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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (aime) - 03/07/2017 do TRE-SC

Autos n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Protocolo: 185.732/2016 Impugnantes: Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro (PSB-40) de Anitápolis; Wilma

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/07/2017

testemunha Geni Marcílio, tendo as partes desistido das demais testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações escritas (fls. 174/253 e 258/263). O Ministério Público Eleitoral manifestou-se

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1023320166200022 Carnaúba Dos Dantas/RN 152017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 102-33.2016.6.20.0022 - CLASSE 32 - CARNAÚBA DOS DANTAS - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Admar Gonzaga Recorrente: Coligação a Força Vem do Povo Advogados: Flavia

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/05/2017

fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, indeferiu a petição inicial do MS 55-48 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ser o caso de mandado de segurança (art. 485,

Andamento do Processo n. 715-37.2016.6.26.0038 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 21/03/2017 do TRE-SP

Sentença PROCESSO Nº 715-37.2016.6.26.0038 ASSUNTO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: E.O.N., M.C., W.A.M.M. ADVOGADO (S): ENIO NICEAS DE OLIVEIRA,

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2017

art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/97. 3. Não atendidos os respectivos percentuais, cumpre determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que, após a devida intimação do

Inteiro Teor. Representação: RP 29742 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO N° 297-42.2016.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Herman Benjamin Representante: Ministério Público Eleitoral

Inteiro Teor. Representação: RP 2974220166000000 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO N° 297-42.2016.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Herman Benjamin Representante: Ministério Público Eleitoral

Andamento do Processo n. 1-43.2017.6.06.0024 - 26/01/2017 do TRE-CE

Representação - 1-43.2017.6.06.0024 Processo n. 1-43.2017.6.06.0024 Representação - Eleições - Eleição Proporcional - 2016 - MERUOCA/CE - REQUER IMPUGNAÇÃO DE COLIGAÇÃO -PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/01/2017

02. Narram os representantes que "No alvorecer do prélio eleitoral, a coligação representada apresentou 16 (dezesseis) candidatos ao todo, destes, 11 (onze) homem e 5 (cinco) mulheres, obedecendo o

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