Art. 20, § 2 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 20. A percepção de vencimento, salário ou vantagem pelo exercício do cargo, emprêgo ou função pública, em qualquer setor da Administração Federal Centralizada e das Autarquias Federais, importa na prestação efetiva de serviço, sob pena de reposição, em qualquer tempo em que se verifique a irregularidade.
§ 2º Provada a boa-fé do servidor civil, dos órgãos da administração centralizada ou descentralizada, ou militar, a autoridade administrativa poderá, ouvido o DASP, dispensar a reposição de vantagem paga e posteriormente considerada indevida, em virtude de alteração do critério jurídico pelo órgão competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 815331 RS 2015/0296158-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.331 - RS (2015/0296158-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GLACY COSTA REIS ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO(S) - RS031024 AGRAVADO : UNIAO DECISAO …

Andamento do Processo n. 815.331 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2018 do STJ

(4263) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.331 - RS (2015/0296158-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GLACY COSTA REIS ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S) - RS031024 AGRAVADO : UNIÃO…

Página 3843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

PREQUESTIONAMENTO. 1. O pagamento indevido da vantagem pela Administração se deu em função de erro quanto à situação de fato e não em virtude de diversa interpretação legal ou de mudança de critério…

Andamento do Processo n. 2014/0300055-0 - Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(4274) RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.305 - RS (2014/0300055-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : INGE GISELA FUHRMEISTER BAUER ADVOGADOS : ALOÍSIO…

Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2016

da lei pela Administração. No caso, houve erro quanto a uma situação de fato (pagamento em duplicidade de vantagem). Nesses casos, é dever da Administração corrigir a situação por meio da reposição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 87319520084047100 RS 0008731-95.2008.404.7100

D.E. Publicado em 16/12/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008731-95.2008.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANNA SUELY REBELLO GREEN ADVOGADO : Miriam Winter APELADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1335962 RS 2013/0080727-9

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.335.962 - RS ( 2013/0080727-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 7883 RS 2006.71.08.007883-2

D.E. Publicado em 18/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REOAC Nº 2006.71.08.007883-2/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : NELCIR TEREZINHA PERACHI ADVOGADO : Aloisio Jorge…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 7883 RS 2006.71.08.007883-2

D.E. Publicado em 18/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REOAC Nº 2006.71.08.007883-2/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : NELCIR TEREZINHA PERACHI ADVOGADO : Aloisio Jorge…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1335962 RS 2013/0080727-9

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.335.962 - RS ( 2013/0080727-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA…
Termo/Assunto relacionado