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25 de junho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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Andamento do Processo n. 9-35.2017.6.10.0080 - Recurso Eleitoral Re - 25/06/2018 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 11-05.2017.6.10.0080 - Recurso Eleitoral Re - 25/06/2018 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 4-40.2017.6.27.0015 - Recurso Eleitoral - 25/06/2018 do TRE-TO

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Andamento do Processo n. 1.131.640 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2018 do STF

. Aplicação da Súmula 30 TSE. 4. Alegação de ofensa ao art. 10, § 5º, da Lei 9.504/1997. Pedidos de renúncia... da CRFB; 6º, 7º e 8º da Lei 9.504/1997; 219 do Código Eleitoral; e 112 do Código Civil. Agravo regimental conhecido e não... adentrar-se em legislação infraconstitucional (Lei 9.504/1997) para aferir a ale...

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