Art. 10, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 21/02/2018 - Paulo Rogério de Souza Abrantes - 18/11/2019 do TRE-MG

da matéria. 2 - Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97, na redação dada pela Lei... do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97

Andamento do Processo n. 961-78.2016.6.13.0237 - 18/11/2019 do TRE-MG

foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado..., o momento para aferição do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º …

Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado... DE ABREU JÚDICE - Publicação:DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do …

Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

o deslinde da matéria. 2 - Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97, na redação dada... do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/…

Página 195 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

ao percentual mínimo de gênero, exigido no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997. As candidatas decidiram se candidatar no exercício... do art. 3º da Lei Complementar n. 64/90 c/c art. 355, I do Novo …

Página 198 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado.... 10 da Lei 9.504/97, na redação dada pela Lei 12.034/2009, estabelece a …

Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

, o momento para aferição do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97 é o do julgamento do DRAP...º, da Lei 9.504/1997. As candidatas decidiram se candidatar no exercício …
Alinny Barbosa, Estudante de Direito
há 6 dias

Formação Política Para Mulheres

as eleições e que dispõe no seu art. 10, parágrafo 3º, que cada partido ou coligação deverá reservar no mínimo 30... legislativa sobre as cotas para mulheres na política foi a Lei 9100/1995, que no …

Andamento do Processo n. 623-47.2016.6.08.0010 - Re - 14/11/2019 do TRE-ES

aos termos do art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vistos etc. ACORDAM os Membros do Egrégio...-47.2016.6.08.0010 - CLASSE 30 - BREJETUBA - ES - (PROT

Andamento do Processo n. 3-37.2017.6.14.0041 - Recurso Eleitoral - 14/11/2019 do TRE-PA

. PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. COTA DE GÊNERO. ARTIGO 10 NO § 3º DA LEI 9.504/97... violado o art. 10, §3º da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Lei