Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.
(Revogado)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
(Revogado)
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060004982 BARRACÃO - RS

º, § 1º, II, da norma. 4. Nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.504/97, o DRAP deve observar o número máximo de candidatos... de cada sexo. 5. Este Tribunal considera cumprida a quota de gênero …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060004982 BARRACÃO - RS

, LEI N. 9.504/97. MITIGAÇÃO DA REGRA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Irresignação... única para eleição proporcional, o que teria desrespeitado o disposto no art. 10, § …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 2796 PORTO ALEGRE - RS

, § 3º , da Lei n. 9.504 /97, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem... rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade. (Incluído pela Lei

Página 9 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Outubro de 2020

) em vaga(s) remanescente(s) , nos termos do art. 10 § 5º da Lei 9.504/97, para concorrerem às Eleições de 2020, no... da Lei Complementar n.º 64/90, c/c o Art. 34, §1º, II e III da Resolução TSE …

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Outubro de 2020

remanescentes, nos termos do art. 10, §5º, da Lei n. 9.504/1997, para concorrer ao cargo de vereador do município de TURVO...Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/10/2020…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060008504 SANTA CRUZ - PE

da Resolução/TSE 23.548 c/c art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, a jurisprudência eleitoral é uníssona no sentido.... 1. O § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97 determina que cada partido preencherá no …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060008504 SANTA CRUZ - PE

AO GÊNERO. PROVIMENTO. DEFERIMENTO DO DRAP. 1. O § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97 determina que cada partido preencherá no mínimo... de candidatura única, a exigência do art. 10 § 3º, da Lei 9.504/97

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Outubro de 2020

do candidato abaixo relacionado em vagas remanescentes, nos termos do art. 10 , § 5º , da Lei n. 9.504 /1997, para concorrer... (s), nos termos do art. 10 § 5º da Lei n.º 23.609/2019, para …

Edital - 10/10/2020 do TRE-SC

, pelo(a) 13 - PT, o registro do(s) candidato(s) abaixo relacionado(s) em vaga remanescente , nos termos do art. 10 § 5º da Lei... n.º 9.504/1997, para concorrer às Eleições de 2020, no Município de …

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Outubro de 2020

. 10 § 5º da Lei n.º 9.504 /1997, para concorrer às Eleições de 2020, no Município de SÃO CARLOS. NÚMERO NOME OPÇÃO... DE NOME 13222 JOSE DA LUZ ZÉ DA PATROLA Nos termos do art. 3º da Lei