Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

O Fim das Coligações no Sistema Proporcional

O FIM DAS COLIGAÇÕES NO SISTEMA PROPORCIONAL Por Marcelo de Moraes [1] Em 2020 vivenciaremos mais um processo eleitoral como maior expressão do axioma democrático conquistado pela sociedade…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06001929620196220000 Cacoal/RO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600192-96.2019.6.22.0000 – CLASSE 11549 – CACOAL – RONDÔNIA Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Ministério Público Eleitoral…

Andamento do Processo n. 0600600-79.2018.6.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

Processo 0600600-79.2018.6.02.0000 index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0600600-79.2018.6.02.0000-[Cargo - Deputado Federal, Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Outdoors,…

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

AL1474700A, FELIPE RODRIGUES LINS - AL5675000A, FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES - AL4801000A, FABIANO DE AMORIM JATOBA - AL5675000A, DAVID RICARDO DE LUNA GOMES - AL1230000A Advogados do(a)…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA RECURSO ELEITORAL N. 0600185-07.2019.6.22.0000 –CLASSE 30 - CACOAL/RO Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Órgão Municipal do Partido Social…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

Desembargador SANSÃO SALDANHA Presidente Processo 0600186-89.2019.6.22.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA RECURSO ELEITORAL N. 0600186-89.2019.6.22.0000 –CLASSE 30 - CACOAL/RO Recorrente:…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

norma contida no art. 25 e parágrafo único da Lei n. 9.504/97, bem ainda da norma do art. 10, §§1º e 2º c/c art. 48, inc. II, alínea “d”, e art. ‘’77, inc. III e §§4º e 6º, da Resolução TSE n.

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Novembro de 2019

àverificação da existência de seus pressupostos gerais e específicos. Em princípio, no tocante àexistência dos pressupostos genéricos de admissibilidade, verifica-se que o recurso épróprio,…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Novembro de 2019

Vistos. Vieram os autos a esta Presidência para exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral (ID 2264637), em face do Acórdão…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Novembro de 2019

RECURSO ELEITORAL N. 0600195-51.2019.6.22.0000– CLASSE 30 - CACOAL/RO Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Órgão Municipal do Partido Republicano Brasileiro em Cacoal/RO Vistos.