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18 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 29 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

§ 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, observando o disposto no art. 131, I, da Lei Complementar 75 /93... indireta. art. 9º CPM . Discordância pelo juízo a quo. Juízo prelibatório. Crime militar nos termos do art. 9º, II, a. Furto... do Exército que figura em sociedade empresarial na qualidade de sócioadministrad...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM): 1498020150

de Poder e detentor de mandato eletivo, além de outros); b) Lei 9.650 /1998, art. 9º-F , § 1º e 2º: § 1º Na hipótese... ou da reestruturação dos cargos e da Carreira ou das remunerações, de que trata o art. 9º A desta Lei, da concessão... Alencar Rodrigues; d) Art. 2º - F, § 1º, da Lei 11.890 , de 24/12/2008 (reestrut...

Pg. 849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

de exercer a administração ou gerência de sociedades, conforme o art. 29 da Lei 6.880/80. O coexecutado demonstra...Pg. 849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017 A jurisdição executiva gira... respectivo, o que ocorre na espécie. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na form...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

, nos termos do contido no § 3º do Art. 29 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), a possibilitar o exercício... da materialidade de fato delituoso. Princípio da obrigatoriedade da Ação Penal - Art. 30 do Código de Processo Penal Militar... do dano deve prosseguir a Ação Penal Militar. Impossibilidade de aplica...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Administrador societário
Administrador societário

públicos (art. 117, X da Lei 8.112/1990); Militares (art. 29 da Lei 6.880/1980); Empresário falido (art. 102 da Lei...); Membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, c da...

Pg. 2162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2017

consignados, na petição de fls. 58/59, o beneficiário requereu a efetuação do pagamento da pena, nos 19 meses seguintes, no valor de R$ 875,00. Instado, o MPF manifestou-se pelo não acolhimento do

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2017

O feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Objetiva o Autor, por meio da presente demanda, a anulação do ato administrativo que indeferiu

Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2017

O fundamento jurídico central utilizado pela CONJUR-MD, para concluir pela possibilidade da percepção simultânea da remuneração de cargo público militar com bolsa de residência, é o disposto no § 3º

Pg. 3905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2017

em vista a vedação estatutária estabelecida no art. 29 da Lei 6.880/1980 c/c art. 42, CRFB/1988. Embora os lucros... Federal Substituta 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419... realizada em 29/11/2016 (fls. 42/44), como condição da suspensão, ficou estipulad...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

1.2. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000026-11.2016.1701. Origem: PJM Recife - 1º Ofício Geral. Relator: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Ementa: NOTÍCIA DE FATO. APURAÇÃO DE

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