Artigo 22 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.

Andamento do Processo n. 0010934-87.2020.5.15.0126 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010934-87.2020.5.15.0126 AUTOR THIAGO DE MELO PEREIRA ADVOGADO VILMA APARECIDA GOMES(OAB: 272551/SP) RÉU MACADAMO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA RÉU CANAL FACIL INDUSTRIA E COMERCIO…

Andamento do Processo n. 0010934-87.2020.5.15.0126 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010934-87.2020.5.15.0126 AUTOR THIAGO DE MELO PEREIRA ADVOGADO VILMA APARECIDA GOMES(OAB: 272551/SP) RÉU MACADAMO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA RÉU CANAL FACIL INDUSTRIA E COMERCIO…

Página 11132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo,…

Página 11136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

efeitos legais, não podendo pela ausência do serviço sofrer penalidades ou descontos no seus salários, nos termos do artigo 822 da CLT.A não aceitação do presente atestado configura crime de…

Página 60 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Março de 2021

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OLINDA-COMDACO PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- IR 2021/2022 AO FUNDO MUNICIPAL DA…

Página 5199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

ALVENARIA LTDA Ao reclamante: uma vez que a reclamada não apresentou seus cálculos, fica o reclamante intimado para apresentação de seus cálculos de liquidação, nos termos do disposto no artigo 879…

Andamento do Processo n. 0012020-49.2020.5.15.0076 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-15

de cada ano (artigo 22 da Lei 9.532 /97 e artigo 87 do Decreto 3000 /99). A destinação do IRRF pode ser feita também... 267 e 267-A da Lei 8.069/90, e IN RFB 1.311, de 31/12/2012). A …

Página 10268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

autora intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. FRANCA/SP, 26 de fevereiro de 2021. CAMILA MORE MIGUEL MARTINS Secretário de Audiência Processo Nº…

Andamento do Processo n. 0012204-05.2020.5.15.0076 - ATSum - 19/02/2021 do TRT-15

e do Adolescente, até a data de 31 de dezembro de cada ano (artigo 22 da Lei 9.532 /97 e artigo 87 do Decreto 3000 /99... da entrega da declaração (artigos 267 e 267-A da Lei 8.069/90, e IN …

Página 6932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2021

da Criança e do Adolescente, até a data de 31 de dezembro de cada ano (artigo 22 da Lei 9.532 /97 e artigo 87 do Decreto ... devido, apurado na época da entrega da declaração (artigos 267 e 267-A …

Termo ou Assunto relacionado