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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 715-37.2016.6.26.0038 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 21/03/2017 do TRE-SP

Sentença PROCESSO Nº 715-37.2016.6.26.0038 ASSUNTO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: E.O.N., M.C., W.A.M.M. ADVOGADO (S): ENIO NICEAS DE OLIVEIRA,

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2017

art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/97. 3. Não atendidos os respectivos percentuais, cumpre determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que, após a devida intimação do

Inteiro Teor. Representação: RP 29742 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO N° 297-42.2016.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Herman Benjamin Representante: Ministério Público Eleitoral

Andamento do Processo n. 1-43.2017.6.06.0024 - 26/01/2017 do TRE-CE

Representação - 1-43.2017.6.06.0024 Processo n. 1-43.2017.6.06.0024 Representação - Eleições - Eleição Proporcional - 2016 - MERUOCA/CE - REQUER IMPUGNAÇÃO DE COLIGAÇÃO -PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/01/2017

02. Narram os representantes que "No alvorecer do prélio eleitoral, a coligação representada apresentou 16 (dezesseis) candidatos ao todo, destes, 11 (onze) homem e 5 (cinco) mulheres, obedecendo o

Andamento do Processo n. 65-44.2015.6.05.0091 - Representação - 21/11/2016 do TRE-BA

Autos nº 65-44.2015.6.05.0091- Representação Autos nº 65-44.2015.6.05.0091- Representação Representante: Armando de Souza Porto e Coligação “Macarani com Responsabilidade” Advogados: Bel. Ìcaro

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/11/2016

Autos nº 65-44.2015.6.05.0091- Representação Autos nº 65-44.2015.6.05.0091- Representação Representante: Armando de Souza Porto e Coligação “Macarani com Responsabilidade” Advogados: Bel. Ìcaro

Andamento do Processo n. 501-86.2016.6.00.0000 - Reclamação - 16/11/2016 do TSE

RECLAMAÇÃO Nº 501-86.2016.6.00.0000 VARGEM-SC 7ª Zona Eleitoral (CAMPOS NOVOS) RECLAMANTES: MIRIAN TEREZINHA NORILLER E OUTROS ADVOGADOS: ARNO TADEU MARIAN FILHO - OAB: 35165/SC E OUTROS RECLAMADO:

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2016

representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição - se alinha à orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. Cito o seguinte precedente: "ELEIÇÕES 2014.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15826 TERESINA - PI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 158-26. 201 5.6.18.0000 - CLASSE 32— TERESINA - PIAUÍ Relator: Ministro Herman Benjamin Agravante: Partido da

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