Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600600-79.2018.6.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

mais Alagoas 1”, condenando o candidato agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 39, §8º, da Lei 9.504/1997... particular, não écapaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 11324138): ELEIÇÕES 2018. RECURSO... , o então recorrente alegou violação aos arts. 373, I, do Código de Processo …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

da Lei n. 9.504 /97, bem ainda da norma do art. 10 , §§ 1º e 2º c/c art. 48, inc. II, alínea d, e art. ‘’77, inc. III e §§ 4... Público Eleitoral , o Acórdão recorrido implicou em manifesta …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

implicou em manifesta violação da norma contida no art. 25 e parágrafo único da Lei n. 9.504 /97, bem ainda da norma do art. 10... 30 - CACOAL/RO Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

n. 9.504 /97, bem ainda da norma do art. 10 , §§ 1º e 2º c/c art. 48, inc. II, alínea d, e art. ‘’77, inc. III e §§ 4º...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 22/11/2019 norma …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

em manifesta violação da norma contida no art. 25 e parágrafo único da Lei n. 9.504 /97, bem ainda da norma do art. 10... , §§ 1º e 2º c/c art. 48, inc. II, alínea d, e art. 77, §§ 4º e 6º, da …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Novembro de 2019

. 9.504 /97, bem ainda da norma do art. 10 , §§ 1º e 2º c/c art. 48, inc. II, alínea d, e art. ‘’77, inc. III e §§ 4º... Público Eleitoral , o Acórdão recorrido implicou em manifesta violação da …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Novembro de 2019

violação da norma contida no art. 25 e parágrafo único da Lei n. 9.504 /97, bem ainda da norma do art. 10 , §§ 1º e 2º c/c... – CLASSE 30 - CACOAL/RO Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Novembro de 2019

Eleitoral , o Acórdão recorrido implicou em manifesta violação da norma contida no art. 25 e parágrafo único da Lei n. 9.504... /97, bem ainda da norma do art. 10 , §§ 1º e 2º c/c art. 48, inc. II, …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Novembro de 2019

, o Acórdão recorrido implicou em manifesta violação da norma contida no art. 25 e parágrafo único da Lei n. 9.504 /97..., bem ainda da norma do art. 10 , §§ 1º e 2º c/c art. 48, inc. II, alínea d, …