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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 52-04.2016.6.17.0147 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2... PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE.... Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de ca...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2... PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA... a propaganda, esta poderia, de acordo com o § 1º, c.c. o § 2º do a...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha... art. 45, § 2º, II, da Lei dos Partidos Políticos, sob pena de se convalidar uma mera promessa retórica" (REspe 126... VISUAL DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39...

Andamento do Processo n. 244-46.2016.6.11.0003 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TSE

a Recurso Eleitoral, condenou os agravantes ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8o. da Lei 9.504/97, c.c. o art. 20..., a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos no art. 37, § 2º da Lei 9.504/97. 16. Registre..., consequentemente, a condenação imposta com fundamento no art. 39...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

8. Era o que havia de relevante para relatar. 9. Verifica-se a tempestividade do Agravo. A decisão agravada foi publicada no DJe de 22.2.2017, quarta-feira (fl. 102), e o presente recurso, interposto

Andamento do Processo n. 214-16.2016.6.17.0109 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TSE

a e b do CE, sob os seguintes fundamentos: Quanto à alegada ofensa ao art. 37, § 2º da Lei 9.504/97 e o art. 10, § 1º... judicial. O art. 10 da Resolução-TSE 23.457/15 e o art. 37, § 2º, a Lei 9.504/97 são claros ao dispor: Resolução-TSE... CENTRAL DE CAMPANHA. DESRESPEITO AO LIMITE LEGAL IMPOSTO PELO ART. 37, § 2º DA...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017

, em suma, que, quanto à alegada ofensa ao art. 37, § 2º da Lei 9.504/97 e ao art. 10, § 1º da Res.- TSE 23.457/15... com o art. 10, § 2º da Res.-TSE 23.457/15, c.c. o art. 37, § 2º da Lei 9.504/97, referente à placa afixada no comitê... e o art. 37, § 2º, a Lei 9.504/97 são claros ao dispor: Resolução-TSE 23.457/15 Ar...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017

combinado com o art. 37, § 2º da Lei 9.504/97. A jurisprudência do TSE é uníssona no sentido de proibição de veiculação... com o art. 37, § 2º da Lei 9.504/97 (Placa afixada no Comitê da Av. Cesário Aragão). R$5.000.00 (cinco mil reais) para... o disposto no art. 39, § 8º da Lei 9.504/97 (fls. 51-54). 16. Como se vê, ...

Andamento do Processo n. 423-42.2016.6.24.0027 - Recurso Especial Eleitoral - 30/08/2017 do TSE

, ou seja, 0,5 m2 (meio metro quadrado), pois se tratava de comitê central (§ 2° do art. 10 da Lei n. 9.504/1997..., da Lei 9.504/97; 10, §§ 1º, 2º e 3º, da Res.-TSE 23.457; e 5º, II, da Constituição Federal; b) "no comitê central.... Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/9...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/08/2017

metro quadrado), pois se tratava de comitê central (§ 2° do art. 10 da Lei n. 9.504/1997). Sendo assim, a propaganda... aponta violação aos arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97; 10, §§ 1º, 2º e 3º, da Res.-TSE 23.457; e 5º, II, da Constituição... que a propaganda em questão se limitasse à área prevista no § 2° do art. 37 d...

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