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27 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Do Registro de Candidatos

Resolução n. 1034/17 - 06 de abril de 2017 do TRE-MG

RESOLUÇÃO Nº 1034/17 Fixa data e aprova a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Cristiano Otoni (88ª Zona Eleitoral,

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

candidatura a cargos eletivos. 15. Tal fato, contudo, não afasta a necessidade de prova do vínculo por meios idôneos incontestáveis, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. 16. Em julgado

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/1997). Art. 5º As convenções partidárias destinadas a deliberar

Andamento do Processo n. 112-73.2016.6.13.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 07/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 112-73. 2016.6.13.0054 CLASSE 32 JOAQUIM FELÍCIO MINAS GERAIS Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Coligação União, Seriedade e Trabalho Advogados:

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de março de 2017. Presidência do Ministro

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16474 ITABAIANA - SE

~~ l .~ ..~.~~0.'.A' ';~ 11 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N.100/2017 Recurso Eleitoral N° 164.74.2016.6.25.0009. Classe 30 8 Recorrente: RÁDIO FM PRINCESA LTDA

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no município pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 2913 EUNÁPOLIS - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA ACÓRDÃO N° 262/2017 (3.4.2017) REC. CONTRA EXP. DE DIPLOMA N° 29-13.2017.6.05.0000 — CL. 29 EUNAPOLIS RECORRENTE: Amás Bispo Pereira. Adva.: Alexsandra de Souza

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61380 VOLTA REDONDA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL NQ 613-80.2016.6.19.0047 PROCEDENCIA: VOLTA REDONDA-RJ (47a ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA) RECORRENTE : FRANCISCO NOVAES

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4930 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N9 49-30.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103Q ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : JORGE MOREIRA THEODORO (DICA),

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