TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600567-32.2020.6.26.0427 - Santa Albertina - SAO PAULO RELATOR(A): JOSÉ HORÁCIO HALFELD RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.
(Revogado)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
(Revogado)
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl 0600561-68.2020.6.26.0057 ITARARÉ - SP 060056168
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600561–68.2020.6.26.0057 (PJe) – ITARARÉ – SAO PAULORELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE: DENILSON ROBERTO GRUPP …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl 0600893-52.2020.6.26.0213 OSASCO - SP 060089352
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600893-52.2020.6.26.0213 - Osasco - SAO PAULO (JULGADO EM CONJUNTO COM O PROCESSO N° 0600897-89.2020.6.26.0213)…
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