Art. 10, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060135772 NATAL - RN

presença de uma das exceções previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 10 da Res.-TSE 23.553/207. 3- Como de plano... do art. 30 da Lei das Eleições. ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Junho de 2019

em contradição entre o § 4º do art. 21 da Resolução-TSE 21.608 e o § 4º do art. 10 da Lei 9.504/97. Ausência de obscuridade... por sexo. 1. Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2126520166130074 Carmo Da Mata/MG 12822018

candidaturas fictícias a fim de atender ao percentual mínimo de gênero exigido no art. 10, §30, da Lei 9.504/1997... do art. 10 da Lei n. 9.504/97 c.c. § 4º do art. 20 da Res.-TSE n. 23.455/2015, o …

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Dezembro de 2018

. NEFASTO CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. OFENSA AFASTADA. AFRONTA AO ART. 10, § 4º, DA LEI... a fim de atender ao percentual mínimo de gênero exigido no art. 10, §30, da …

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Dezembro de 2018

alega, em suma, violação ao art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.504/97, no que toca à forma de cálculo da cota de gênero... que a contrariedade ao art. 10, § 3º, da Lei das Eleições também estaria …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 14320176060024 Meruoca/CE 53012018

o percentual mínimo de um dos gêneros, conforme determina o art. 10, §3º da Lei 9.504/97 e art. 20, §4º da Resolução..., objeto do art. 10, §3º da Lei 9.504/97e art. 20, §4º da Resolução TSE n…

Andamento do Processo n. 1-43.2017.6.06.0024 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TSE

, desobedeceu o percentual mínimo de um dos gêneros, conforme determina o art. 10, §3º da Lei 9.504/97 e art. 20, §4º... sexo, objeto do art. 10, §3º da Lei 9.504/97e art. 20, §4º da Resolução …

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2018

a meio, e igualada a um, se igual ou superior (Lei 9.504/1997, art. 10, § 4º). § 4º No cálculo de vagas previsto no... a Câmara Municipal até cento e cinquenta por cento do número de lugares a …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060073829 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0600738-29.2018.6.17.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Andamento do Processo n. 212-65.2016.6.13.0074 - Recurso Especial Eleitoral - 30/08/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 212-65.2016.6.13.0074 CARMO DA MATA-MG 197ª Zona Eleitoral (OLIVEIRA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDOS: REVERTON JEAN DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO:…