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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 795-95.2016.6.13.0253 - 28/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA EM AIME Autos n.º 795-95.2016.6.13.0253 Protocolo:812.630/2016 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Eleições 2016 Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impugnado: ANTONY

Pg. 790. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

Autos n.º 795-95.2016.6.13.0253 Protocolo:812.630/2016 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Eleições 2016 Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impugnado: ANTONY BAROUCH; WALTER DUARTE;

Pg. 791. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

pelo que excluo a Coligação "Somos Todos por São Gonçalo" do polo passivo da ação. Passo ao exame do mérito. A presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é prevista no art. 14, §§ 10 e 11 da CF,

Pg. 792. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

Logo, a denominada ''quota de gênero'' prevista no § 2º do art. 20 da Res. TSE nº 23.373 de 14.12.2011, é um requisito formal para o deferimento do DRAP, ou seja, lançados e efetivamente registrados

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2017

Nome do Eleitor   Inscrição Eleitoral   Data do Batimento   Antonio Machado Vieira  0012 4009 1597  27/07/2016  Marcio dos Santos Rodrigues  0449 6599 1503  27/07/2016  E para que chegue ao

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/04/2017

Da simples leitura do dispositivo apreende-se que as causas de pedir da AIME são o abuso de poder econômico, a corrupção e a fraude . Assim, um destes três elementos deve estar presente para o

Participação feminina na política é tema de edição semanal do Bieje

. A Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997) estabelece, em seu art. 10 , que, nas eleições proporcionais, “(...) cada partido... de percentual mínimo de mulheres nas disputais eleitorais foi reforçada pela minirreforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034... Judiciária Eleitoral (Bieje), o ex-ministro do Tribunal Superior El...

PRE/MG: Fraude no cumprimento da cota feminina pode levar à cassação de vereadores eleitos em 2016

de gênero. O artigo 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97 diz que todo partido político ou coligação deve preencher, nas eleições... de simular o cumprimento da cota de gênero estabelecida pela Lei 9.504 /97, segundo a qual todo partido político ou coligação... de candidatos perante a Justiça Eleitoral. O crime de falsidade id...

Andamento do Processo n. 1-03.2017.6.13.0330 - 18/04/2017 do TRE-MG

de que houve fraude no registro de candidatura de algumas das impugnadas descriminadas na inicial. O art. 10 , § 3º da lei 9.504... ao crime de falsidade ideológica eleitoral, art. 350 do Código Eleitoral , e de fraude ao processo eleitoral igualmente não... das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação...

Pg. 377. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

EDITAL Nº 03/2017 A PROMOTORIA ELEITORAL DA 82ª ZONA, por intermédio do Promotor Eleitoral que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º, § 1º, I da Portaria PGR/MPF

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