Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 30 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 30. Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

Conceder transferência para a reserva remunerada ao Cel Inf ANDRÉ NILSON GERMANO (Nr Ord 2488248), do efetivo do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei nº

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1022467 RS - RIO GRANDE DO SUL 5006672-73.2013.4.04.7100

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE LABORAL E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INÍCIO DA DOENÇA APÓS INCORPORAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. ...

Andamento do Processo n. 1.022.467 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.467 (760) ORIGEM : 200771000414334 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : PETER SIDNEI HISTER

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2017

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização.

Andamento do Processo n. 2013/0344019-4 - Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.352 - RN (2013/0344019-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MÁRCIA BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO : BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA E OUTRO (S) -

Pg. 2934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

XIV. Art. 13 da Lei n. 10.559/2002 – "a pensão de Reparação econômica é um direito fixado aos dependentes nos termos do artigo 13 da Lei 10.599/2002 e o único a FAZER JUS a tal pensão é o Recorrente

Protocolo - 03/10/2016 do TJGO

Senhores(as) Usuários(as), A Seção II do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos da Comarca de Goiânia, 1º grau de jurisdição. Este documento

Pg. 38. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2016

Processo: 0184943.85.2014.8.09.0051 GOIÂNIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - II Eles podem legislar de podem ampla sobre questões de seu interesse e desta forma no Estado de Goiás há o

Andamento do Processo n. 2016/0056726-2 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(2877) EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.066 - SP (2016/0056726-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : CLAUDEMIR EVERALDO BENATO ADVOGADO : HAMILTON CACERES PESSINI

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

V -Apelação improvida." (fls. 383/384e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "O Recurso ora interposto, o é inicialmente com fundamento nas alíneas "a" e "c", do

×