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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 313-43.2016.6.09.0065 - 07/04/2017 do TRE-GO

AIJE Processo nº: 313-43.2016.6.09.0065 Protocolo nº 174.079/2016 Representante: COLIGAÇÃO "FILHOS DE PETROLINA" Representados: COLIGAÇÃO "SERIEDADE E PROGRESSO" E OUTROS. SENTENÇA Versam os autos

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/04/2017

essa ação afirmativa garante a participação, no pleito, de um percentual mínimo de candidaturas de sexo feminino, abrandando obstáculos, que se espera, não existam no futuro, dentre eles o

Andamento do Processo n. 475-47.2016.6.13.0317 - Recurso Especial Eleitoral - 10/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 475-47.2016.6.13.0317 MONTES CLAROS-MG 317ª Zona Eleitoral (MONTES CLAROS) RECORRENTE: LUDMILA COSTA E SILVA HALKJAER ADVOGADOS: RAMON GONÇALVES ROCHA - OAB: 141215/MG E

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 475-47.2016.6.13.0317 MONTES CLAROS-MG 317ª Zona Eleitoral (MONTES CLAROS) RECORRENTE: LUDMILA COSTA E SILVA HALKJAER ADVOGADOS: RAMON GONÇALVES ROCHA - OAB:

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Nessa perspectiva, não obstante a candidata tenha apresentado declaração emitida pela Coligação Amizade e Trabalho (PSB/PTB), entendeu a Corte de origem que tal documento (fl. 17) seria insuficiente

Andamento do Processo n. 385-70.2016.6.09.0084 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/02/2017do TRE-GO

SENTENÇA - AIJE Processo: 385-70.2016.6.09.0084 Protocolo: 175.770/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES DE MOURA LUISMAR ALVES MARTINS PIRES Advogado: WANDIR

Andamento do Processo n. 386-55.2016.6.09.0084 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/02/2017do TRE-GO

Processo: 386-55.2016.6.09.0084 Protocolo: 176.312/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA WELLINGTON TELES DE MELO FILHO Advogado: WANDIR ALLAN DE

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/02/2017

ordinário no sentido de se viabilizar e promover a participação feminina nos processos eleitorais e nos círculos de decisões políticas, minimizando uma maioria masculina nos salões parlamentares que

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/02/2017

DOS SANTOS n.º 15547 VOTOS: 0 (zero) votos; JANE LEAL FERNANDES n.º 25600 VOTOS: 0 (zero) votos; ANAICE JOSÉ FONSECA n.º 15555 VOTOS: 0 (zero) votos; JANAICE GONÇALVES PEREIRA CURY n.º 10779 VOTOS: 0

Andamento do Processo n. 588-70.2016.6.16.0073 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 09/12/2016 do TRE-PR

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 588-70.2016.6.16.0073 Investigante: Coligação “Legislativo Independente”; Partido Comunista do Brasil e Juliane Preslak Investigado: Coligação

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