Art. 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos
Willian Yagui, Advogado
há 19 horas

Eleições 2020 - Você é pré-candidato? Está filiado em algum partido político?

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Preciso estar há quanto tempo morando na cidade para poder ser candidato(a)?

eleitoral estabelecido onde quer ser candidato 6 meses antes da eleição, conforme previsto na Lei 9.504/97, art. 9º: Art. 9º... do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Art. 42. O alistamento se …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 6 de Fevereiro de 2020

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Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 6 de Fevereiro de 2020

de elegibilidade disposta nos arts. 14, § 30, V, da CF/88, 9º da Lei 9.504/97 e 18 da Lei 9.096/95. 2. Agravo regimental... do Provimento 2/2017-CRE/DF, ficam dispensadas as formalidades dos …

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 6 de Fevereiro de 2020

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Lucas Amorim, Advogado
há 18 dias

Como é feita a Desfiliação e Filiação partidária

estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores, conforme dispõem os arts. 9º da Lei 9.504.../1997e 20 da Lei 9.096, de 1995. De acordo com o art. 8º da Res.-TSE

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

/17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. 9º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) , ambos (domicílio eleitoral... introduzida pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral), no Art. 8º …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

da da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504 , de 30 de setembro de 1997, atinentes às garantias... superior (Lei 9.504 /97, art. 9º , caput e Lei 9.096 /95, art. 20 …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

na respectiva circunscrição pelo prazo de 6 (seis) meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido político no mesmo prazo (Lei 9.504/1997, art. 9º).... na circunscrição, …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

ter obtido o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2. Data até... com a filiação deferida pelo partido, desde que o estatuto partidário não …