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20 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 31 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

II - o culto aos Símbolos Nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 153485220124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015348-52.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.015348-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : DAVID

Andamento do Processo n. 5015673-63.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TRF-3

temporários ou quanto a limite de permanência nas Forças Armadas. 2. A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto... previsto na legislação de que trata o serviço militar, nos termos do art. 3º, § 1º, alínea a, inciso II, da Lei n. 6.880... da Lei n 6.880/1980. Nada dispôs, no julgamento emregime de repercussão ge...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

a, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Logo, a situação das impetrantes, porque inserida na hipótese... dos militares temporários ou quanto a limite de permanência nas Forças Armadas. 2. A Lei 6.880/1980, que dispõe... a parte final do art. 10 da Lei n 6.880/1980. Nada dispôs, no julgamento emre...

Andamento do Processo n. 0009018-93.2013.403.6103 - 22/09/2017 do TRF-3

0009018-93.2013.403.6103 - IGOR ALVES COSTA NOGUEIRA (SP256745 - MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) Trata-se de demanda, pelo

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, compedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaramsua punição. Emsede

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO... DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Termos de Catalogação do Documen...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 18/09/2017

6.880/80 (Estatuto dos Militares). Mesmo que assim não fosse, a norma não condiciona o exercício da persecução penal...Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 18/09/2017 extinto o processo-crime instaurado contra o paciente. ( HC ... 134108, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 31/05/2016, grife...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528575 RS 2015/0096511-8

. 2º, 5º, 10, 27, 31, 98, 118, 119 e 120 da Lei 6.880/1980 c/c os arts. 8º, § 2º, da Lei 9.519/1997, 2º, 3º, 32, II, § 2º... contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 2º, 5º, 10, 27, 31, 98, 118, 119 e 120 da Lei 6.880/1980 c/c... de Segundo-Tenente, se militar em serviço ativo ou na reserva (art. 8º, p...

Andamento do Processo n. 2015/0096511-8 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 2º, 5º, 10, 27, 31, 98, 118, 119 e 120 da Lei 6.880/1980 c/c os arts. 8º...Andamento do Processo n. 2015/0096511-8 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ (3156) RECURSO ESPECIAL 1.528.575...: (...) j) ter grau hierárquico até o posto de Segundo-Tenente, se m...

Pg. 2550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

ou na reserva (art. 8º, parágrafo 2º da Lei 9.519/97); Todavia, o posto militar que o apelado exerceu junto às fileiras... 6.880/1980 c/c os arts. 8º, § 2º, da Lei 9.519/1997, 2º, 3º, 32, II, § 2º, e 33 do Decreto 4.502/2002, asseverando.... No mais, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 2º,...

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