do TRE-MG

não prevê sanção pecuniária para eventuais infrações aos artigos 11 e seu § 5º , 39 , § 9º da Lei n.º 9.504 /97..., disciplinado pelo artigo 58 e seguintes da Lei n.º 9.504 /97, que não prevê dilação probatória oral. Da mesma forma... teria qualquer cabimento, uma vez que o artigo 58 , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 prevê ...

Andamento do Processo n. 692-62.2016.6.24.0001 - Representação - 18/04/2017 do TRE-SC

23, 30-A, 41-A ou 73. O § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504 /97 estabelece a formalização do pedido de registro... os como incursos nas sanções do art. 30-A , § 2º da Lei n. 9.504 /97, em razão da suposta prática da conduta descrita... de multa ao doador. Afirmou ainda que o art. 30-A da Lei n. 9.504 /97 permite, em tese,...

Andamento do Processo n. 173-59.2015.6.04.0040 - Representação - 11/04/2017 do TRE-AM

Representação nº 173-59.2015.6.04.0040 Assunto: Doação de recursos acima do limite legal art. 81 e §§ da Lei nº 9.504/97. Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: MAPEMI BRASIL

Andamento do Processo n. 513-42.2016.6.13.0161 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 513-42. 2016.6.13.0161 CLASSE 32 LEOPOLDINA MINAS GERAIS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: Coligação Unidos Somos Muito Mais

Andamento do Processo n. 427-81.2016.6.23.0003 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 427-81. 2016.6.23.0003 CLASSE 32 ALTO ALEGRE RORAIMA Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Rudinei Rogério Renner Advogados: Henrique Keisuke

Andamento do Processo n. 1069-20.2016.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 1069-20.2016.6.09.0011 PROTOCOLO Nº 130.436/2016 FLORES DE GOIÁS/GO (11ª ZONA ELEITORAL - FORMOSA) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 253-48.2016.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 253-48.2016.6.09.0137 PROTOCOLO Nº 133.793/2016 (137ª ZONA ELEITORAL - ANÁPOLIS/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ALFREDO PAES LANDIM FILHO ADVOGADO: CARLOS

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