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28 de junho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 29 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

§ 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

1.2. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 0000026-11.2016.1701. Origem: PJM Recife - 1º Ofício Geral. Relator: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Ementa: NOTÍCIA DE FATO. APURAÇÃO DE

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Ademais, a vedação estabelecida pelo art. 29 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.888/80), mencionado pela impetrante, dirige-se aos militares da ativa, não sendo razoável exigir-se dos candidatos do

APELAÇÃO: AP 868020127020202 SP

APELAÇÃO. ART. 204, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS. LIAME COM O ACUSADO. REJEIÇÃO. TIPO PENAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VENDAS ESPORÁDICAS. LUCRO NÃO COMPROVADO. Não há que falar em inépcia da Denúncia quando devidamente narrado o liame entre o suposto fato delitivo e o acusado, mos...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

Admite-se, desde 1º de janeiro de 2009, que, para fins de apuração da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária, cumpridora das

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Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/09/2016

IX - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior. § 2º Quando nomeado no cargo de Agente de Proteção de Dignatários, tem como atribuições básicas: I -

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Processo Nº RTOrd-0001066-20.2015.5.23.0003 RECLAMANTE GUILHERME ADRIANO BARBOSA SANTOS ADVOGADO RODRIGO SCHOSSLER (OAB: 8225-A/MT) ADVOGADO ALEX CAETANO LEITE (OAB: 13341/MT) ADVOGADO ADRIANA TRUFFI

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