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23 de setembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 25233 BELFORD ROXO - RJ

. INCIDENCIA DO ART. 37 , § 1g, DA LEI 9.504 /97. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO 07*-7-944t SECRETARIA... no art. 37, 10 , da Lei 9.504 /97 pode ser mitigada, para qarantir a ratio essendi da referida norma, que é coibir... estivessem isentas de publicio'ade eleitoral durante a votacao, pois a proi...

Inteiro Teor. Petição: Pet 6012525320186000000 Brasília/DF

pelo Congresso Nacional para as candidaturas femininas, prevista atualmente no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, que dispõe..., viola a legislação que trata da matéria (art. 16-D, da Lei 9.504/1997), que traçou critérios objetivos para o repasse... nacional do partido (Lei 9.504/1997, art. 16-C, § 7º). § 1º O...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/09/2018

do partido (Lei 9.504 /1997, art. 16-C , § 7º). § 1º Os critérios a serem fixados pela direção executiva nacional... 13.165 /2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10 , § 3º , da Lei... 9.504 /1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fun...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/09/2018

(hoje o do art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 /1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo... do órgão de direção executiva nacional do partido (Lei 9.504 /1997, art. 16-C , § 7º). § 1º Os critérios a serem fixados...", contida no art. 9º da Lei 13.165 /2015, eliminando o limite temporal até a...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/09/2018

10 , § 3º da Lei 9504 /97, em razão disso o DRAP foi admitido, com todos os partidos que a integraram, na eleição..., na data de 19 de setembro de 2018. Eu, Hiromi Mizobe, Chefe de Cartório da 10ªZE, preparei e conferi o presente edital, que é...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/09/2018 M...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/09/2018

DA SILVA , DJe 26.10.2016). Ainda quanto ao primeiro fundamento, de suposta ofensa ao artigo 10 , § 3º , da Lei das Eleicoes..., o recorrente alega violação aos artigos 275 do Código Eleitoral , 1.022 do CPC e 146 do Regimento Interno do TRE-GO... ao art. 1.022 do CPC , art. 275 do Código Eleitoral e 146 do RITRE-GO. ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/09/2018

, de suposta ofensa ao artigo 10 , § 3º , da Lei das Eleicoes e artigo 14 , §§ 7º e 10 , da Constituição Federal , verifica... (...) Nos termos do disposto no art. 278 , § 1º , do Código Eleitoral , compete ao Presidente do Tribunal Regional..., os quais passo a analisar. Eis o teor do art. 276 , I , a e b , do Código ...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 25395 AMARANTE - PI

por gênero (art. 10, § 3o, da Lei9.504/97), com a conseqüente cassaçãodos diplomas de todos os integrantes da coligação... da regra do art. 10, § 3o, da Lei9.504/97, sem que as candidaturas existissem de fato, requerendo, em razão disso... FICTÍCIAS. ART. 10, § 3o, DA LEI9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. (...). IMP...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 25565 AMARANTE - PI

mínimo obrigatório por gênero (art. 10, § 3o, da Lei9.504/97), com a conseqüente cassação dos diplomas... disposta no art. 10, § 3o da Lei9.504/97 às candidaturas referidas, por se tratar de sanção de aplicação exclusiva às... DE CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ART. 10, § 3o, DA LEI9.504/97. IMPROCEDÊNCI...

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60090817 NATAL - RN

- PRTB requer, na forma do artigo 10 , § 5º , Lei n.º 9.504 /97, o registro de candidatura de CLECIA DAIANE SOUZA DA SILVA... DE CERTIDÕES E OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO N.º 2 3 . 5 4 8 / 2 0 1 7 D O T S E - I N D E F E R I M E N T... ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA - RELATOR Natal/RN, 19 de setem...

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