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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 190-04.2016.6.10.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 08/02/2018 do TSE

. (2) Lei 9.504/97 Art. 39. [...] § 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos... do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais... a recorrente, a punição imposta(4), cujo fundamento é o art. 39, § 8º, da Lei 9...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/02/2018

divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º... PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR..., da Lei 9.504/97, já está no patamar mínimo, motivo pelo qual nã...

Andamento do Processo n. 74-71.2016.6.09.0119 - Recurso Eleitoral - 14/11/2017 do TRE-GO

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS 1. RECURSO ELEITORAL N.º 74-71.2016.6.09.0119 PROTOCOLO N.º 103.979/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (119ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: GUSTAVO

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/11/2017

art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha poderão fazer menção a nome e número de seus candidatos em suas sedes,

Andamento do Processo n. 127-39.2016.6.13.0152 - Recurso Eleitoral - 30/10/2017 do TRE-MG

art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97 (meio metro quadrado), o § 1º, do mesmo artigo, veda sua veiculação em formato..., nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Res.-TSE 23.457/2015..., da Lei 9.504/97, por veiculação de propaganda eleitoral irregular em comitê central de...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2017

por veiculação de propaganda eleitoral irregular em comitê central de campanha. O acórdão proferido foi assim ementado: Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral. Cartaz. Outdoors. Ação

Andamento do Processo n. 52-04.2016.6.17.0147 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2... PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE.... Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de ca...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2... PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA... a propaganda, esta poderia, de acordo com o § 1º, c.c. o § 2º do a...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha... art. 45, § 2º, II, da Lei dos Partidos Políticos, sob pena de se convalidar uma mera promessa retórica" (REspe 126... VISUAL DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39...

Andamento do Processo n. 244-46.2016.6.11.0003 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TSE

a Recurso Eleitoral, condenou os agravantes ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8o. da Lei 9.504/97, c.c. o art. 20..., a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos no art. 37, § 2º da Lei 9.504/97. 16. Registre..., consequentemente, a condenação imposta com fundamento no art. 39...

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