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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 795-95.2016.6.13.0253 - 28/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA EM AIME Autos n.º 795-95.2016.6.13.0253 Protocolo:812.630/2016 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Eleições 2016 Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impugnado: ANTONY

PRE/MG: Fraude no cumprimento da cota feminina pode levar à cassação de vereadores eleitos em 2016

de gênero. O artigo 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97 diz que todo partido político ou coligação deve preencher, nas eleições... de simular o cumprimento da cota de gênero estabelecida pela Lei 9.504 /97, segundo a qual todo partido político ou coligação... de candidatos perante a Justiça Eleitoral. O crime de falsidade id...

Andamento do Processo n. 1-03.2017.6.13.0330 - 18/04/2017 do TRE-MG

de que houve fraude no registro de candidatura de algumas das impugnadas descriminadas na inicial. O art. 10 , § 3º da lei 9.504.... 350 do Código Eleitoral ) ou de estelionato majorado (art. 171, § 3º), até porque a fraude não se presume e não há... ao crime de falsidade ideológica eleitoral, art. 350 do Código Eleit...

Pg. 377. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

EDITAL Nº 03/2017 A PROMOTORIA ELEITORAL DA 82ª ZONA, por intermédio do Promotor Eleitoral que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º, § 1º, I da Portaria PGR/MPF

Pg. 378. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

interessar, comunicar que em 05/12/2016 fora INSTAURADO o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL tombado sob o IDEA n.º 656.9.264910/2016, para colheita de informações preliminares à adoção das medidas

Protocolo n. 176.764/2016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

Protocolo: 176.764/2016 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Lourdes Maria Braga e outros Advogado: Deyson Bruno Gonçalves de

Andamento do Processo n. 461-31.2016.6.09.0105 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017do TRE-GO

PRELIMINARES E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 461-31.2016.6.09.0105 (protocolo nº 176.643/2016) Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 462-16.2016.6.09.0105 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017do TRE-GO

PRELIMINARES E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 462-16.2016.6.09.0105 (protocolo nº 176.644/2016) Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 498-71.2016.6.22.0016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RO

RECURSO ELEITORAL N. 498-71.2016.6.22.0016 - CLASSE 30 Assunto: RECURSO ELEITORAL - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Recorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Município de

Protocolo n. 89.367/2017 - 8 de abril de 2017 do TRE-MG

CRI - SEÇÃO DE CONT. DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS GABINETE DOS JUÍZES MEMBROS DA CORTE PLANTÃO JUÍZES MÊS: MAIO DE 2017 Dia Juiz Membro Plantonista 01 (segunda-feira) - Feriado Juiz Paulo Abrantes 06

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