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22 de julho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

§ 6o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 519-35.2016.6.09.0137 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL 519-35.2016.6.09.0137 PROTOCOLO: 134.284/2016 ANÁPOLIS (137ª ZE) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ROZELIA LOPES ADVOGADOS: VICTOR LISBOA CAMPOS - OAB: 37.795/GO ADNA

Andamento do Processo n. 1160-13.2016.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL 1160-13.2016.6.09.0011 PROTOCOLO: 131.494/2016 - VILA BOA (011ª ZONA ELEITORAL - FORMOSA) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ELIVANE CRISTINA XAVIER ADVOGADOS: JOÃO

Andamento do Processo n. 348-54.2016.6.09.0145 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL N.º 348-54.2016.6.09.0145 PROTOCOLO N.º 159.682/2016 - APARECIDA DE GOIÂNIA-GO (145ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: UBIRACI SILVA SANTOS

Andamento do Processo n. 5217-67.2014.6.13.0000 - Representação - 21/07/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 5217-67.2014.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: SERGIO LÚCIO DE ALMEIDA, candidato a Deputado Federal Representado: LED FIX PAINÉIS

Andamento do Processo n. 1118-16.2016.6.13.0281 - 21/07/2017 do TRE-MG

Processo no: 1118-16.2016.6.13.0281 Assunto: Prestação de Contas de Candidato Eleições/2016 Candidato (a): ANTONIO CARLOS DE CARVALHO Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Vistos,

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

ADVOGADA: RENATA SOARES SILVA - OAB: 141886/MG ADVOGADA: PAULA FERNANDES MOREIRA - OAB: 154392/MG ADVOGADA: Paula Brito Alves - OAB: 152642/MG ADVOGADO: ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - OAB: 145820/MG

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

de parcelamento da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), em 10 (dez) prestações mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, conforme pedido formulado pelos representados Arnaldo Silva Júnior e

Pg. 373. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

sem qualquer manifestação (f. 16). 6. A unidade técnica do Cartório Eleitoral emitiu o relatório de f. 19/23, opinando pela desaprovação das contas e lançamento de ASE 272 -Apresentação das Contas,

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

1 - Ressalvado o entendimento do relator, deve-se conhecer do recurso em prestação de contas, ainda que, à luz do disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, a desaprovação das contas não implique

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há interesse jurídico recursal para interposição de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha.

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