Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 29 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Outubro de 2020

os termos do §3º do artigo 10 da Lei Federal n.º 9504/1997, que trata da proporcionalidade. Publique-se. À Divisão... do 3º NUR 01/2019 de 08/11/2019, publicada no DJE em 10/11/2019. Publique-se. …

Página 28 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

, da Lei 9.504/97 e Consulta TSE n. 600805-31/DF); CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, e no... toda a legislação eleitoral, especialmente a Lei 9.504/97 e as disposições …

Página 38 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

. 17 , § 1º , CF ; art. 10, da Lei 9.504/97 e Consulta TSE n. 600805-31/DF); CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 , § 3º... , da Lei 9.504 /97, e no artigo 17, § 2º, da Resolução TSE n. …

Página 42 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

o disposto no artigo 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97, e no artigo 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/2019, que determinam...% das vagas a preencher (art. 17 , § 1º , CF ; art. 10, da Lei 9.504/97

Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

(art. 17 , § 1º , CF ; art. 10, da Lei 9.504/97 e Consulta TSE n. 600805-31/DF); CONSIDERANDO o disposto no artigo 10... , § 3º , da Lei 9.504 /97, e no artigo 17, § 2º, da Resolução TSE n. …

Página 295 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

, aos limites estabelecidos no artigo 10, §3º da Lei 9.504/97, fazendo constar que o não atendimento ou ausência...Pg. 295. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/09/2020 b) …

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2020

disposto art. 10, §3º da Lei. 9.504/97, torna pública a Recomendação Eleitoral 002/2020 que se encontra à disposição... observância às normas referentes ao atendimento do percentual de …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

que assegura os direitos da mulher; CONSIDERANDO, por fim, que o art. 10 , § 3.º , da Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997...; CONSIDERANDO, também, que o art. 4.º , e, da Lei n.º 7.353 , de …

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Setembro de 2020

observância do percentual de gênero masculino/feminino do art. 10 , § 3º , da Lei das Eleicoes , conforme Informação (ID... 240091 11777 ZULMA SOUZA ZULMA 06000770520206 240091 Nos termos do art. 3º…

Recomendação Administrativa n. 01/2020 - 16/09/2020 do TJBA

e Consulta TSE 600805-31/DF); CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, e no artigo 17, § 2º..., nos termos do art. 17, § 1º, CF; do art. 10, da Lei 9.504/97 e da Consulta …