Art. 10, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 506-62.2016.6.27.0031 - Recurso Eleitoral - 20/11/2019 do TRE-TO

abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. 3 A cota de gênero prevista no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, visa... violou o art. 10, § 3º da Lei das Eleições ao não considerar o acervo …

Andamento do Processo n. 3-68.2017.6.09.0011 - Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TSE

a alegada fraude ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 sem o vedado reexame de provas em sede de recurso especial eleitoral... DE INSTRUMENTO 3-68.2017.6.09.0011 CLASSE 6 FORMOSA GOIÁS Relatora: …

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Novembro de 2019

fictícias, não tendo ficado demonstrada a alegada fraude ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 sem o vedado reexame... autorizadores da tutela de evidência "a teor do mérito dos artigos 9º, parágrafo

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Novembro de 2019

econômico, corrupção ou fraude. 3 A cota de gênero prevista no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, visa assegurar a efetiva... art. 276, inciso I, “a”, do Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), em …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Novembro de 2019

violou o art. 10, § 3º da Lei das Eleições ao não considerar o acervo probatório acostado nos autos como apto a demonstrar... Eleitoral foi intimada pessoalmente em 29/10/2019 (terça-feira), …

Andamento do Processo n. 21/02/2018 - Paulo Rogério de Souza Abrantes - 18/11/2019 do TRE-MG

da matéria. 2 - Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97, na redação dada pela Lei... do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97

Andamento do Processo n. 961-78.2016.6.13.0237 - 18/11/2019 do TRE-MG

foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado..., o momento para aferição do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º …

Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado... DE ABREU JÚDICE - Publicação:DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do …

Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

o deslinde da matéria. 2 - Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97, na redação dada... do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/…

Página 195 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

ao percentual mínimo de gênero, exigido no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997. As candidatas decidiram se candidatar no exercício... do art. 3º da Lei Complementar n. 64/90 c/c art. 355, I do Novo …