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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

Andamento do Processo n. 273-86.2016.6.09.0089 - Recurso Eleitoral - 17/02/2017 do TRE-GO

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 273-86.2016.6.09.0089 PROTOCOLO Nº 127.215/2016 GOIANÁPOLIS - (089ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADO: MARCELO

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/02/2017

compor o polo passivo da ação eleitoral, pois, segundo entende, o processo eleitoral não se encerra com o a apuração dos votos, mas, sim, com a diplomação dos candidatos eleitos. Aduz, ainda, que a

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11982 CAPELA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 2 3 8 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 119-82.2016.6.25.0005 - Classe 30ª R M e UNI co C rr I e P n A t L e: DE PA CA

Andamento do Processo n. 1252-1257.ACOLHIDOS. - Embargos de Declaração - 08/09/2016 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA COLIGAÇÃO PEDRA AZUL ÉDE TODOS, FLS. 1252-1257. ACOLHIDOS. A embargante sustenta existência de contradição no acórdão, uma vez que não ficou claro como será

Pg. 96. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2016

resultado da votação apenas o informado pelo setor técnico do Tribunal de origem, correspondente ao percentual de 50,00%, e não o resultado que pretende o recorrente ser considerado, que indica o

Andamento do Processo n. 192-87.20116 - Registro de Candidatura - 01/09/2016 do TRE-MA

Processo n.: 192-87.20116 - REGISTRO DE CANDIDATURA Processo n.: 192-87.20116 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: PMN/Humberto de Campos SENTENÇA Trata-se de pedido de registro de candidatura do

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 01/09/2016

§ 3º No cálculo do número de lugares previsto no caput, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior (Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 4º). § 4º No cálculo

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

número de lugares a preencher (Lei nº 13.165/2015). § 2º Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para

Andamento do Processo n. 0600157-56.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 09/05/2016 do TSE

Processo 0600157-56.2016.6.00.0000 AÇÃO CAUTELAR Nº 0600157-56.2016.6.00.0000 –CLASSE 1 –PEDRA AZUL –MINAS GERAIS (Processo eletrônico) Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Autor : Daniel Pires

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