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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

da Lei n 9.504/1997 (Lei n 9.504/1997, art. 10, § 5º). 2. Último dia para o juízo eleitoral comunicar ao presidente... e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47, caput). SETEMBRO DE 2018 2 de setembro domingo 1. Último dia para os membros... instaladas exclusivamente para voto em trânsito, observado o prazo de 5 (cin...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2017

candidaturas de cada sexo constantes do § 2º deste artigo” (Lei 9.504/97, art. 10, § 5º; Código Eleitoral, art. 101, § 5º... para a Câmara Municipal até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher (Lei 9.504/97, art. 10..., “nos termos da Nota Jurídica 001533-0/12”, indeferiram “os ped...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10034120041883001 MG

de lugares a preencher (Lei 9.504/97, art. 10, caput). (...) § 5º- No caso de as convenções para a escolha de candidatos... os limites mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo constantes do § 2º deste artigo (Lei 9.504/97, art. 10... da impetrante, sendo cabível o mandado de segurança, conforme se extrai d...

Andamento do Processo n. 243-61.2016.6.19.0028 - 25/08/2017 do TRE-RJ

10 § 3º da Lei 9.504/97, regulado pelo artigo 20 § 5º da já citada resolução – “o cálculo dos percentuais... de gênero - atendimento - oportunidade. Possível é o atendimento da exigência do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.504/1997... a norma de proporção entre os sexos do § 3º do artigo 10 da Lei 9.504/97....

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/08/2017

. Possível é o atendimento da exigência do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.504 /1997 em data posterior à do limite para... de candidatas do sexo feminino. 1. Os percentuais de gênero previstos no art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97 devem ser... , § 3º , da Lei 9.504 /97, não pode o partido ser penalizado, con...

Andamento do Processo n. 1-19.2017.6.18.0021 - 07/07/2017 do TRE-PI

portanto a condição legal de 30% (trinta por cento) de reserva para cada sexo (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). Dessa forma.... OBSERVÂNCIA À LEI DAS ELEICOES. REGISTRO DEFERIDO. 1. Nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n.º 9.504/97, os órgãos de direção... a cota mínima do sexo feminino, exigência prevista no art. 1...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/07/2017

. OBSERVÂNCIA À LEI DAS ELEICOES. REGISTRO DEFERIDO. 1. Nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n.º 9.504/97, os órgãos de direção... vereança. Reserva legal de gênero. Incidência do § 3º do artigo 10 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Improcedência... conhecimento dos interessados, os quais, por força do disposto no art. ...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017

apresentado pelo Ministério Público Eleitoral está aparelhado na violação do art. 10, §§ 3º e 5º, da Lei 9.504/1997...; 7º e 8º da Lei 9.504/1997; 219 e 275 do Código Eleitoral; 112 do Código Civil; e 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015... Civil; 219 do Código Eleitoral e 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 9.504/1997, não obs...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017

ordinária e desde que observado o prazo estabelecido no art. 10, § 5º, da Lei 9.504/1997, nos termos..., nos termos do art. 62, parágrafo único, da Res.-TSE 23.455/2015. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral Substituto opina... recorrido (fls. 298-300): "O artigo 8º da Lei 9.504/97 dispõe que as deliberações partidá...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017 Acerca da ventilada ofensa ao § 5º do art. 10 da Lei 9.504.../1997 - sob a alegação de que os pedidos de renúncia de candidaturas masculinas teriam sido apresentados a menos de 30... o relatório. Decido. O caput do art. 257 do Código Eleitoral prevê, como regra g...

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