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25 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 144-04.2015.6.01.0004 - 25/09/2017 do TRE-AC

DO NASCIMENTO do crime tipificado no art. 11, inciso III, c.c arts. 5º e 10º, da Lei 9.504/97, com escopo no art. 386, inciso... como incurso nas penas do art.11, inciso III, c.c arts. 5º e 10º, da Lei 6.901/74. A Lei n.º 6.901/74, ao dispor... do Tribunal Superior Eleitoral de que, para a configuração do crime pre...

Andamento do Processo n. 485-48.2016.6.11.0026 - 25/09/2017 do TRE-MT

9.504/97) e asseguram espaço o sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95). A criação de "estado...) mulheres, o que preenchia o percentual mínimo de 30% (trinta por centos) exigido pelo artigo 10, § 3º, da Lei das Eleicoes...º, da Lei 9.504/97, 45, IV, da Lei 9.096/95 e 5º, caput e I, da CF...

Andamento do Processo n. 1-80.2017.6.18.0033 - 25/09/2017 do TRE-PI

9.504/1997 o presente caso comporta um exame diferenciado. Ainda que o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/1997 não traga... de gênero a que alude o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/1997. Intimem-se. Aguarde-se em cartório a realização da audiência... TAL PRÁTICA. DESPROVIMENTO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÃO 2016...

Andamento do Processo n. 851-67.2016.6.26.0027 - Recurso Eleitoral - 25/09/2017 do TRE-SP

, § 3º, DA LEI 9.504/97). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANTO À...Andamento do Processo n. 851-67.2016.6.26.0027 - Recurso Eleitoral - 25/09/2017 do TRE-SP ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL ... 851-67.2016.6.26.0027 - CLASSE 30 - BRAGANÇA PAULISTA - SÃO PAULO RECORR...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/09/2017

e 10º, da Lei 9.504/97, com escopo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Arbitro honorários advocatícios... eleitoral previsto no art. 11, III, da Lei 6.091/74; portanto, ainda que se entenda comprovado ter sido o réu... Eleitoral para ABSOLVER o réu KARTEJANE MACHADO DO NASCIMENTO do crime tipif...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/09/2017

o percentual mínimo de 30% (trinta por centos) exigido pelo artigo 10, § 3º, da Lei das Eleições. Contudo, após... a regra do artigo 109 do Código Eleitoral; e (iii) imposição da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “d...Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/09/2017 Advogado: Iandra...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/09/2017

número mínimo de vagas para candidaturas (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e asseguram espaço o sexo feminino..., mas em verdade, garantia material oriunda, notadamente, dos arts. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, 45, IV, da Lei 9.096/95 e 5º... em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95). A criação de "estado de...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/09/2017

a que alude o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/1997 o presente caso comporta um exame diferenciado. Ainda que o § 3º do art.... 10 da Lei 9.504/1997 não traga de forma expressa que a cota de gênero a que se busca preservar com a lei se direciona... cidade de Luzilândia, Estado do Piauí, sede da 27ª Zona Eleitoral, a...

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/09/2017

da cota de gênero a que alude o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/1997. Intimem-se. Aguarde-se em cartório a realização... QUE NÃO COMPROVA TAL PRÁTICA. DESPROVIMENTO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÃO 2016. 1. As quotas de gênero... eleitoral a que se buscou resguardar com a edição desta lei, lei esta utilizada c...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/09/2017

. BURLA DA COTA DE GÊNERO (ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO.... CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI - Relator(a) ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL 851-67.2016.6.26.0027 - CLASSE 30 - BRAGANÇA... de sessões anteriores. RECURSO ELEITORAL 1-25.2017.6.26.0238 ORIGEM: MI...

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