Artigo 33 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 33. As atividades ora desempenhadas pelo SAMDU serão, provisòriamente, exercidas por qualquer Secretaria Especializada referida no § 1º do art. 32, na forma que vier a ser determinada pelo Ministro de Estado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003361-41.2013.4.04.7111 RS 5003361-41.2013.4.04.7111

). Destaco os artigos 32 e 33 do Decreto-Lei 72/1966, verbis : Art. 32. A partir da vigência deste Decreto-Lei, fica... que " com a superveniência do Decreto-Lei 72/66, passou o SAMDU a integrar o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003361-41.2013.4.04.7111 RS 5003361-41.2013.4.04.7111

, evento 3 na origem). Destaco os artigos 32 e 33 do Decreto-Lei 72/1966, verbis: Art. 32. A partir da vigência... pelos arts. 10 e 448 da CLT" (fl. 13, ANEXOS PET INI4, evento 3 na origem). Destaco …

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