Art. 10, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06051934820186130000 Belo Horizonte/MG

Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): [...] IV - pela não prestação.... 30 , IV , da Lei 9.504 /97 e divergência jurisprudencial entre …

Página 312 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

ao art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e divergência jurisprudencial entre o acórdão verberado e julgado do TSE. Sustenta..., sob pena de violação ao art. 30 da Lei 9.096/95, que, de forma clara e …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06010598020186200000 Natal/RN

9.504 /97 e art. 10, § 2º, Resolução-TSE 23.553/2017) e a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido..., consoante previsto no art. 10 , § 2º , da Resolução-TSE 23.553/2017. …

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

/97 e art. 10, §2°, Resolução-TSE n° 23.553/2017) e a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a abertura... previsto no art. 10, §2º, da Resolução-TSE 23.553/2017. Ressalte-se …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060194260 VITÓRIA - ES

haja arrecadação, consoante art. 22 da Lei 9.504/1997 c/c art. 3º, caput e inciso III, art. 10, caput e § 2º... para campanha é requisito obrigatório, mesmo que não haja arrecadação, consoante ar…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06010598020186200000 Natal/RN

, a recorrente aponta violação aos arts. 11 da Resolução-TSE n° 23.553/2017, 30, II, § 2°, da Lei9.504/97 e 3°, II, da Portaria... das circunstâncias fáticas. Argui que, não obstante a regra do a…

Andamento do Processo n. 0601059-80.2018.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2019 do TSE

, a recorrente aponta violação aos arts. 11 da Resolução-TSE n° 23.553/2017, 30, II, §2°, da Lei9.504/97 e 3°, II... jurídica das circunstâncias fáticas. Argui que, não obstante a regra do art. …

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Dezembro de 2019

art. 10, §2º, da Resolução-TSE 23.553/2017. Ressalte-se que a mencionada Resolução excepciona a obrigatoriedade... inserida nas exceções previstas no §4º do art. 10 da Resolução TSE

Andamento do Processo n. 0607824-94.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TSE

em muito o permitido pelo art. 10, §2º, da Resolução TSE 23.551/2017 c/c art. 37, §2º, da Lei 9.504/97 (0,5 m²), expostos..., da Resolução TSE 23.551/2017 c/c art. 37, §2º, da Lei 9.504/97

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019

de regência não sujeita a aplicação de multa ànotificação do candidato (art. 39, §8º, da Lei 9.504/1997),mormente... outdoor” , em ofensa aos arts. 10, §2º, da Res.-TSE 23.551 e 37, §2º, da Lei 9…