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17 de dezembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0601189-38.2018.6.14.0000 - Representação - 17/12/2018 do TRE-PA

artigo 10 e 11 da Resolução TSE 23.549/17, bem como no artigo 33 da lei 9.504/97. Nesse contexto, o Tribunal não... violado os arts. 37, §§2º e 4º, da Lei 9.504/1997, bem como o art. 15, II, §5º da Resolução TSE n.º 23.551/2017... em bens públicos ou particulares, exceto de (Lei 9.504/1997, art. 37, §2º): II ...

Andamento do Processo n. 40-75.2017.6.11.0032 - Recurso Especial Eleitoral - 17/12/2018 do TSE

DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97... de cada sexo, exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97². No entanto, a própria Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou... que, para efeito de cumprir cota de gênero prevista no § 3º...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DE COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. FATO ATÍPICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... PARA PREENCHIMENTO DE COTA DE GÊNERO - PERCENTUAL MÍNIMO. § 3º DO ART. 10 DA LEI 9.504/97. CONDUTA ATÍPICA... no § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97, registra ou autoriza que seja registrada ...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

, § 3º, da Lei 9.504/97, não se extrai a indicação precisa de qual declaração teria sido prestada de forma falsa... ou negativa de vigência aos artigos 350 e 358 do Código Eleitoral, posto presentes as elementares do tipo penal de falsidade..., a peça acusatória imputa à parte recorrida a prática do tipo penal previ...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

da cota de gênero prevista no § 3º do art. 10 da Lei 9.504/1997, sem o qual poder-se-ia aventar o indeferimento... (artigos 17 e seguintes da Lei 9.504/1997). 35. Eventualmente, pode-se vislumbrar também repercussões administrativas... que, ficticiamente, almeja, conforme previsão, por exemplo, do art. 86 da Lei...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

. CRIME. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97... público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. (2) Lei 9.504/97 Art. 10... penal descrito no art. 350 do Código Eleitoral, notadamente por faltar, ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/12/2018

/2017. Ainda de acordo com o art. 33 da Lei 9.504/1997, em seu parágrafo segundo, os portais da Justiça Eleitoral... de cada resultado. Esta éuma exigência estabelecida pelo art. 33 da Lei 9.504/1997 e detalhada na Resolução TSE 23.549... artigo 33 da lei 9.504/97. Nesse contexto, o Tribunal não realiza qualqu...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10894 MONTES CLAROS - MG

23.463/2015/TSE. Jurisprudência do TSE. 2. Limites de doação de pessoas físicas. Art. 23, fj 10 da Lei no 9.504/97... da Lei no Sobre os limites de doação de pessoas físicas, estabelece a legislação eleitoral : Lei 9.504/97 Art. 23... supera o limite de 10% do rendimento bruto auferido pela doadora no ano anterior ao ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2126520166130074 Carmo Da Mata/MG 12822018

candidaturas fictícias a fim de atender ao percentual mínimo de gênero exigido no art. 10, §30, da Lei 9.504/1997.... PRECEDENTE. NEFASTO CONLUIO NAO DEMONSTRADO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. OFENSA AFASTADA. AFRONTA AO ART. 10... EXIGIDA PELO ART. 10, § 3°, DA LEI9.504/1997. ELEIÇÕES DE 2016. AÇAO JULGADA I...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

a fim de atender ao percentual mínimo de gênero exigido no art. 10, §30, da Lei 9.504/1997. As candidatas decidiram.... NEFASTO CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. OFENSA AFASTADA. AFRONTA AO ART. 10, § 4º, DA LEI.... 10, § 3°, DA LEI9.504/1997. ELEIÇÕES DE 2016. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ...

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