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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 9, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Do Registro de Candidatos

Andamento do Processo n. 47-19.2016.6.18.0061 - 19/09/2017 do TRE-PI

a parte representante que comunicou primeiro à autoridade policial, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 9.504/97 c/c art.... 39, § 1º, da Resolução TSE 23.457/2015. Com isso, requer liminarmente a proibição de realização por parte... o arquivamento do feito, por conseguinte. Sem custas. P.R.I Floriano (PI), 14 de se...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/09/2017

Precisa Vencer", qualificado, tendo em vista a realização de uma passeata/caminhada pelas duas coligações em mesmo dia, local e horário. Aduz a parte representante que comunicou primeiro à autoridade

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3849 LAGARTO - SE

eleitorais no pleito de 2010. Assim, a doação de R$ 300,00 ultrapassou o limite de 10% do art. 23, 9 1°, I, da Lei 9.504/97... (cinco) vezes o excesso, nos termos do art. 23, ~ 3°, da Lei 9.504/97. 8. Sendo a inelegibilidade do art. 1°, inciso I...'antia doada em excesso. A penalidade prevista no art. 81, 9 3°, da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33474 PACATUBA - SE

ACÓRDAO N. 238/2017 Recurso Eleitoral N° 334-74.2016.6.25.0032. Classe 30 Recorrentes: COLIGAÇAO ESTÁ NASCENDO UM NOVO TEMPO (PEN/PROS), EDMILSON GAMA DOS SANTOS E MANOEL GECILDO DOS SANTOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20383 CAPELA - SE

-se a exigência do limite geral de meio metro quadrado prevista no art. 37, 9 1° da Lei 9.504/1997. 2. Diante da ausência...-09.2016.6.25.0005, observado o 9 1° do art. 6° da Lei nO9.504/97. 4. Conhecimento de ambos os recursos, desprovido o recurso... ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA. ART. 37. ~ 1', DA LEI N' 9.504/1997. ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24123 VÁRZEA GRANDE - MT

I PUBLICADO DJE-MT n°9::i25.. Olf_I~Jbil; 03 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO NO 26146 PROCESSO N° 241-23.2016.6.11.0058- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇAO - PROPAGANDA

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 44104 SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA - PB

de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública. Lei9.504/97 - Art. 9... dos créditos; contrariedade à Súmula n° 20/TSE2 e violação do art. 90 da Lei9.504/97, pois da moldura fática... do candidato a Prefeito, defende-se a incidência do art. 1, 1, "1", d...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13464 POÇO VERDE - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 36/2017 Recurso Eleitoral N° 134-64.2016.6.25.0033. Classe 30. Recorrentes: MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA E ÉRICA REIS D6RIA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3157 LAGARTO - SE

".r:r'Y:'""I~ ~, ~,' < ,c,~ ",Wf#'/7 ~ -v~ Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 34/2017 RECURSO ELEITORAL nO31.57.2015.6.25.0012. Classe 30 Recorrente: JR TRANSPORTES E

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2053 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 547/2016 RECURSO ELEITORAL n' 20-53.2015.6.25.0036 - Classe 30' Recorrente: SERViÇO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE

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