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28 de junho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

II - o culto aos Símbolos Nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

APELAÇÃO: AP 43620137010301 RJ

. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 71 . LEI 6.880 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) ARTS. 27 ; 28 ; 31 ; 33; 37 , parágrafo...APELAÇÃO AP 00000043620137010301 RJ APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 21/6/2017 CPM (DECRE...

Andamento do Processo n. 2013/0252516-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

-se que os arts. 31, 47, § 1º, e 51, caput, e § 1º, b, da Lei 6.880/1980 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados..., caput, e § 1º, b, da Lei 6.880/1980, ao argumento de que as Força Armadas organizam-se com base nos princípios..., quando já consumada a prescrição administrativa (art. 51, § 1º, alínea b, do Es...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 Por sua vez, nos termos do art. 105, inciso III.... 142, caput, da Constituição Federal. De outro lado, evidencia-se que os arts. 31, 47, § 1º, e 51, caput, e § 1º, b, da Lei... 6.880/1980 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados pela Corte de origem, inc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402077 RS 2013/0297893-4

. 108, VI da Lei6.880/80, devendo sua remuneração ser calculada com ser no art. 111 do Estatuto dos Militares..., IV, 'a', da Lei n. 6.880/80, arts. 31, b e §2º, c, da Lei n. 4.375/64; arts. 128 138, 2, art. 140, 6, §6º, 165, § 2º e 2.... 6.880/80, arts. 31, b e §2º, c, da Lei n. 4.375/64; arts. 128 138, 2, art. 14...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

, §1º, a, II, 50, IV, 'a', da Lei n. 6.880/80, arts. 31, “b” e §2º, “c”, da Lei n. 4.375/64; arts. 128 138, “2”, art. 140... como preconizado pelos artigos 106, II, 108, VI e 111, todos da Lei 6.880/80. Opostos embargos de declaração, foram..., VII, 124, caput e § único, 106, II, 108, III, IV, V, VI, e §1º, 110, §1º, e...

APELAÇÃO: AP 300720157070007 PE

(SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS) - ART. 28. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 31; 121, § 3º... - ESTATUTO DA OAB) - ART. 7º, XXI. LEI 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) - ART. 28, "a", "b". DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA..., "b". LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UN...

Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

, materializados no Comando e na Subordinação, conforme dispõe o art. 31 da Lei 6.880 /80. Cabe enfatizar... por ele, inconstitucional, insculpida no § 3º do art. 51 da Lei 6.880 /1980 - “(...) o militar só poderá recorrer ao Judiciário... Federal”. Os direitos e prerrogativas dos militares encontram-se dispostos...

Andamento do Processo n. 141.396 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 30/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 141.396 (399) ORIGEM : 472420147120012 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ANDREA HUNGRIA MOTA IMPTE.(S) :

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2017

Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de março de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 141.396 (399) ORIGEM : 472420147120012 - SUPERIOR

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654200 RN 2017/0032651-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.200 - RN (2017/0032651-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : WILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANNA CAROLINA BURLE MACIEL E OUTRO(S) - RN004979 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucion...

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