Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060080528 MATIPÓ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600805-28.2020.6.13.0002 – MATIPÓ RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES RECORRENTE: COMISSAO PROVISÓRIA DO PARTIDO DA SOCIAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060040870 FORMOSO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600408-70.2020.6.13.0324 – FORMOSO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES RECORRENTE: JOSÉ MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060081912 MATIPÓ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600819-12.2020.6.13.0002 – MATIPÓ RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES RECORRENTE: COMISSAO PROVISÓRIA DO PARTIDO DA SOCIAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060133082 TEÓFILO OTONI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601330-82.2020.6.13.0269 – TEÓFILO OTONI RELATOR: JUIZ MARCELO PAULO SALGADO RECORRENTE: REINALDO MONTEIRO ADVOGADA: DRA. KARINE LIMA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060132997 TEÓFILO OTONI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601329-97.2020.6.13.0269 PROCEDÊNCIA: 269ª ZONA ELEITORAL, DE TEÓFILO OTONI RELATOR: JUIZ MARCELO PAULO SALGADO RECORRENTE: EDIMILSON…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060111592 PADRE PARAÍSO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601115-92.2020.6.13.0015 – PADRE PARAÍSO RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: GIZELE GOMES MIRANDA ADVOGADOS:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060111677 PADRE PARAÍSO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601116-77.2020.6.13.0015 – PADRE PARAÍSO RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: GIZELE GOMES MIRANDA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060033656 ITAPECERICA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600336-56.2020.6.13.0139 – ITAPECERICA RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - ITAPECERICA - MG…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060034348 ITAPECERICA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600343-48.2020.6.13.0139 – ITAPECERICA RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - ITAPECERICA - MG…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060060365 IBATIBA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 75/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600603-65.2020.6.08.0010 - Ibatiba - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Abuso - De Poder Econômico] R E C O R R E N…