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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 179805 SÃO PAULO - SP

, visando, assim, burlar a imposição de' preenchimento da quota de gênero prevista-no § 3 2 do artigo 10, da Lei n 2 9.504 /97.... 10 , § 3 2 DA LEI 9.504 /97. RENÚNCIA DE DUAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO LOGO APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO... eleitoral. Sentença de improcedência. Cotas de gênero. Art. 10, § 3-...

Andamento do Processo n. 707-84.2016.6.18.0005 - 17 DE AGOSTO DE 2018 do TRE-PI

. FRAUDE NO CUMPRIMENTO DA COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. NÃO... da previsão expressa no art. 10, §3º da Lei 9.504/97, o qual disciplina que cada partido ou coligação preencherá... por cento) para candidaturas de cada sexo (art. 10, §3º da Lei 9.504/97). Da oi...

Andamento do Processo n. 714-76.2016.6.18.0005 - 22/08/2018 do TRE-PI

FEMININA FICTÍCIA. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA 2. NO CONTEXTO DOS AUTOS, A PROVA... votação. A pretensão autoral se extrai da previsão expressa no art. 10, §3º da Lei 9.504/97, o qual disciplina que cada... por cento) e máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de ...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/08/2018

) e máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (art. 10 , § 3º da Lei 9.504 /97). Da oitiva... DE IMPROCEDÊNCIA. COTAS DE GÊNERO. ART. 10 , § 3 2 , DA LEI No 9.504 /97. - QUESTÕES INICIAIS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA.... ELEIÇÕES 2010. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC N. 64 /90. CO...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/08/2018

. ART. 10 , § 3 2 , DA LEI No 9.504 /97. - QUESTÕES INICIAIS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "PODEM SER... formulados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada com supedâneo no Art. 22 da Lei..." (TSE - RE5P ELEITORAL NQ 24342, REL. MIN. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE -11/10/2016, VO...

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18... das penas cominadas nos §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97, conforme o art. 2º do Código Penal (abolitio criminis); e k) a norma.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a re...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 181019 SÃO PAULO - SP

por 25 (vinte e cinco) mulheres e 58 (cinquenta e oito) homens, cumprindo o disposto no § 3 2 do art. 10, da Lei n. 2 9.504... do lançamento de candidatura feminina fictícia para atingir a cota de gênero exigida pelo § 3 9 do art. 10, da Lei n. 9 9.504/97... no art. 10, § 3 2 da Lei das Eleições. Alega o recorrente, à...

Andamento do Processo n. 241-97.2016.6.13.0274 - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-MG

divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10... da Lei 9.504/97. Diz que a multa de que trata o referido art. 37 somente se aplica em caso de descumprimento da ordem... sobre a matéria. Ressalta que o acórdão impugnado violou o art. 37, § ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Res.-TSE 23.457/2015, os comitês centrais de campanha... DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL...º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios constitucionais do devido ...

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