Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XIX do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Inteiro Teor. Apelação: AC 181143220114025101 RJ 0018114-32.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018114-32.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018114-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JONYMAR VASCONCELOS

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

IMPETRANTE: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE PACIENTE: AQUILES BRAGA ALMEIDA DA SILVA PACIENTE: ERIC JUNIOR RIBEIRO SILVA PACIENTE: RIVALDO GILVAN DA SILVA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0015201-98.2013.403.6000 - 08/03/2016 do TRF-3

0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2016

impedida de compor o Conselho de Disciplina:O autor alega que o processo administrativo foi instaurado e julgado por autoridades incompetentes para tanto; e, que havia, no Conselho de Disciplina,

Andamento do Processo n. 0000763-91.2005.4.03.6115 - Apelação/reexame Necessário - 03/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000763-91.2005.4.03.6115/SP 2005.61.15.000763-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

Armadas possuem como base institucional a hierarquia e a disciplina, nos termos do artigo 142, da Constituição Federal. Portanto, os militares submetem-se a regime jurídico próprio, distinto dos

Andamento do Processo n. 2015/0206683-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(3621) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.868 - SC (2015/0206683-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EDSON LUIS BRASIL ADVOGADOS : ELIANE EMILIA MACHADO PACHECO E OUTRO (S) ELIEZER

×