Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
(Revogado)
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.
(Revogado)
§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 15. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Andamento do Processo n. 0600014-70.2019.6.11.0060 - Representação - 09/07/2020 do TRE-MT

. Com o advento dos artigos 11, § 11, da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º 12.034 /09, e 10 da Lei n.º 10.522/02... pelo Representado em sua defesa, a legislação eleitoral, lei 9.504/19…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Julho de 2020

da Lei n.º 9.504 /97, aplicada no mínimo legal, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Com o advento dos artigos 11 , § 11... , da Lei n.º 9.504 /97, com redação dada pela Lei n.º 12.034 /09, e 10 da Lei

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Julho de 2020

9.504 /1997, prevê, em seu artigo 11 , § 8º , inciso III , que é direito do cidadão, o parcelamento da multa eleitoral... DO PARCELAMENTO Quanto ao parcelamento requerido antecipadamente pelo …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Julho de 2020

, por PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, nos termos do artigo 36 , § 3º , da Lei 9.504 /1997, culminando-lhes pena de multa...), ser recolhida no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado (24 horas …

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Julho de 2020

regularmente cumprido, consoante art. 11 , § 8º , I , da Lei 9.504 /97. Essa éjustamente a situação dos autos deste processo.... 11 , § 8º , I , da Lei 9.504 /97, determino a expedição de certidão …
Daniel Costa, Advogado
há 3 dias

Emenda 107 adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

no caput do art. 11 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997 , e no caput do art. 93 da Lei 4.737 , de 15 de julho... ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º do art. 45 da Le…

Andamento do Processo n. 37.166 - Mandado de Segurança - 06/07/2020 do STF

o registro de candidaturas, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997. In verbis: Art. 11. Os partidos e coligações... irregulares. Alude ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997, …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

para o registro de candidaturas, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997. In verbis: Art. 11. Os partidos... as contas prestadas irregulares. Alude ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei 9.5…

Andamento do Processo n. 0602251-37.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 03/07/2020 do TRE-SC

, de 19.07.2002, com a redada dada pela Lei n. 10.637 , de 30.12.2002 - aplicável em face do disposto no § 11 do art. 11... da Lei n. 9.504 /1997, com as alterações conferidas pela Lei n. 12.034 …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

-candidato, conforme previsto no § 1º do art. 45 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997; II - entre 31 de agosto e 16..., a que se refere o caput do art. 8º da Lei 9.504 , de 30 de setembro