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16 de janeiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 352-04.2016.6.12.0050 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-MS

de legislatura, conforme preceitua o art. 73, inciso I, da Resolução TSE n. 23.463/2015, c/c o art. 11, §7º, da Lei n.º 9.504... (a) não apresentou o documento, fls. 30/36. Parecer técnico do analista, servidor da Justiça Eleitoral apontou... o cumprimento do disposto ao art. 45 da Resolução TSE n. 23.434/2015, refere...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/01/2018

/2015, c/c o art. 11, §7º, da Lei n.º 9.504/97. Às providências. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe... o parecer ministerial. Ante o exposto, nos termos do art. 68, inciso IV, "a", da Resolução TSE 23.463/2015 julgo NÃO... certidão de quitação eleitoral pelo tempo de legislatura, conforme preceitua ...

Andamento do Processo n. 0600602-88.2017.6.09.0000 - Ação Cautelar - 12/01/2018 do TRE-GO

DO REGISTRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97, o fato superveniente que afaste.... REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 11 , § 10 , DA LEI N. 9.504 /97. DEFERIMENTO...-88.2017.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AÇÃO CAUTELAR (...

Andamento do Processo n. 153.44.2017.6.13.0009 - Petição - 12/01/2018 do TRE-MG

art. 11, § 7º da Lei 9.504/97 c/c art. 42, I, da Res. TSE 22.715/2008. Intime-se via procurador por meio do Diário...Andamento do Processo n. 153.44.2017.6.13.0009 - Petição - 12/01/2018 do TRE-MG INTIMAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO N.º... de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. Nos...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/01/2018

DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, §10, da Lei 9.504/97, o fato superveniente que afaste a inelegibilidade deve ser.... SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 11, §10, DA LEI N. 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. AGRAVO...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/01/2018 Advo...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/01/2018

previsto no art. 11, § 7º da Lei 9.504/97 c/c art. 42, I, da Res. TSE 22.715/2008. Intime-se via procurador por meio... de 2018 . BRUNO MIRANDA CAMÊLO Juiz Eleitoral 009ª ZONA ELEITORAL - ALMENARA ATOS JUDICIAIS INTIMAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO N.º... Eleitoral da 009ª ZE EDITAL EDITAL n.º 072/2017 RESTABELECIMENTO, SUSP...

Andamento do Processo n. 402-81.2016.6.04.0008 - 11/01/2018 do TRE-AM

se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11 , §§ 7º , 8º , III e 10 da Lei n.... 9.504 /97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 12 de dezembro de 2017...Andamento do Processo n. 402-81.2016.6.04.0008 - 11/01/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 56-78.2017.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO

Andamento do Processo n. 56-78.2017.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO 2. RECURSO ELEITORAL 56... DO ART. 30 DA RES. TSE 23.376/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Há interesse jurídico recursal para interposição... do relator, deve-se conhecer do recurso em prestação de contas, ainda que, à ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018

, §§ 7º, 8º, III e 10 da Lei n. 9.504/97). Ao Cartório Eleitoral para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari..., consignando e atestando se o demandante encontra-se quite com a Justiça Eleitoral a partir da data desta decisão (art. 11...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018

de contas, ainda que, à luz do disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, a desaprovação das contas não implique...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018 O Recorrente alega que todo o material utilizado.... REJEITADA. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1° DO ART. 30 DA...

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