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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XIX do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO...; 28, I, II, IV, XII, XIII, XVII, XIX; 31, I, III, IV; 42, § 1º; 1...

Inteiro Teor. : 206666020054036100

jurídico próprio, distinto dos servidores públicos civis, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.880/80. 3..., VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9... do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A aplicação de punição disciplinar ao militar foi...

Andamento do Processo n. 0013890-48.2013.403.6105 - 12/09/2017 do TRF-3

- RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ..., e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B da Lei 9.494/97, defendendo, quanto ao...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ... do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... de tutela antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B d...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 236520147000000 DF

DOS MILITARES) - ARTS. 28, II, IV, VII, XIII, XIX; 31, III. LEI COMPLEMENTAR 97/99 (DISPÕES SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA.... Justificante submetido a Conselho por força do disposto no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 5.836... DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ARTS. 2º, I, "a", "b", "c"; 12...

Andamento do Processo n. 0020666-60.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-3

como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126..., nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.880/80. 3. Entre as prerrogativas da Administração encontra-se o poder disciplinar... administrativa -Comandante Geral da Polícia Militar. - Inaplicável à espécie, o a...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

, 100, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica -RDAER, bem como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX..., do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9. Compulsando os autos, verifica..., AMS 342.903, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 15/7/2013) AGRAVO LEGAL. ART. 557....

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

-se a regime jurídico próprio, distinto dos servidores públicos civis, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.880/80. 3..., II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9... EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. TRANSGRESSÃO DISCIP...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

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