Art. 3, inc. II da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
II - em única instância:
a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e
b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 100615420195150019

, cumulado com o artigo 3º , II , b , da Lei 7.701 /88 e com o artigo 808 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho... por expressa previsão do art. 21 da Lei n . º 7.347 /1985, trata em seu o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 58037520195000000

Regionais distintos. A Lei 7.701 /88 estabelece em seu art. 3º , II , item b competir à Seção de Dissídios Individuais... a do Juízo do domicílio do autor, conforme previsão expressa no inciso I do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 58046020195000000

. A Lei 7.701 /88 estabelece em seu art. 3º , II , item b competir à Seção de Dissídios Individuais julgar, em única... no inciso I do art. 101 da Lei 8.078 /90. Como se verifica, trata-se de …

Página 6437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

com o artigo 3º, II, "b", da Lei 7.701/88 e com o artigo 808, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, suscitar conflito... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo CumSen- …

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1008667320175010064

e registros para formação do conflito de competência junto ao TST, em observância ao art. 3º, II, "b", da Lei 7.701/88. Após... ao mérito). Assim, com arrimo nos artigos 66, II, 951 e 953, todos do …

Andamento do Processo n. 0010957-62.2016.5.03.0011 - AIRR - 13/11/2018 do TST

do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos expostos, denego seguimento ao agravo de petição interposto...-2), pois esta ação nada mais é a efetivação do comando sentencial, nos termos …

Página 1235 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Novembro de 2018

eventual conflito de competência no presente caso, nos termos do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos... sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo 98, §2º, I…

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 10007564320175020445

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. APLICAÇAO DA ORIENTAÇAO…

Andamento do Processo n. 1000756-43.2017.5.02.0445 - ACC - 18/12/2017 do TRT-2

Processo Nº ACC-1000756-43.2017.5.02.0445 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE SANTOS E REGIAO ADVOGADO ROGERIO FERREIRA BORGES (OAB: 16279/DF) ADVOGADO…

Página 11369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Conclusão Vara: 5ª Vara do Trabalho de Santos Ação:ação civil coletiva Processo n. 1000756-43.2017.5.02.0445 Autor: Sindicato dos Bancários Ré:…