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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2066220166200042 Paraná/RN 30532017

dos candidatos, não deve contrariar o limite estabelecido no § 2º do art. 37 da Lei 9.504/1997, qual seja, 0,5 m² (meio... de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97" . 6. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata..., não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Le...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1023320166200022 Carnaúba Dos Dantas/RN 152017

, a recorrente sustenta, em suma, que: a) houve violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 e ao art. 10, §§ 1º e 2º, da Res... de origem, soberano no exame das provas, assentou (fls. 79-82): [...] O art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97, com a redação... dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos n...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 27671 PORTO REAL - RJ

PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Nce 276-71.2016.6.19.0183 PROCEDENCIA: PORTO REAL-RI (183@ ZONA ELEITORAL - PORTO REAL) RECORRENTE :

Andamento do Processo n. 152-24.2016.6.02.0034 - Registro de Candidatura - 11/09/2016 do TRE-AL

RRC - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA SENTENÇA Processo nº: 152-24.2016.6.02.0034 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: WAGNER VERÇOSA SILVA Partido/Coligação: COLIGAÇÃO PMN - PTN Trata-se de

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/09/2016

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSÉ BENEDITO MOTTA DA SILVA, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 33333, com a seguinte opção de nome: BIOZINHO DA GRANJA.

Andamento do Processo n. 142-77.2016.6.02.0034 - Registro de Candidatura - 10/09/2016 do TRE-AL

RRC - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA SENTENÇA Processo nº: 142-77.2016.6.02.0034 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: DAVI OLIVEIRA DA SILVA Partido/Coligação: COLIGAÇÃO PMN - PTN Trata-se

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 10/09/2016

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido, em razão da filiação do requerente ser inferior ao determinado

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 10/09/2016

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido, em razão da filiação do requerente ser inferior ao determinado

Andamento do Processo n. 127-82.2015.6.07.0009 - Representação - 26/01/2016 do TRE-DF

Representação Nº 127-82.2015.6.07.0009 Classe: Rp Representante: Ministério Público Eleitoral – MPE Representado: AC C.M.C - LTDA Advogado: LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES – OAB/DF 21.765 Juiz: Leandro

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 26/01/2016

“Art. 15. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1o e 2o do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1o do art. 23, o inciso I do caput e o § 1o do art. 29, os §§ 1o e 2o do art.

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