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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 181019 SÃO PAULO - SP

por 25 (vinte e cinco) mulheres e 58 (cinquenta e oito) homens, cumprindo o disposto no § 3 2 do art. 10, da Lei n. 2 9.504... do lançamento de candidatura feminina fictícia para atingir a cota de gênero exigida pelo § 3 9 do art. 10, da Lei n. 9 9.504/97... no art. 10, § 3 2 da Lei das Eleições. Alega o recorrente, à...

Andamento do Processo n. 241-97.2016.6.13.0274 - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-MG

divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10... da Lei 9.504/97. Diz que a multa de que trata o referido art. 37 somente se aplica em caso de descumprimento da ordem... sobre a matéria. Ressalta que o acórdão impugnado violou o art. 37, § ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Res.-TSE 23.457/2015, os comitês centrais de campanha... DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL...º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios constitucionais do devido ...

Andamento do Processo n. 705-17.2016.6.18.0005 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 13/04/2018 do TRE-PI

expressa no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, o qual disciplina que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30... de 30% (trinta por cento) e máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (art. 10, § 3º da Lei 9.504... 2016. VEREADOR. FRAUDE NO CUMPRIMENTO DA COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/04/2018

DE GÊNERO. ART. 10, § 3 2 , DA LEI No 9.504/97. - QUESTÕES INICIAIS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "PODEM SER... IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada com supedâneo no Art. 22 da Lei Complementar 64/90. Sem custas e honorários....Pg. 17. ...

Andamento do Processo n. 190-04.2016.6.10.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 08/02/2018 do TSE

. (2) Lei 9.504/97 Art. 39. [...] § 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos... do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais... a recorrente, a punição imposta(4), cujo fundamento é o art. 39, § 8º, da Lei 9...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/02/2018

divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º... PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR..., da Lei 9.504/97, já está no patamar mínimo, motivo pelo qual nã...

Andamento do Processo n. 74-71.2016.6.09.0119 - Recurso Eleitoral - 14/11/2017 do TRE-GO

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS 1. RECURSO ELEITORAL N.º 74-71.2016.6.09.0119 PROTOCOLO N.º 103.979/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (119ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: GUSTAVO

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/11/2017

art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha poderão fazer menção a nome e número de seus candidatos em suas sedes,

Andamento do Processo n. 127-39.2016.6.13.0152 - Recurso Eleitoral - 30/10/2017 do TRE-MG

art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97 (meio metro quadrado), o § 1º, do mesmo artigo, veda sua veiculação em formato..., nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Res.-TSE 23.457/2015..., da Lei 9.504/97, por veiculação de propaganda eleitoral irregular em comitê central de...

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