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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 52-04.2016.6.17.0147 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE... de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2.... Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de ca...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA... de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2... a propaganda, esta poderia, de acordo com o § 1º, c.c. o § 2º do a...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha... VISUAL DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL... art. 45, § 2º, II, da Lei dos Partidos Políticos, sob pena de se convalidar ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 580620166130314 Uberlândia/MG 58462017

, nos termos do art. 39 , § 8o. da Lei 9.504 /97. 2. Nos termos do art. 10 , §§ 1o . e 2o. da Res.-TSE 23.457/15, os comitês... art. 39 , § 8o. da Lei 9.504 /97, pela afixação de placas e banner em comitê eleitoral, com efeito de outdoor. O acórdão...². Descumprimento de decisões judiciais. Má-fé caracterizada. Majoraç...

Andamento do Processo n. 244-46.2016.6.11.0003 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TSE

a Recurso Eleitoral, condenou os agravantes ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8o. da Lei 9.504/97, c.c. o art. 20..., a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos no art. 37, § 2º da Lei 9.504/97. 16. Registre..., consequentemente, a condenação imposta com fundamento no art. 39...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

8. Era o que havia de relevante para relatar. 9. Verifica-se a tempestividade do Agravo. A decisão agravada foi publicada no DJe de 22.2.2017, quarta-feira (fl. 102), e o presente recurso, interposto

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2444620166110003 Rosário Oeste/MT 49632017

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL, EM COMITÊ DE CAMPANHA, MEDIANTE PUBLICIDADE QUE GEROU EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. EM RELAÇAO AO PRIMEIRO

Andamento do Processo n. 66-10.2016.6.24.0012 - Agravo de Instrumento - 10/08/2017 do TSE

DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 11/7/2017. 2. Nas representações regidas pelo art. 96 da Lei 9.504/97, o prazo... com os arts. 10, § 1º, e 20 da Res.-TSE 23.457/2015 e 39, § 8º, da Lei 9.504/97. Em primeiro grau, o pedido foi julgado... PARTICULAR MULTA DO ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/1997 DESPROVIMENT...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

de três dias previsto no art. 275 , § 1º , do Código Eleitoral ; b) a Lei 9.504/97 e a Res.-TSE 23.462/2015 não preveem prazo... regidas pelo art. 96 da Lei 9.504 /97, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 24 horas. 3. No caso, o acórdão... SEMELHANTE AO DE OUTDOOR IRREGULARIDADE BEM PARTICULAR MULTA DO...

Andamento do Processo n. 260-47 - Re - 09/08/2017 do TRE-MA

-se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal. No caso, o artigo 10, § 1º da lei . 9.504/97. Sustenta... que, com a reforma eleitoral implementada pela Lei . 13.165/2015, a propaganda eleitoral em bens particulares teve sua área reduzida...Andamento do Processo n. 260-47 - Re - 09/08/2017 do TRE-MA RE 190-0...

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