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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 3, inc. II da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:

II - em única instância:

a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e

b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1008667320175010064

e registros para formação do conflito de competência junto ao TST, em observância ao art. 3º, II, "b", da Lei 7.701/88. Após... ao mérito). Assim, com arrimo nos artigos 66, II, 951 e 953, todos do NCPC, e do artigo 805, "a", da CLT, suscito conflito... desta Corte. 2 - MÉRITO 2.1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. R...

Andamento do Processo n. 0010957-62.2016.5.03.0011 - AIRR - 13/11/2018 do TST

do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos expostos, denego seguimento ao agravo de petição interposto...-2), pois esta ação nada mais é a efetivação do comando sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo... 98, §2º, II da lei 8.078/1990. Sendo assim, por se tratar de incompetência ...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

eventual conflito de competência no presente caso, nos termos do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos... sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo 98, §2º, II da lei 8.078/1990. Sendo assim, por se tratar... entendimento resumido na Súmula 214, "c", do TST: "Na Justiça do Tr...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 10007564320175020445

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. APLICAÇAO DA ORIENTAÇAO

Andamento do Processo n. 1000756-43.2017.5.02.0445 - ACC - 18/12/2017 do TRT-2

Processo Nº ACC-1000756-43.2017.5.02.0445 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE SANTOS E REGIAO ADVOGADO ROGERIO FERREIRA BORGES (OAB: 16279/DF) ADVOGADO

Pg. 11369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Conclusão Vara: 5ª Vara do Trabalho de Santos Ação:ação civil coletiva Processo n. 1000756-43.2017.5.02.0445 Autor: Sindicato dos Bancários Ré:

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 14514620145070003

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E TRT DA MESMA REGIAO. NAO CONFIGURAÇAO. SÚMULA 420 DO TST. 1. Na forma do art. 804 da CLT,

Andamento do Processo n. 0000883-48.2016.5.10.0012 - ACP - 25/09/2017 do TRT-10

Processo Nº ACP-0000883-48.2016.5.10.0012 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC ADVOGADO ANDRE BONO(OAB: 16314/SC) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/09/2017

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SENNA Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ACP-0000883-48.2016.5.10.0012 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Andamento do Processo n. 0000297-13.2017.5.10.0000 - CC - 07/08/2017 do TRT-10

Processo Nº CC-0000297-13.2017.5.10.0000 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES SUSCITANTE JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF SUSCITADO JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

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