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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 29, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, observando o disposto no art. 131, I, da Lei Complementar 75 /93... , § 3º , do Estatuto dos Militares . Arquivamento homologado. Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório... indireta. art. 9º CPM . Discordância pelo juízo a quo. Juízo prelibatório. Crime ...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

, nos termos do contido no § 3º do Art. 29 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), a possibilitar o exercício... do dano deve prosseguir a Ação Penal Militar. Impossibilidade de aplicação do dano atenuado previsto no art. 260 , parágrafo... da materialidade de fato delituoso. Princípio da obrigatoriedade da Açã...

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2017

O feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Objetiva o Autor, por meio da presente demanda, a anulação do ato administrativo que indeferiu

Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2017

O fundamento jurídico central utilizado pela CONJUR-MD, para concluir pela possibilidade da percepção simultânea da remuneração de cargo público militar com bolsa de residência, é o disposto no § 3º

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50612987620124047100 RS 5061298-76.2012.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5061298-76.2012.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARIA CLENI DA SILVA JACQUES : ROBERTO CESAR

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111351493 DF 0007201-03.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20120111351493APC (0007201-03.2012.8.07.0018)  

Pg. 26. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2014

do Rio de Janeiro. Rio de janeiro,21/11/2013 14:45. MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA Diretor(a) de secretaria SENTENÇA TIPO A FERNANDA YUMI GIGLIO MORIMOTO COUCEIRO ajuizou a presente AÇÃO

Inteiro Teor. : 2331120118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.311/2011-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 023.311/2011-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Comando do Exército Interessado: Comando do Exército Advogado

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 552852220138190000 RJ 0055285-22.2013.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0055285-22.2013.8.19.0000 IMPETRANTE: ANTONIO CELSO SIQUEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201251010443976

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 590199 2012.51.01.044397-6 4 Nº CNJ : 0044397-58.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : PAULO

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