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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 74-71.2016.6.09.0119 - Recurso Eleitoral - 14/11/2017 do TRE-GO

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS 1. RECURSO ELEITORAL N.º 74-71.2016.6.09.0119 PROTOCOLO N.º 103.979/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (119ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA RECORRENTE: GUSTAVO

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/11/2017

art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha poderão fazer menção a nome e número de seus candidatos em suas sedes,

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 31/10/2017

prática de abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições municipais de 2016, por conseguinte, declaro a nulidade dos votos atribuídos aos Representados Adão Marques de Oliveira,

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2017

por veiculação de propaganda eleitoral irregular em comitê central de campanha. O acórdão proferido foi assim ementado: Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral. Cartaz. Outdoors. Ação

Andamento do Processo n. 52-04.2016.6.17.0147 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE... de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 2.... Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de ca...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA... de outdoor da publicidade divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2... a propaganda, esta poderia, de acordo com o § 1º, c.c. o § 2º do a...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

, § 8º, da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.457/2015 os comitês centrais de campanha... VISUAL DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL... art. 45, § 2º, II, da Lei dos Partidos Políticos, sob pena de se convalidar ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 580620166130314 Uberlândia/MG 58462017

, nos termos do art. 39 , § 8o. da Lei 9.504 /97. 2. Nos termos do art. 10 , §§ 1o . e 2o. da Res.-TSE 23.457/15, os comitês... art. 39 , § 8o. da Lei 9.504 /97, pela afixação de placas e banner em comitê eleitoral, com efeito de outdoor. O acórdão...². Descumprimento de decisões judiciais. Má-fé caracterizada. Majoraç...

Andamento do Processo n. 244-46.2016.6.11.0003 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TSE

a Recurso Eleitoral, condenou os agravantes ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8o. da Lei 9.504/97, c.c. o art. 20..., a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos no art. 37, § 2º da Lei 9.504/97. 16. Registre..., consequentemente, a condenação imposta com fundamento no art. 39...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

8. Era o que havia de relevante para relatar. 9. Verifica-se a tempestividade do Agravo. A decisão agravada foi publicada no DJe de 22.2.2017, quarta-feira (fl. 102), e o presente recurso, interposto

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