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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 29, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50612987620124047100 RS 5061298-76.2012.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5061298-76.2012.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARIA CLENI DA SILVA JACQUES : ROBERTO CESAR

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111351493 DF 0007201-03.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20120111351493APC (0007201-03.2012.8.07.0018)  

Pg. 26. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2014

do Rio de Janeiro. Rio de janeiro,21/11/2013 14:45. MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA Diretor(a) de secretaria SENTENÇA TIPO A FERNANDA YUMI GIGLIO MORIMOTO COUCEIRO ajuizou a presente AÇÃO

Inteiro Teor. : 2331120118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.311/2011-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 023.311/2011-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Comando do Exército Interessado: Comando do Exército Advogado

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 552852220138190000 RJ 0055285-22.2013.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0055285-22.2013.8.19.0000 IMPETRANTE: ANTONIO CELSO SIQUEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201251010443976

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 590199 2012.51.01.044397-6 4 Nº CNJ : 0044397-58.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : PAULO

Pg. 336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2013

requerendo liminarmente seja determinado ao Impetrado que se abstenha de exonerar, licenciar, desligar, demitir ou, de qualquer maneira, afastar do cargo a Impetrante em razão da acumulação de

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2013

Vistos etc. LEANDRO PEREIRA SERAFIM, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, indeferida, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO,

Inteiro Teor. : 860820067

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.608/2006-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 008.608/2006-7 Natureza: Auditoria de Conformidade Responsáveis: Alberto Jorge Madeiro Leite, ex-Oficial Médico; Athos

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201251010011171

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 556753 2012.51.01.001117-1 1 Nº CNJ : 0001117-37.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : ADRIANA

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