Art. 3, inc. III da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
III - em última instância:
a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária;
b) os embargos interpostos às decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com enunciado da Súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República;
(Revogado)
b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais; (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;
d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de julgamento; e
f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2550220145180111

Recorrente: LEANDRO AMÂNCIO PEREIRA Advogado :Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa Recorrido : TC ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado :Dr. Sheyla Cristina Gomes Arantes Recorrido : CELG...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18830820125030113

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/cfr/pm/js AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇAO - SÚMULA Nº 128, III, DO TST . A possibilidade...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 14377120105060022

Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado :Dr. Alexandre Trindade Henriques Advogado :Dr. Maurício Hoff Portieri Pignatti Recorrido : EDSON BERNARDO DE BARROS Advogado :Dr....

Andamento do Processo n. 0001805-87.2011.5.03.0003 - ED / RR - 26/07/2019 do TST

Processo Nº ED-RR-0001805-87.2011.5.03.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Embargante LIQ CORP S.A. Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Embargado...

Andamento do Processo n. 0001682-86.2011.5.03.0004 - E / ED / RR - 26/07/2019 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0001682-86.2011.5.03.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante CONTAX S.A. Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)...

Andamento do Processo n. 0001437-71.2010.5.06.0022 - ED / AIRR - 26/07/2019 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001437-71.2010.5.06.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado Dr. Alexandre Trindade...

Página 30 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Julho de 2019

modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da...

Página 38 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Julho de 2019

possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos...

Página 99 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Julho de 2019

331/TST. Ficou registrada, ainda, a ausência de autorização legislativa para a terceirização de atividades essenciais. O artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95, que permite às concessionárias de serviços...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 2810420155060271

Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado :Dr. Erick Wilson Pereira Advogado :Dr. Alexandre José da Trindade Meira Henriques Recorrido : MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr....