Art. 3, inc. II, "b" da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
II - em única instância:
b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 100615420195150019

, cumulado com o artigo 3º , II , b , da Lei 7.701 /88 e com o artigo 808 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho... por expressa previsão do art. 21 da Lei n . º 7.347 /1985, trata em seu o …

Página 6437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

com o artigo 3º, II, "b", da Lei 7.701/88 e com o artigo 808, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, suscitar conflito... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo CumSen- …

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1008667320175010064

e registros para formação do conflito de competência junto ao TST, em observância ao art. 3º, II, "b", da Lei 7.701/88. Após... o processamento da execução, admito o presente conflito de …

Andamento do Processo n. 0010957-62.2016.5.03.0011 - AIRR - 13/11/2018 do TST

do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos expostos, denego seguimento ao agravo de petição interposto...-2), pois esta ação nada mais é a efetivação do comando sentencial, nos termos …

Página 1235 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Novembro de 2018

eventual conflito de competência no presente caso, nos termos do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos... sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo 98, §2º, I…

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 10007564320175020445

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. APLICAÇAO DA ORIENTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 14514620145070003

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E TRT DA MESMA REGIAO. NAO CONFIGURAÇAO. SÚMULA 420 DO TST. 1. Na forma do art. 804 da CLT,…

Andamento do Processo n. 0000883-48.2016.5.10.0012 - ACP - 25/09/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0000883-48.2016.5.10.0012 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC ADVOGADO ANDRE BONO(OAB: 16314/SC) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…

Página 1780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Setembro de 2017

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SENNA Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ACP-0000883-48.2016.5.10.0012 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC…

Andamento do Processo n. 0000297-13.2017.5.10.0000 - CC - 07/08/2017 do TRT-10

Processo Nº CC-0000297-13.2017.5.10.0000 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES SUSCITANTE JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF SUSCITADO JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ…
Termo/Assunto relacionado