abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. 3 A cota de gênero prevista no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97, visa..., da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, “a”, do Código Eleitoral (Le……
Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.
(Revogado)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
(Revogado)
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Andamento do Processo n. 3-68.2017.6.09.0011 - Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TSE
a alegada fraude ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 sem o vedado reexame de provas em sede de recurso especial eleitoral... nº 1082, na qual julgada constitucional a aplicação do art. 23 da LC nº …
Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Novembro de 2019
fictícias, não tendo ficado demonstrada a alegada fraude ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 sem o vedado reexame...Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2019 jurídica de justiça" (fl. …
Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Novembro de 2019
econômico, corrupção ou fraude. 3 A cota de gênero prevista no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97, visa assegurar a efetiva... art. 276, inciso I, “a”, do Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), em …
Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Novembro de 2019
violou o art. 10, § 3º da Lei das Eleições ao não considerar o acervo probatório acostado nos autos como apto a demonstrar... Eleitoral foi intimada pessoalmente em 29/10/2019 (terça-feira), …
Publicação n. 262/2019 - 18/11/2019 do TSE
. 92 da Lei 9.504/97 e encaminhar projeto de revisão atualizado, especificando período de realização, custos... eleitoral, oficie-se o TRE/AL para, no prazo de 15 dias, informar possíveis mudanças …
Andamento do Processo n. 21/02/2018 - Paulo Rogério de Souza Abrantes - 18/11/2019 do TRE-MG
da matéria. 2 - Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, na redação dada pela Lei... do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97…
Andamento do Processo n. 961-78.2016.6.13.0237 - 18/11/2019 do TRE-MG
foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado.... 10 da Lei nº 9.504/97, na redação dada pela Lei nº 12.034/2009, estabelece a …
Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019
, informar possíveis mudanças nos dados referentes aos requisitos do art. 92 da Lei 9.504/97 e encaminhar projeto de revisão... PUBLICAÇÃO Nº 262/2019/SEPROC2/CPRO REVISÃO DE ELEITORADO Nº …
Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019
foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, tendo, todavia, nem realizado... DE ABREU JÚDICE - Publicação:DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do …