Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
SENTENÇA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 2-95.2017.6.18.0023 PROCEDÊNCIA: SANTA FILOMENA-PI (23ª ZONA ELEITORAL - SANTA FILOMENA) PROTOCOLO: 877/2017 JUIZ: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA
NOTA DE EXPEDIENTE N. 255/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE– 854-53.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.019/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDÊNCIA: VISTA ALEGRE JUIZ ELEITORAL: DR.
NOTA DE EXPEDIENTE N. 256/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIME– 856-23.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.490/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VICENTE DUTRA JUIZ ELEITORAL: DR.
NOTA DE EXPEDIENTE N. 257/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE - AIME - 858-90.2016.6.21.0004 PROTOCOLO: 217.908/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VISTA ALEGRE - RS IMPUGNANTE (A):
23ª Zona Eleitoral Sentenças SENTENÇA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 2-95.2017.6.18.0023 PROCEDÊNCIA: SANTA FILOMENA-PI (23ª ZONA ELEITORAL - SANTA FILOMENA) PROTOCOLO: 877/2017 JUIZ: JOAO
Vistos etc. Andreia Maria Piaia e outros ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face de Raquel Johann Prezniska e outra. Aduziram, em síntese, que os requeridos disputaram as eleições
NOTA DE EXPEDIENTE N. 256/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIME– 856-23.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.490/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VICENTE DUTRA JUIZ ELEITORAL: DR.
Nessa rota: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RESERVA DE GÊNERO. FRAUDE ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. Matéria preliminar afastada. Suposta fraude no registro de três candidatas apenas para
Nessa esteira, sinalo que a jurisprudência pátria, ainda parca com relação ao tema, tem entendido pela rejeição dos pedidos de cassação de mandato eletivo por fraude à reserva de gênero sem provas
AUTOS Nº 2-32.2017.6.11.0010 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 2-32.2017.6.11.0010 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Sigiloso Advogados:Fernando Ferreira da Silva