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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 241-97.2016.6.13.0274 - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-MG

sobre a matéria. Ressalta que o acórdão impugnado violou o art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios... divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10... a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 (Súmula 48...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Res.-TSE 23.457/2015, os comitês centrais de campanha... DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL...º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios constitucionais do devido ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Representação: RP 29305 BRASÍLIA - DF

da Lei .9.096/95), 30% em registro de candidatura (art. 10, § 3 1 da Lei 9.504/97) e 15% em financiamento de :Campanha.... 10, § 3 da Lei 9.504/97, 45, IV da Lei 9.096/95 e 5 1, 'caput e Ida CF/88. A mera participação feminina na propaganda... da Lei '9.504/97) e* asseguram espaço ao sexo 'feminino em propaganda ,('ar...

Andamento do Processo n. 190-04.2016.6.10.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 08/02/2018 do TSE

do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais.... (2) Lei 9.504/97 Art. 39. [...] § 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos... a recorrente, a punição imposta(4), cujo fundamento é o art. 39, § 8º, da Lei 9...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/02/2018

divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º... PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR..., da Lei 9.504/97, já está no patamar mínimo, motivo pelo qual nã...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34078 CACEQUI - RS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL Segundo o § 3º do artigo 10 da Lei 9.504 /1997, alterado pela Lei 12.034.... CANDIDATURAS FICTÍCIAS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. ELEIÇÃO 2016. 1. Alegada... da regra de candidaturas de cada sexo. A reserva de gênero prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 74-71.2016.6.09.0119 - Recurso Eleitoral - 14/11/2017 do TRE-GO

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS 1. RECURSO ELEITORAL N.º 74-71.2016.6.09.0119 PROTOCOLO N.º 103.979/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (119ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: GUSTAVO

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/11/2017

art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha poderão fazer menção a nome e número de seus candidatos em suas sedes,

Andamento do Processo n. 624-32.2016.6.08.0010 - 31/10/2017 do TRE-ES

/1990 e art. 10, §§ 1º e 3º da Lei 9.504/97, aplico aos Representados a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito...Andamento do Processo n. 624-32.2016.6.08.0010 - 31/10/2017 do TRE-ES EDITAL DE INTIMAÇÃO 094/2017 AÇÃO...(a): Fabio Ambrozio Nascimento Trindade (OAB/ES 21.053) Representante : Ministério Pú...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 31/10/2017

prática de abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições municipais de 2016, por conseguinte, declaro a nulidade dos votos atribuídos aos Representados Adão Marques de Oliveira,

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