Artigo 22 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.

Andamento do Processo n. 0010005-40.2021.5.15.0087 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010005-40.2021.5.15.0087 AUTOR JURANDIR BARBOZA CAMELO ADVOGADO EDITE GOMES DE LIMA(OAB: 346932-D/SP) RÉU SUPPORT PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO EIRELI -ME Intimado(s)/Citado(s):…

Página 12733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2022

possível acompanhar o andamento das pautas de audiência, iniciar chat com outros usuários da ferramenta, verificar a tramitação, consultar decisões e sentenças e até selecionar processos favoritos…

Andamento do Processo n. 0011161-51.2022.5.15.0015 - PetCiv - 03/08/2022 do TRT-15

Processo Nº PetCiv-0011161-51.2022.5.15.0015 AUTOR FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA ADVOGADO CINTHIA SAMENHO SILVA(OAB: 309759/SP) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 6287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2022

fica justificada desde já. Aguarde-se a audiência já designada. FRANCA/SP, 03 de agosto de 2022 ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-30.2020.5.15.0076…

Página 10678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Agosto de 2022

tácito e da boa-fé processual.Não efetuado o pagamento, deverá ser incluído no polo passivo da lide os sócios da reclamada, do que fica desde já cientificada a devedora e seus representantes legais…

Andamento do Processo n. 0011219-54.2022.5.15.0015 - ATOrd - 29/07/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011219-54.2022.5.15.0015 AUTOR PEDRO MENDES BORGES ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: 344424/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA…

Página 14716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Julho de 2022

LCLT Processo Nº ATOrd-XXXXX-54.2022.5.15.0015 AUTOR PEDRO MENDES BORGES ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: XXXXX/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA…

TRT15 • ATOrd • Acúmulo de Função • XXXXX-64.2022.5.15.0006 • 1ª Vara do Trabalho de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-64.2022.5.15.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2022…

Página 6595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Julho de 2022

pena de preclusão. PARTICIPE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DO TRT-15. CONTRIBUA COM O FMDCA (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) DE SUA CIDADE, DESTINANDO…

Página 8459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Julho de 2022

pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). DAVID CARLOS DE OLIVEIRA, OAB XXXXX/SP. Fica registrado que a reclamante está, por informação do seu advogado, impedida de ingressar nas…

Termo ou Assunto relacionado