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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 3, inc. II, "b" da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:

II - em única instância:

b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1008667320175010064

e registros para formação do conflito de competência junto ao TST, em observância ao art. 3º, II, "b", da Lei 7.701/88. Após... o processamento da execução, admito o presente conflito de competência, à luz do art. 71, III, "b", 2, do Regimento Interno... ao mérito). Assim, com arrimo nos artigos 66, II, 951 e 953, tod...

Andamento do Processo n. 0010957-62.2016.5.03.0011 - AIRR - 13/11/2018 do TST

do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos expostos, denego seguimento ao agravo de petição interposto...-2), pois esta ação nada mais é a efetivação do comando sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo... previsto no art. 98, §2º, I e II, da Lei 8.078/90, o art. 516, II, parágraf...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

eventual conflito de competência no presente caso, nos termos do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos... sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo 98, §2º, II da lei 8.078/1990. Sendo assim, por se tratar... entendimento resumido na Súmula 214, "c", do TST: "Na Justiça do Tr...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 10007564320175020445

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. APLICAÇAO DA ORIENTAÇAO

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 14514620145070003

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E TRT DA MESMA REGIAO. NAO CONFIGURAÇAO. SÚMULA 420 DO TST. 1. Na forma do art. 804 da CLT,

Andamento do Processo n. 0000883-48.2016.5.10.0012 - ACP - 25/09/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0000883-48.2016.5.10.0012 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC ADVOGADO ANDRE BONO(OAB: 16314/SC) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2017

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SENNA Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ACP-0000883-48.2016.5.10.0012 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Andamento do Processo n. 0000297-13.2017.5.10.0000 - CC - 07/08/2017 do TRT-10

Processo Nº CC-0000297-13.2017.5.10.0000 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES SUSCITANTE JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF SUSCITADO JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/08/2017

Contra essa decisão, a União interpõe recurso de revista, renovando os argumentos trazidos em seu agravo de petição acerca da inexigibilidade do título executivo judicial face ao pronunciamento do

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/08/2017

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de id.bf16ecf, da lavra do Exmo Procurador Adélio Justino Lucas, manifestou-se "(...)pelo não conhecimento do conflito negativo suscitado uma vez que se

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