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24 de julho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 260. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

DIREITOS POLITICOS PROTOCOLO: 495.066/2012 NATUREZA: DIREITOS POLITICOS INTERESSADO: ASSIS ROSA DE ARAUJO - TITULO ELEITORAL: 0871 0845 0230 Vistos e etc. Tendo em vista a comunicação de condenação

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

obtenção de votos por determinado candidato não é culpa do partido, da coligação e ou demais postulantes; e, ainda, que o resultado da votação não é prova de abandono de campanha e tampouco de

Pg. 262. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Isso ocorre pois não sendo alcançado o registro de candidaturas femininas com o percentual mínimo de 30%, a única alternativa que o partido ou a coligação dispõe é a de reduzir o número de candidatos

Pg. 263. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Os impugnantes alegam, em síntese, que a COLIGAÇÃO "SAFIRA PARA TODOS" formada pelos partidos PMDB/PPP apresentou à Justiça Eleitoral lista de candidatos fraudulenta, na qual constavam duas

Pg. 264. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Sendo assim, rejeito a preliminar. 2.2 Mérito: A Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, § 3º, a partir da redação dada pela Lei n. 12.034/2009, instituiu política afirmativa da participação das mulheres

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/07/2017

Providenciada a publicação do edital, não houve impugnação em relação à apresentação das contas. Após análise preliminar, restaram caracterizadas inconsistências, manifestando-se o analista pela sua

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/07/2017

Instado a se manifestar, o Impugnante ratificou os termos da impugnação. Antes de analisar os autos para proferir decisão de saneamento, constatou o Juízo possuir a matéria trazida à análise judicial

Andamento do Processo n. 2-95.2017.6.18.0023 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 21/07/2017 do TRE-PI

SENTENÇA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 2-95.2017.6.18.0023 PROCEDÊNCIA: SANTA FILOMENA-PI (23ª ZONA ELEITORAL - SANTA FILOMENA) PROTOCOLO: 877/2017 JUIZ: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA

Andamento do Processo n. 854-53.2016.6.21.0094 - Aije– - 21/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 255/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE– 854-53.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.019/2016 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDÊNCIA: VISTA ALEGRE JUIZ ELEITORAL: DR.

Andamento do Processo n. 856-23.2016.6.21.0094 - Aime– - 21/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 256/2017 - 094ªZE/RS PROCESSO CLASSE: AIME– 856-23.2016.6.21.0094 PROTOCOLO: 217.490/2016 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDÊNCIA: VICENTE DUTRA JUIZ ELEITORAL: DR.

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