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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 66-10.2016.6.24.0012 - Agravo de Instrumento - 10/08/2017 do TSE

DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 11/7/2017. 2. Nas representações regidas pelo art. 96 da Lei 9.504/97, o prazo... com os arts. 10, § 1º, e 20 da Res.-TSE 23.457/2015 e 39, § 8º, da Lei 9.504/97. Em primeiro grau, o pedido foi julgado... PARTICULAR MULTA DO ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/1997 DESPROVIMENT...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

de três dias previsto no art. 275 , § 1º , do Código Eleitoral ; b) a Lei 9.504/97 e a Res.-TSE 23.462/2015 não preveem prazo... regidas pelo art. 96 da Lei 9.504 /97, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 24 horas. 3. No caso, o acórdão... SEMELHANTE AO DE OUTDOOR IRREGULARIDADE BEM PARTICULAR MULTA DO...

Andamento do Processo n. 260-47 - Re - 09/08/2017 do TRE-MA

-se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal. No caso, o artigo 10, § 1º da lei . 9.504/97. Sustenta... que, com a reforma eleitoral implementada pela Lei . 13.165/2015, a propaganda eleitoral em bens particulares teve sua área reduzida...Andamento do Processo n. 260-47 - Re - 09/08/2017 do TRE-MA RE 190-0...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/08/2017

-se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal. No caso, o artigo 10, §1º da lei . 9.504/97. Sustenta... que, com a reforma eleitoral implementada pela Lei . 13.165/2015, a propaganda eleitoral em bens particulares teve sua área reduzida... que os mesmos também foram preenchidos. Nesse sentido, dispõe o art....

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 661020166240012 Florianópolis/SC 154712016

que se observou prazo de três dias previsto no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral; b) a Lei 9.504/97 e a Res.-TSE... - EFEITO SEMELHANTE AO DE OUTDOOR - IRREGULARIDADE - BEM PARTICULAR - MULTA DO ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/1997 - DESPROVIMENTO... de representação fundada no art. 96 da Lei n. 9.504/1997, é de 24 hora...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/08/2017

, dos artigos 166 , 168 e 169 da Lei 10.406 /02, do art. 4º , 5º e 7º da Lei 9.504 /97, do art. 10 parágrafo único , II e art. 15... da Constituição Federal nos termos do artigo 58 do RITRE-GO, do art. 97 da CF/88 e da Sumula Vinculante 10 do STF, diante..., provendo de plano o presente recurso nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (aime) - 03/07/2017 do TRE-SC

Autos n. 1-10.2017.6.24.0067 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Protocolo: 185.732/2016 Impugnantes: Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro (PSB-40) de Anitápolis; Wilma

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/07/2017

testemunha Geni Marcílio, tendo as partes desistido das demais testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações escritas (fls. 174/253 e 258/263). O Ministério Público Eleitoral manifestou-se

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1023320166200022 Carnaúba Dos Dantas/RN 152017

, a recorrente sustenta, em suma, que: a) houve violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 e ao art. 10, §§ 1º e 2º, da Res... - RETIRADA DA PROPAGANDA - NÃO AFASTAMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO - ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. A justaposição... judicial, não afasta a multa prevista no art. 39, § 8º da Lei 9.5...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/05/2017

fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, indeferiu a petição inicial do MS 55-48 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ser o caso de mandado de segurança (art. 485,

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