Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.
(Revogado)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
(Revogado)
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO CRIME : PC 060152451 ARACAJU - SE

obrigação imposta a todos os candidatos e partidos políticos, prevista no art. 22 da Lei 9.504 /1997 e no art. 10...-web/ConsultaPublica/DetalheProcess... previstas no art. 10, § 4º, incisos I e …

Andamento do Processo n. 0600600-79.2018.6.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

mais Alagoas 1”, condenando o candidato agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 39, §8º, da Lei 9.504/1997.../Recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil …

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 11324138): ELEIÇÕES 2018. RECURSO... , o então recorrente alegou violação aos arts. 373, I, do Código de Processo …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

DE GÊNERO PELO LANÇAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/02/2020 David …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

de compor o percentual mínimo de candidatura por gênero de que trata o art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Requereu... aos demais partidos, segundo a regra do art. 109 , do Código Eleitoral . …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

sanção para a falta de observância do art. 10 , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97 seria a negação de registro de candidatura... se baseou apenas no art. 10 , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97. Defendem que …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10 , § 3º , LEI . 9.504 /97 E AO ART. 5º , I , DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA.... ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. RECONHECIMENTO DA FRAUDE PELO JUIZ …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

, aduz que a única sanção para a falta de observância do art. 10 , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97 seria a negação de registro..., e que o pedido se baseou apenas no art. 10 , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

AO INSTITUTO DAS COTAS DE GÊNERO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10 , § 3º , LEI . 9.504 /97 E AO ART. 5º , I , DA CF/88... , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97, deve ser, em princípio, verificado nos …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

, § 3º , da Lei n.º 9.504 /97, pode ser alegado tanto em AIJE como também em AIME. Nesse sentido, épossível destacar... prevista no art. 10 , § 3º , da Lei das Eleicoes - ou se há o lançamento de …