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23 de agosto de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/08/2017

, § 8º , III , verbis: Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/08/2017 6. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1828-85.2014.6.09.0000... aos autos. Nesse diapasão, o artigo 10 , da Lei n. 10.522 /2002 estabelece a...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/08/2017

do recurso em prestação de contas, ainda que, à luz do disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504 /97, a desaprovação das contas... AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 30 DA RES. TSE 23.376/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Há interesse jurídico recursal... conta de campanha, infringindo o art. 32 da Resolução 23.463...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/08/2017

sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira; Destaque-se que a Lei 9.504/97..., art. 11, § 7º, exige que as contas somente sejam apresentadas, diferentemente do disposto no art. 48, II, da Resolução TSE... - RECURSO ELEITORAL 18017 - Uberaba/MG Relator(a) CLÁUDIA APARECI...

Pg. 425. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/08/2017

) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 11 , § 8º , inciso III , da Lei n.º 9.504 /1997. Com vista, o Ministério... da primeira, mais 1% (um por cento), conforme determina o art. 13 da Lei n.º 10.522 /2002. Tendo em vista se tratar... (o Fundo Partidário), conforme previsto no art. 38 da Lei n.º 9.096 /19...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2017

preenchiam as condições de elegibilidade afronta o art. 11, §10, da Lei 9.504/97; h) a sentença rescindenda descumpriu as teses... do Juízo da 11ª Zona Eleitoral do Município de Formosa/GO e o consequente indeferimento do registro da coligação... rescisória foi proposta contra sentença da 11ª Zona Eleitoral do Municíp...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/08/2017

, tem-se decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral: [...I Representação. Art. 39, 3 80, da lei no 9504/97. Propositura... eleitoral irregular, com violação a Lei no 9504/97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento..., quanto a perda do interesse de agir, em sede de representação por inf...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/08/2017

9.504 /97.Em consonância com a Lei Federal 9.504 /97, art. 11 , § 8º , III , o parcelamento das multas eleitorais é... individualmente multa eleitoral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 36 , § 3º da Lei ... da lei 9.099 /95.Ciência às partes e à representante do Ministério Público...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/08/2017

º do art. 11 da Lei 9.504/97, a desaprovação das contas não implique em negativa de obtenção de certidão de quitação...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/08/2017 (TRE-GO, RE 48317, Acórdão 13852 de 6/6/2013... eleitoral. (...) 4 - Agravo conhecido e provido. (TRE-GO, RE 5377, Acórdão ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/08/2017

do relator, deve-se conhecer do recurso em prestação de contas, ainda que, à luz do disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504...) que julgou desaprovadas as contas do Recorrente relativas ao pleito eleitoral de 2016 com fundamento no inciso III do art. 68... DE CHEQUES NOMINAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1° DO ART. 3...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/08/2017

do disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, a desaprovação das contas não implique em negativa de obtenção de certidão... de quitação eleitoral. (...) 4 - Agravo conhecido e provido. (TRE-GO, RE 5377, Acórdão 13823 de 21/5/2013, Rel. JESUS... se manifestado em atendido à intimação expedida na forma do §3º do...

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