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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 3, inc. III, "b" da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:

III - em última instância:

b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais; (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2019

, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea "b", da Lei 7.701/88... (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea "a", do Regimento... de consequência, não se pode mesmo interpretar o artigo 94, inciso II, ...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2019

, inciso III, alínea "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem..., em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei ... 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97, de que a autorização...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2019

III, alínea -b-, da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71... fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso...-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2019

III, "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso... fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso... NA ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. A interpretação teleológica do disposto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 713120145080012

, do artigo 3º , inciso III , b , da Lei 7.701 /88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem... e 3º da CLT . 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987 /95 no... do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudenc...

Andamento do Processo n. 0000071-31.2014.5.08.0012 - Ag / AIRR - 19/06/2019 do TST

os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes.... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO... foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso ...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/06/2019

do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela... DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO... Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, "a", do Re...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/06/2019

do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea b, da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi... dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo... diretrizes insertas na Súmula 331, itens I e III, e que os serviços...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/06/2019

os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação... que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno..., em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode me...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14127520165060401

, inciso III, alínea b, da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo... 331 do TST; - violação aos artigos 5º, II, 37, XXI, 97, 170, caput, 173, III, da CRFB/88; - violação aos artigos 2º, 3º... Vinculante 10 do STF e ao art. 97/C.F, no sentido de se declarar in...

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