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22 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PROCESSO Nº 49-90.2016.6.06.0103 PROCESSO Nº: 49-90.2016.6.06.0103 PROTOCOLO Nº: 49.224/2016 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA REPRESENTANTE: PARTIDO DA

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Agravo Interno a que se nega provimento (fl. 89). 2. Opostos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, foram eles rejeitados (fls. 107-110). 3. A Presidência do TRE de Minas Gerais negou

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AIME Nº 50-32.2017.6.13.0043 43ª ZONA ELEITORAL - BOA ESPERANÇA AIME nº 50-32.2017.6.13.0043 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADOS: ALVÂNIO PACELLI FIGUEIREDO JÚNIOR E OUTROS

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2017

9. O MPE apresentou contrarrazões ao Agravo (fls. 174-175). 10. A PGE, por meio do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, pronunciou-se pelo desprovimento do Agravo (fls. 178-182).

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA FILHO JOSE GERALDO PINTO DA SILVA CPF: 025.951.887-55 Reg. no CRC - MG sob o No. 077759 CPF: 409.717.326-04 E, para conhecimento de todos, publica-se o presente

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

apresentado DRAP ideologicamente falso. Requereu, ao final, o reconhecimento da prática de fraude e de abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais para desconstituir

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