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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 148-83.2017.6.17.0082 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-PE

a evidente burla ao processo eleitoral e aos fins a que se destina a norma da cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97... de quitação eleitoral até o final da legislatura (art. 73, I, da Resolução do TSE 23.463/2015). Considerando que a falha... o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. A Res...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/01/2018

da cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97), a requerente sequer se deu ao trabalho de registrar formalmente... CRISTÓVAM PACHECO Juiz Eleitoral Prestação de contas 148-83.2017.6.17.0082 Requerente: PATRÍCIA LIMA DE ARAUJO Advogado... do TSE 23.463/2015, em seu art. 7º, caput, estabelece ser obrigatóri...

Andamento do Processo n. 1-61.2017.6.18.0007 - 19 de dezembro de 2017 do TRE-PI

pelos candidatos mediante fraude na cota de gênero, prevista no art. 10 , § 3º, da Lei 9.504/97, por parte de seus partidos.... ART. 10 , § 3º, DA LEI 9.504/97. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO..., verbis: “Art. 14. (...) § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante ...

Andamento do Processo n. 5-25.2017.6.27.0015 - Recurso Eleitoral na Aime - 10/01/2018 do TRE-TO

das demais candidaturas masculinas, garantindo o percentual mínimo de 30% exigido no artigo 10, § 3º, da lei n.º 9.504/97 e ainda (ii... no § 3º do artigo 10 da lei n.º 9.504/97. Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral em manifestação às fls. 307.... Ainda que não fosse assim, a regra prevista no art. 96-B,...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/01/2018

. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREENCHIMENTO DE QUOTAS POR SEXO. ART. 10 , § 3º, DA LEI 9.504/97. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO REGISTRO... de eventuais diplomas/mandatos obtidos pelos candidatos mediante fraude na cota de gênero, prevista no art. 10 , § 3º, da Lei... 9.504/97, por parte de seus partidos ou coligações, são a AIME...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/01/2018

fictícias, com o intuito de burlar regra prevista no § 3º do artigo 10 da lei n.º 9.504/97. Nesta instância, a Procuradoria... 10, § 3º, da lei n.º 9.504/97 e ainda (ii) a vontade manifesta anterior e concomitante das candidatas tidas por "Laranja...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/01/2018 ...

Andamento do Processo n. 454-94.2016.6.18.0038 - Autos - 09/01/2018 do TRE-PI

figuram ficticiamente na coligação apenas para que fosse observado o exigido pelo art. 10, § 3º da Lei 9.504/97... decadencial da ação. Constituição da República, art. 14, § 10. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral . Inaplicabilidade... nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 9.800/99. 2. A Jurisprudência do c...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/01/2018

ficticiamente na coligação apenas para que fosse observado o exigido pelo art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, obtendo ao final...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/01/2018 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL proposta pela COLIGAÇÃO “A VITÓRIA COM ...

Recurso Eleitoral: RE 43364 GUARDA-MOR - MG

, da Lei 9.504 /97, mediante simulação de candidatura. Precedente do TSE a admitir a discussão da fraude, sob a ótica... como assistente. Exclusão da coligação recorrida do polo passivo da AIJE. Mérito 1. Alegação de fraude ao art. 10 , § 3º... AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA Recurso Eleitoral 433-64.2016.6.13.0295 Z...

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

. 41-A da Lei 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial Eleitoral 3936458... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cumprimento da Lei 9.504/97art. 10..., § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução 23.45...

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