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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 29, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

Admite-se, desde 1º de janeiro de 2009, que, para fins de apuração da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária, cumpridora das

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 50, DE 26 DE JUNHO DE 2014 Declara baixada de ofício a inscrição no CNPJ A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO

Pg. 525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

As faltas e atrasos que caracterizaram as infrações disciplinares do paciente ocorreram nos dias 2, 21, 25, 28 e 29 de agosto e nos dias 1º e 3 de setembro deste ano de 2014 (ff. 9-10); trata-se,

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2014

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência serão publicadas da seguinte forma: I - na Imprensa Oficial, o número da solução, o assunto, a ementa

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