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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

Andamento do Processo n. 1796-35.2016.6.26.0001 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Aije) - 06/12/2017 do TRE-SP

13, § 3º, da Lei Eleitoral, violando os artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, §§ 5º e 6º, da Resolução/TSE ... cumprido, tendo em vista o disposto no artigo 10º, § 4º, da Lei 9.504/97; b) o representado Romeu Tuma Junior não foi..., a norma do artigo 16-A, "caput" , e parágrafo único, da Lei 9.504/1997, ...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/12/2017

no dispositivo legal alegado foi devidamente cumprido, tendo em vista o disposto no artigo 10º, § 4º, da Lei 9.504...% de candidatas mulheres exigido pela Lei 9.504/97, com a renúncia (e não desistência) do candidato ROMEU TUMA JÚNIOR..., caput, da Lei Complementar 64/90; b) mesmo que assim não fosse, não se ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/12/2017

do artigo 16-A, "caput" , e parágrafo único, da Lei 9.504/1997, de seguinte redação: "Art. 16-A: O candidato..., nos termos do § 4º, do artigo 10º, da Lei 9.504/97. Nesse sentido, trago à colação um precedente do E. Tribunal Superior... de candidatos - artigo 10, cabeça, da Lei 9.504/1997 -, irrelevante é o f...

Andamento do Processo n. 1796-35.2016.6.26.0001 - Aije - 29/11/2017 do TRE-SP

aos 30% (trinta por cento), legalmente exigidos, em burla ao disposto no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.504/97, em abuso...-se cumprido o requisito legal em que fundamentada a presente ação, nos termos do § 4º, do artigo 10º, da Lei 9.504/97... nos artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, § 5º, da Resolução/TSE n...

Andamento do Processo n. 1796-35.2016.6.26.0001 - Aije - 29/11/2017 do TRE-SP

aos 30% (trinta por cento), legalmente exigidos, em burla ao disposto no artigo 10º, § 3º, da Lei 9.504/97, em abuso... o requisito legal em que fundamentada a presente ação, nos termos do § 4º, do artigo 10º, da Lei 9.504/97... nos artigos 10º, § 3º, da Lei 9.504/97 e 20, § 5º, da Resolução/TSE 23.455/15,...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/11/2017

10º, § 4º, da Lei 9.504/97; b) o representado Romeu Tuma Junior não foi descrito como membro das Comissões Executivas... respeitado o percentual de 30% de candidatas mulheres exigido pela Lei 9.504/97, com a renúncia (e não desistência... contidas no rol do artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/90; b) mesm...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/11/2017

. Aplica-se, a caso, a norma do artigo 16-A, "caput" , e parágrafo único, da Lei 9.504 /1997, de seguinte redação: "Art. 16... em que fundamentada a presente ação, nos termos do § 4º , do artigo 10º , da Lei 9.504 /97. Nesse sentido, trago à colação... as possibilidades de indicação de candidatos - artigo 10 , ca...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/11/2017

artigo 10º , § 3º , da Lei 9.504 /97, que impõe aos partidos e coligações a obrigação de preencher no mínimo 30% (trinta... constatado naquela oportunidade o cumprimento aparente do disposto no artigo 10º , § 3º , da Lei 9.504 /97, foi deferido... por cento), legalmente exigidos, em burla ao disposto no artigo 1...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/11/2017

, do artigo 10º, da Lei 9.504/97. Nesse sentido, trago à colação um precedente do E. Tribunal Superior Eleitoral... previstas no artigo 10 da Lei 9.504/97, sendo que, presente o § 3º do citado artigo, procedeu ao registro de 16..., cabeça, da Lei 9.504/1997 -, irrelevante é o fato de, na proporcionalidade entr...

Andamento do Processo n. 716-52.2016.6.13.0339 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-MG

. Os recorrentes apontam contrariedade ao art. 485, inc. IV e VI, do Código de Processo Civil e ao art. 10, § 4º, da Lei 9.504... do sexo feminino questionadas, teria sido cumprida a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97; que houve afronta...Andamento do Processo n. 716-52.2016.6.13.0339 - Recurso Eleitoral - 2...

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