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27 de abril de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

PRE/MG: Fraude no cumprimento da cota feminina pode levar à cassação de vereadores eleitos em 2016

de gênero. O artigo 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97 diz que todo partido político ou coligação deve preencher, nas eleições... de simular o cumprimento da cota de gênero estabelecida pela Lei 9.504 /97, segundo a qual todo partido político ou coligação... de candidatos perante a Justiça Eleitoral. O crime de falsidade id...

Andamento do Processo n. 1-03.2017.6.13.0330 - 18/04/2017 do TRE-MG

de que houve fraude no registro de candidatura de algumas das impugnadas descriminadas na inicial. O art. 10 , § 3º da lei 9.504... ao crime de falsidade ideológica eleitoral, art. 350 do Código Eleitoral , e de fraude ao processo eleitoral igualmente não... das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação...

Pg. 377. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

EDITAL Nº 03/2017 A PROMOTORIA ELEITORAL DA 82ª ZONA, por intermédio do Promotor Eleitoral que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º, § 1º, I da Portaria PGR/MPF

Pg. 378. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

interessar, comunicar que em 05/12/2016 fora INSTAURADO o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL tombado sob o IDEA n.º 656.9.264910/2016, para colheita de informações preliminares à adoção das medidas

Protocolo n. 140.106/2016 - 11/04/2017 do TRE-GO

AIJE 1219-78.2016.6.09.0050 Protocolo 140.106/2016 Representantes: Daniel de Jesus Lima, Edenval Nunes da Fonseca, Elói dos Santos Oliveira, Maurilei Rabelo dos santos. Advogados: Martiniano Gomes

Protocolo n. 176.764/2016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

Protocolo: 176.764/2016 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Lourdes Maria Braga e outros Advogado: Deyson Bruno Gonçalves de

Andamento do Processo n. 461-31.2016.6.09.0105 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017do TRE-GO

PRELIMINARES E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 461-31.2016.6.09.0105 (protocolo nº 176.643/2016) Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 462-16.2016.6.09.0105 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017do TRE-GO

PRELIMINARES E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: 462-16.2016.6.09.0105 (protocolo nº 176.644/2016) Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 498-71.2016.6.22.0016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RO

RECURSO ELEITORAL N. 498-71.2016.6.22.0016 - CLASSE 30 Assunto: RECURSO ELEITORAL - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Recorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Município de

Protocolo n. 89.367/2017 - 8 de abril de 2017 do TRE-MG

CRI - SEÇÃO DE CONT. DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS GABINETE DOS JUÍZES MEMBROS DA CORTE PLANTÃO JUÍZES MÊS: MAIO DE 2017 Dia Juiz Membro Plantonista 01 (segunda-feira) - Feriado Juiz Paulo Abrantes 06

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