Art. 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
(Revogado)
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.
(Revogado)
§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 15. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Andamento do Processo n. 2027-64.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 18/02/2020 do TRE-DF

(Lei n. 9.504/1997). In verbis: Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro... Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 58. O inciso I do …

Andamento do Processo n. 68-34.2012.6.14.0000 - Prestação de Contas - 17/02/2020 do TRE-PA

13.488/2017 incluiu o inciso IV ao § 8º do art. 11 da Lei 9.504/97, onde o legislador expressamente garantiu o parcelamento... com o art. 60, § 4º, inciso IV da Resolução TSE 23.464/2015. …

Andamento do Processo n. 120-59.2014.6.14.0000 - Prestação de Contas - 17/02/2020 do TRE-PA

do art. 11 da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.488/2017, assim dispõe: IV – o parcelamento de multas eleitorais..., tudo com fundamento no art. 11, § 8º da Lei das Eleições c/c o art. 48, § …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Fevereiro de 2020

que a lei 13.488 /2017 incluiu o inciso IV ao § 8º do art. 11 da Lei 9.504 /97, onde o legislador expressamente garantiu...) de acordo com o art. 60, § 4º, inciso IV da Resolução TSE

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Fevereiro de 2020

. De fato, o inciso IV do § 8º do art. 11 da Lei 9.504 /97, incluído pela Lei 13.488 /2017, assim dispõe: IV...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/02/2020 Ante o exposto, …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Fevereiro de 2020

, tudo com fundamento no art. 11 , § 8º da Lei das Eleicoes c/c o art. 48, § 2º, da Res. TSE 23.604/2019. Comunique-se o órgão..., nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

de débitos eleitorais pode se extrair do art. 11 , § 8º , inciso IV , § 11 , da Lei 9.504 /9 7, incluído pela Lei 13.488..., § 1º, e o art. 34, § 2º, todos da Resolução/TSE n.º 23.553/2017. No …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

e 11 , da Lei 9.504 /97. (..) .."(RESPE 42450 - MS, Decisão monocrática de 29/09/2014, Relator (a) Min. João Otávio... da dívida. Embora, a Lei 9.504 /97, em seu artigo 8º , § 11, autorize a …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

pode se extrair do art. 11 , § 8º , incisos III , IV , § 11 , da Lei 9.504 /97, in verbis: "Art. 11, § 8º. omissis... da referida dívida. E, embora, a Lei 9.504 /97, em seu artigo 8º , § 11

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006292920184036335 SP

, a divulgação dos documentos elencados no artigo 11 , § 1º , da Lei 9.504 /1997 tem por finalidade dar publicidade... o deferimento de registro de candidatura (artigo 11 , § 1º , inciso VII , da …