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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/07/2017

Recurso. Impugnação de nominata de candidatos à vereança. Reserva legal de gênero. Incidência do § 3º do artigo 10 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Improcedência da representação no juízo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2330820166190225 Seropédica/RJ 117932016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), pelo acórdão das fls. 296-302, integrado às fls. 327-30, deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pela

Andamento do Processo n. 313-43.2016.6.09.0065 - 07/04/2017 do TRE-GO

AIJE Processo nº: 313-43.2016.6.09.0065 Protocolo nº 174.079/2016 Representante: COLIGAÇÃO "FILHOS DE PETROLINA" Representados: COLIGAÇÃO "SERIEDADE E PROGRESSO" E OUTROS. SENTENÇA Versam os autos

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

essa ação afirmativa garante a participação, no pleito, de um percentual mínimo de candidaturas de sexo feminino, abrandando obstáculos, que se espera, não existam no futuro, dentre eles o

Andamento do Processo n. 475-47.2016.6.13.0317 - Recurso Especial Eleitoral - 10/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 475-47.2016.6.13.0317 MONTES CLAROS-MG 317ª Zona Eleitoral (MONTES CLAROS) RECORRENTE: LUDMILA COSTA E SILVA HALKJAER ADVOGADOS: RAMON GONÇALVES ROCHA - OAB: 141215/MG E

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 475-47.2016.6.13.0317 MONTES CLAROS-MG 317ª Zona Eleitoral (MONTES CLAROS) RECORRENTE: LUDMILA COSTA E SILVA HALKJAER ADVOGADOS: RAMON GONÇALVES ROCHA - OAB:

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Nessa perspectiva, não obstante a candidata tenha apresentado declaração emitida pela Coligação Amizade e Trabalho (PSB/PTB), entendeu a Corte de origem que tal documento (fl. 17) seria insuficiente

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4754720166130317 Montes Claros/MG 131052016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), pelo acórdão das fls. 39-41, complementado às fls. 49-52, manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura de

Andamento do Processo n. 385-70.2016.6.09.0084 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/02/2017do TRE-GO

SENTENÇA - AIJE Processo: 385-70.2016.6.09.0084 Protocolo: 175.770/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES DE MOURA LUISMAR ALVES MARTINS PIRES Advogado: WANDIR

Andamento do Processo n. 386-55.2016.6.09.0084 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/02/2017do TRE-GO

Processo: 386-55.2016.6.09.0084 Protocolo: 176.312/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA WELLINGTON TELES DE MELO FILHO Advogado: WANDIR ALLAN DE

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