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21 de junho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6312 ARAXÁ - MG

de multa com fundamento no art. 23, 5s 10 e 30 da Lei no 9.504/97, com a anotação da condenação para efeito de oportuna... do art. 23, fj 30, da Lei no 9.504/97, com redação anterior a Lei no 13.488/2017. Foi ainda determinado o registro... tributáveis. Exegese do art. 23, inciso I da Lei 9.504/97. Necessidade de ser ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12716 FRUTAL - MG

SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR A ELEIÇAO. VIOLAÇAO A LEI no 9.504/97, ART. 23, 5 10... o art. 23, 5 10, da Lei no 9.504/97, ín verbis: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis..., a multa é sanção impositiva, na forma do €j30 do art. 23 da Lei no 9...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 36314 TOLEDO - MG

informações de que as tarifas ou taxas bancárias sejam outras que não aquelas excetuadas pela norma do art. 22, 10, I, da Lei... no 9.504/97. Presunção que não pode ser afastada, mormente quando não há recurso do IY inistério Público Eleitoral... desaprovadas em razão de vícios graves e insanáveis que contrariam dispo...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12898 FRUTAL - MG

legal. Art. 81, tj 10, da Lei no 9.504/97. Julgada procedente pelo Juizo Eleitoral. Condenação as sanções dos 55 20 e 30.... Violação. Art. 23, 5 10, Inciso I, da Lei no 9.504/97. Doação em dinheiro no importe de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL..., nos termos do fj 30 do art. 23 da Lei no 9.504/97 com redação dada pela Le...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4962 CONTAGEM - MG

deste Tribunal, o limite de doação de 10% previsto no art. 23, 5 10, I,da Lei 9.504/97 deve ser calculado.... 23, Ej 10, inciso I, da Lei 9504/97 deve ser TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS calculado.... o limite de doacão de 10°/o revisto no art. 23, h 1°, I. da Lei no 9.504/97 deve ser calculado sobre os re...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12722 PATROCÍNIO - MG

Complementar no 64 /90 e, no mérito, a aplicação de multa com fundamento no art. 23 , 55 10 e 30 da Lei no 9.504 /97... com as doações para campanha eleitoral, conforme obietivamente fixado pelo art. 23 , 6 10 , da Lei no 9.504 /97, in verbis... REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS redação ao 5 30, do art. 23 , da Lei n...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/06/2018

lei pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ao final, postulam: que haja o deferimento da tutela de urgência, para determinar o imediato afastamento dos vereadores impugnados; que seja determinado ao

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2018

Oliveira, candidato a Vereador, não eleito; Sirlande Simplício de Andrade, candidato a Vereador, não eleito; Efigênia Maria Martins, candidata a Vereador, não eleita; Gleane Oliveira Lacerda Romeiro,

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2018

suas respectivas prestações de contas (fl. 141, iten 4.4 e fls. 142 e 143), revelando indícios de omissão parcial de receita ou de gasto eleitoral, infringindo o disposto no art. 48, I, "d", da

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2018

a coligação interessada teria observado o percentual mínimo de candidaturas de cada gênero previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Comprovação de observância da exigência legal. Ausência de

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