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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0603107-18.2018.6.09.0000 - Representação - 06/10/2018 do TRE-GO

DE IMPROCEDÊNCIA. FAIXA. COMITÊ ELEITORAL. ARTIGOS 39 , § 8º DA LEI 9.504 /1997 E 10 DA RESOLUÇÃO TSE 23.457/2015...$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 8º ). § 1º A utilização... - ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO COM EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 2...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/10/2018

CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 244 DO CÓDIGO ELEITORAL E 10 , § 1º E 2º DA LEI 9.504 /97 - RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.... A Lei 9.504 /97 c/c artigo 244 do Código Eleitoral traz permissivo especial para veiculação, pelos partidos políticos... , § 8º DA LEI 9.504 /1997 E 10 DA RESOLUÇÃO TSE 23.457/2015. F...

Andamento do Processo n. 0603252-74.2018.6.09.0000 - 30/09/2018 do TRE-GO

a ocorrência do fumus boni iuris por entender que o art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, obriga o partido e a coligação... 9.504/97, refere-se ao incentivo e integração das mulheres na vida político-partidária brasileira e o art. 21, § 1º... buscada. A legislação apresentada pela impetrante em nada a ampara em relação...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/09/2018

que o art. 10, §3° da Lei9.504/97, obriga o partido e a coligação a repassar o importe de 30% das verbas recebidas... impetrante em nada a ampara em relação ao seu pedido, pois o art. 10, §1° da lei9.504/97, refere-se ao incentivo..., contudo, qualquer obrigatoriedade de repasse de verbas especificamente àimpe...

Pg. 135. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2018

DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE. ART. 40-B , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504 /97. POSSIBILIDADE... conhecimento da propaganda", nos termos do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504 /97. Precedentes. 3. Na hipótese... 23.457/2015, que por sua vez reproduz a regra geral do art. 39 , § 8º , da Lei 9.504...

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18... de inconstitucionalidade do art. 81, caput, e § 1º, da Lei 9.504/97 aplica-se apenas aos casos relativos às Eleições.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a revoga...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 78135 JOAÍMA - MG

Eleitoral nos arts. 10 , parágrafo único ; 23 , IX e 105 , caput da Lei no 9.504 /97, in verbis: Art. fo Este Código contém.... 10, parágrafo Único; art. 23, IX e artigo 105, caput da Lei Federal no 9.504197, Ausência de inconstitucionalidade... arguida pelo recorrente, pois a própria Lei Federal no 9.504 /97 e o Códi...

Andamento do Processo n. 241-97.2016.6.13.0274 - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-MG

sobre a matéria. Ressalta que o acórdão impugnado violou o art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios... divulgada no muro da sede do comitê de campanha, nos termos do art. 39, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10... a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 (Súmula 48...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

, § 8º da Lei 9.504/97. 2. Nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Res.-TSE 23.457/2015, os comitês centrais de campanha... DE OUTDOOR RECONHECIDO PELO TRE DE ORIGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL...º, da Lei 9.504/97, além de ofender os princípios constitucionais do devido ...

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