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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 854-53.2016.6.21.0094 - Aije– - 21/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 255/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE– 854-53.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.019/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDÊNCIA: VISTA ALEGRE JUIZ ELEITORAL: DR.

Andamento do Processo n. 856-23.2016.6.21.0094 - Aime– - 21/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 256/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIME– 856-23.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.490/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VICENTE DUTRA JUIZ ELEITORAL: DR.

Nota de Expediente n. 257/2017 - 21/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 257/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE - AIME - 858-90.2016.6.21.0004 PROTOCOLO: 217.908/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VISTA ALEGRE - RS IMPUGNANTE (A):

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

Vistos etc. Andreia Maria Piaia e outros ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face de Raquel Johann Prezniska e outra. Aduziram, em síntese, que os requeridos disputaram as eleições

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

NOTA DE EXPEDIENTE N. 256/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIME– 856-23.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.490/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VICENTE DUTRA JUIZ ELEITORAL: DR.

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

Nessa rota: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RESERVA DE GÊNERO. FRAUDE ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. Matéria preliminar afastada. Suposta fraude no registro de três candidatas apenas para

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/07/2017

Nessa esteira, sinalo que a jurisprudência pátria, ainda parca com relação ao tema, tem entendido pela rejeição dos pedidos de cassação de mandato eletivo por fraude à reserva de gênero sem provas

Andamento do Processo n. 2-32.2017.6.11.0010 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 20/07/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 2-32.2017.6.11.0010 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 2-32.2017.6.11.0010 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Sigiloso Advogados:Fernando Ferreira da Silva

Andamento do Processo n. 427-88.2016.6.24.0024 - Representação - 20/07/2017 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO N. 427-88.2016.6.24.0024 Representante: Fábio Flávio Martins Adv.: Antônio Marcos do Nascimento – OAB/SC 41.123 Representado: Coligação Juntos por Uma Palhoça Melhor Adv.: Vinícius

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/07/2017

Assinado por: Pierro de Faria Mendes-Juiz Eleitoral ATOS DA 10ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL N.º 19/2017 A Excelentíssima Senhora Drª. Tatyana Lopes de Araújo Borges, MMª. Juíza da 10ª Zona

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