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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18... de inconstitucionalidade do art. 81, caput, e § 1º, da Lei 9.504/97 aplica-se apenas aos casos relativos às Eleições.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a revoga...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 78135 JOAÍMA - MG

Eleitoral nos arts. 10 , parágrafo único ; 23 , IX e 105 , caput da Lei no 9.504 /97, in verbis: Art. fo Este Código contém.... 10, parágrafo Único; art. 23, IX e artigo 105, caput da Lei Federal no 9.504197, Ausência de inconstitucionalidade... arguida pelo recorrente, pois a própria Lei Federal no 9.504 /97 e o Códi...

Andamento do Processo n. 241-97.2016.6.13.0274 - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-MG

sobre a matéria. Ressalta que o acórdão impugnado violou o art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios... divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10... a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 (Súmula 48...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Res.-TSE 23.457/2015, os comitês centrais de campanha... DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL...º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios constitucionais do devido ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Representação: RP 29305 BRASÍLIA - DF

da Lei .9.096/95), 30% em registro de candidatura (art. 10, § 3 1 da Lei 9.504/97) e 15% em financiamento de :Campanha.... 10, § 3 da Lei 9.504/97, 45, IV da Lei 9.096/95 e 5 1, 'caput e Ida CF/88. A mera participação feminina na propaganda... da Lei '9.504/97) e* asseguram espaço ao sexo 'feminino em propaganda ,('ar...

Andamento do Processo n. 190-04.2016.6.10.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 08/02/2018 do TSE

do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais.... (2) Lei 9.504/97 Art. 39. [...] § 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos... a recorrente, a punição imposta(4), cujo fundamento é o art. 39, § 8º, da Lei 9...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/02/2018

divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º... PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR..., da Lei 9.504/97, já está no patamar mínimo, motivo pelo qual nã...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34078 CACEQUI - RS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL Segundo o § 3º do artigo 10 da Lei 9.504 /1997, alterado pela Lei 12.034.... CANDIDATURAS FICTÍCIAS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. ELEIÇÃO 2016. 1. Alegada... da regra de candidaturas de cada sexo. A reserva de gênero prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 74-71.2016.6.09.0119 - Recurso Eleitoral - 14/11/2017 do TRE-GO

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS 1. RECURSO ELEITORAL N.º 74-71.2016.6.09.0119 PROTOCOLO N.º 103.979/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (119ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: GUSTAVO

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