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23 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/07/2017

. OBSERVÂNCIA À LEI DAS ELEICOES. REGISTRO DEFERIDO. 1. Nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n.º 9.504/97, os órgãos de direção... vereança. Reserva legal de gênero. Incidência do § 3º do artigo 10 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Improcedência... conhecimento dos interessados, os quais, por força do disposto no art. ...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017

apresentado pelo Ministério Público Eleitoral está aparelhado na violação do art. 10, §§ 3º e 5º, da Lei 9.504/1997...; 7º e 8º da Lei 9.504/1997; 219 e 275 do Código Eleitoral; 112 do Código Civil; e 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015... Civil; 219 do Código Eleitoral e 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 9.504/1997, não obs...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017

ordinária e desde que observado o prazo estabelecido no art. 10, § 5º, da Lei 9.504/1997, nos termos..., nos termos do art. 62, parágrafo único, da Res.-TSE 23.455/2015. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral Substituto opina... recorrido (fls. 298-300): "O artigo 8º da Lei 9.504/97 dispõe que as deliberações partidá...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2017 Acerca da ventilada ofensa ao § 5º do art. 10 da Lei 9.504.../1997 - sob a alegação de que os pedidos de renúncia de candidaturas masculinas teriam sido apresentados a menos de 30... o relatório. Decido. O caput do art. 257 do Código Eleitoral prevê, como regra g...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2330820166190225 Seropédica/RJ 117932016

esgotada a jurisdição ordinária e desde que observado o prazo estabelecido no art. 10 , § 5º , da Lei 9.504 /1997... ofensa ao § 5º º do art. 10 0 da Lei 9.504 4/1997 - sob a alegação de que os pedidos de renúncia de candidaturas... especial adesivo apresentado pelo Ministério Público Eleitoral está aparelhado n...

Andamento do Processo n. 313-43.2016.6.09.0065 - 07/04/2017 do TRE-GO

AIJE Processo nº: 313-43.2016.6.09.0065 Protocolo nº 174.079/2016 Representante: COLIGAÇÃO "FILHOS DE PETROLINA" Representados: COLIGAÇÃO "SERIEDADE E PROGRESSO" E OUTROS. SENTENÇA Versam os autos

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

essa ação afirmativa garante a participação, no pleito, de um percentual mínimo de candidaturas de sexo feminino, abrandando obstáculos, que se espera, não existam no futuro, dentre eles o

Andamento do Processo n. 475-47.2016.6.13.0317 - Recurso Especial Eleitoral - 10/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 475-47.2016.6.13.0317 MONTES CLAROS-MG 317ª Zona Eleitoral (MONTES CLAROS) RECORRENTE: LUDMILA COSTA E SILVA HALKJAER ADVOGADOS: RAMON GONÇALVES ROCHA - OAB: 141215/MG E

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 475-47.2016.6.13.0317 MONTES CLAROS-MG 317ª Zona Eleitoral (MONTES CLAROS) RECORRENTE: LUDMILA COSTA E SILVA HALKJAER ADVOGADOS: RAMON GONÇALVES ROCHA - OAB:

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Nessa perspectiva, não obstante a candidata tenha apresentado declaração emitida pela Coligação Amizade e Trabalho (PSB/PTB), entendeu a Corte de origem que tal documento (fl. 17) seria insuficiente

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