Art. 10, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

redação do §5º do Art. 10 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), o preenchimento das vagas remanescentes poderá ocorrer.../17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. 9º da Lei das Eleições (Lei 9.…

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 30

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) dias antes do pleito (Lei 9.504/1997, art. 10, § 5º). § 8º O partido político, observada a limitação estabelecida... inciso II do art. 15 da Lei 9.504/1997. § 9º Nos municípios criados até …

Página 354 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

as eleições proporcionais, nos termos do §5º do art. 10 da Lei 9.504/97. (...) 7. Agravo regimental desprovido.” (REspe 137... estabelecido pelo art. 11 da Lei 9.504/97 e ainda no prazo …

Andamento do Processo n. 0601108-94.2018.6.21.0000 - Rrc - 27/09/2018 do TRE-RS

Relatora: Des. Federal João Batista Pinto Ferreira 2) Embargos de Declaração - Proc. Classe RRC N. 0601108-94.2018.6.21.0000 – Recorrente (s): CINTHIA ELIZABET RIBEIRO DO AMARAL (Adv (s) JANAINA DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 68735 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT no~.&_/Qlf~ {f --r:; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACORDAO NO 26926 PROCESSO NO 687-35.2016.6.11.0055- CLASSE- Ag/Rg no RE AGRAVO INTERNO - DECISAO MONOCAATICA - RECURSO…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 68480 CUIABÁ - MT

PUBLICADO OJE-MT nofl-Ct-, a. .~_l~ "'- l'"l() r::kJfl B- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACORDAO N° 26924 PROCESSO NO 684-80.2016.6.11.0055- CLASSE- Ag/Rg no RE AGRAVO INTERNO - DECISAO…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060090817 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 0600908-17.2018.6.20.0000 ASSUNTO: REGISTRO DE CANDIDATURA - PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE, CARGO -…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060091169 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 0600911-69.2018.6.20.0000 ASSUNTO: REGISTRO DE CANDIDATURA - PREENCHIMENTO DE VAGA R E M A N E S C E N T E, C A…