Art. 9, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei 9…

Página 111 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Eleitoral nos 10 (dez) dias subsequentes à anulação (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 4º). CAPÍTULO III DOS CANDIDATOS Art. 9º... e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV, e Lei 9.504/1997, art. 7º, § …

Página 128 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

III o alistamento eleitoral; IV o domicílio eleitoral na circunscrição; V a filiação partidária; VI a idade mínima de: a) 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 12/07/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 213/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Julho de 2018

b) 30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital. § 2º A idade mínima…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 16110 GRAÇA - CE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 161-10.2016.6.06.0087 - CLASSE 32 - GRAÇA - CEARÁ Relator: Ministro Jorge Mussi…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00001611020166060087 GRAÇA - CE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 161-10.2016.6.06.0087 - CLASSE 32 - GRAÇA - CEARÁ Relator: Ministro Jorge Mussi…

Andamento do Processo n. 0604339-51.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 007/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.548 INSTRUÇÃO Nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 294 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Fevereiro de 2018

por danos causados com a realização do evento (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º). § 6º Para os efeitos do § 5º, os partidos políticos deverão: I comunicar por escrito ao responsável pelo local, com…

Andamento do Processo n. 47-19.2016.6.18.0061 - 19/09/2017 do TRE-PI

Processo n . 47-19.2016.6.18.0061 Representante: COLIGAÇÃO "A FORÇA QUE VEM DO BEM!", por seu representante Francisco de Assis Vieira Advogado: Marlon Brito de Sousa, OAB/PI 3904 Representado:…