; e dá outras providências: “Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa... de ambos os sexos, sendo, em vista do disposto no art. 10, § 3º, da Lei de …
Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.
(Revogado)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
(Revogado)
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Fevereiro de 2020
de gênero prevista no art. 10 , § 3º , da Lei nº 9.504 /1997, associada àinformação prestada pela Unidade Técnica de que não há... Teixeira Relatora Processo 0605515-68.2018.6.13.0000 TRIBUNAL …
Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Fevereiro de 2020
permanentes ou provisórios; e dá outras providências: “Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos... nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa …
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 060000747 SÃO PAULO - SP
de gênero mínima de 30% estabelecida no § 3º , do art. 10 , da Lei nº 9504 /97. Isso porque, conforme descrito na peça..., assim, o percentual de reserva de gênero de 30%, previsto no § 3º , do art.…
Andamento do Processo n. 0600007-47.2019.6.26.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 21/02/2020 do TRE-SP
, caracterizando, assim, fraude àcota de gênero mínima de 30% estabelecida no §3º, do art. 10, da Lei nº 9504/97..., EM BURLA AO §3º, DO ART. 10, DA LEI 9.504/97. DESCARACTERIZADA FRAUDE ÀLEI ELEITOR……
Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020
DE PROPAGANDA ELEITORAL “EM DOBRADA” COM CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, EM BURLA AO §3º, DO ART. 10, DA LEI 9.504/97...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2020 CRISTIANO …
Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020
, do art. 10, da Lei nº 9504/97. Isso porque, conforme descrito na peça, grande parcela das candidatas a Deputado Estadual não... perpetrada para burlar o percentual de reserva de gênero de 30%, nos …
Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020
na vida política e burlando, assim, o percentual de reserva de gênero de 30%, previsto no §3º, do art. 10, da Lei nº 9504/97...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2020 …
Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020
art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido... que a observância do §3º, do art. 10, da Lei nº 9.504/97, se deu de forma …
Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020
. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. ART. 14, §10, DA CF/88. COTA DE GÊNERO. ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME..., do art. …