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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 179805 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 1798-05.2016.6.26.0001 - CLASSE NQ 30 - (Em apenso o processo n 1811-04.2016.6.26.0001) - SAO PAULO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : ,

Andamento do Processo n. 707-84.2016.6.18.0005 - 17 DE AGOSTO DE 2018 do TRE-PI

S E N T E N Ç A AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Processo: nº 704-32.2016.6.18.0005 INVESTIGANTE: Ministério Público Eleitoral INVESTIGADOS: Coligação “Com Deus e o povo, o progresso

Andamento do Processo n. 714-76.2016.6.18.0005 - 22/08/2018 do TRE-PI

S E N T E N Ç A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Processo: nº 714-76.2016.6.18.0005 INVESTIGANTE: Ministério Público Eleitoral INVESTIGADOS: Coligação “De mãos dadas, o progresso

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/08/2018

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC N. 64 /90. CONDUTA VEDADA ARTS. 73 E 74 DA LEI 9.504 /97. DESMEMBRAMENTO. PROSSEGUIMENTO NA AIJE

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/08/2018

Data de publicação: 15/12/2017 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DESPESAS DE CAMPANHA LIMITADAS AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RAZÃO INSUFICIENTE A

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 181019 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 1810-19.2016.6.26.0001 - CLASSE Ni' 30 - SAO PAULO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S) :

Andamento do Processo n. 241-97.2016.6.13.0274 - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 241-97.2016.6.13.0274 ARAPORÃ-MG 179ª Zona Eleitoral (MONTE ALEGRE DE MINAS) Recorrente: VALDIR INÁCIO FERREIRA, Candidato a Prefeito ADVOGADO: JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

Diz que a multa de que trata o referido art. 37 somente se aplica em caso de descumprimento da ordem judicial para retirada da propaganda e restauração do bem. Cita julgados de outros Tribunais

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