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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Do Registro de Candidatos

Pg. 150. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

condição de elegibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.504/97, sendo cabível a interposição de recurso especial... quando demonstrada violação a lei federal ou à Constituição, ou, ainda, divergência jurisprudencial" . (Respe 2032/MG, Rel... AGRAVO DE INSTRUMENTO 154-66.2016.6.26.0279 GUARULHOS-SP 279ª Zona El...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

prazo superior (Lei 9.504/97, art. 9º, caput e Lei n. 9.096/95, art. 20, caput), e que possuam domicílio eleitoral... no Município desde 1º de outubro de 2016 (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). Art. 6º O candidato deverá... Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no referido Município até o dia 03 d...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 1º de abril de 2017 sábado (6 meses antes) Data em que os candidatos a cargo... a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei 9.504/97, art. 11, caput). 3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá... estabelecer prazo superior (Lei n. 9.504/97, art. 9º, caput, e L...

Andamento do Processo n. 365-97.2016.6.06.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 14/08/2017 do TSE

Nonato da Silva ao DEM desde 25.9.2015. 6. Preenchida a condição de elegibilidade do art. 9º da Lei 9.504/97, afigura... EM PROCESSO ESPECÍFICO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. SÚMULA 43/TSE. ASSISTENTE SIMPLES. DEFERIMENTO... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 365-97. 2016.6.06.0008 CLASSE 32 ICAPUÍ CE...

Pg. 231. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

de elegibilidade do art. 9º da Lei 9.504/97, afigura-se correto o decisum agravado ao deferir o registro de candidatura. CONCLUSÃO 7... DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. SÚMULA..., ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. EMBARG...

Pg. 254. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

dos autos, afrontando o art. 14, §3º, V, do Texto Constitucional, o art. 9º da Lei 9.504/1997, art. 9º da Lei 13.165... comunicações ao Partido e àJustiça Eleitoral, a teor do que preconizam os arts. 21, caput, e 22, V, da Lei 9.096/1995. Consoante... IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33389 ILHA DAS FLORES - SE

, que estabelecem: Lei nO 9.504/97 Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto.... MOBILIDADE E TRANSITORIEDADE. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E 0 PROVIDO. 1. O art.37, 9 6 , da Lei na 9.504/97 dispõe... art. 39, ~ 8° da Lei 9.504/97. Precedentes de outros Regionais. 4. Recurso...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41207 MALHADOR - SE

contidos no artigo 41-A da Lei9.504/97", forçosa a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, haja... análise da matéria, transcrevo o teor dos artigos 41-A 73 da Lei 9.504/97, aplicável à situação em análise: Art. 41... de ação com fundamento nos artigos 41-A e 73 da Lei 9.504//97, é imperiosa a de...

Andamento do Processo n. 128-17.2016.6.18.0077 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

meses que precederam as Eleições 2016, na forma do art. 9º da Lei 9.504 /97. Todavia, é indene de dúvida que referida prova..., consoante art. 19 da Lei 9.096 /95. 4 Recurso parcialmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL... da grei ao menos desde 1º/4/2016, isto é, dentro do prazo de seis meses q...

Andamento do Processo n. 314-97.2016.6.20.0040 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

de elegibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.504/97. Nesse sentido: Alistamento eleitoral. Transferência de domicílio eleitoral..., tendo em vista a necessidade de atendimento à condição de elegibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.504/97... de candidatura, condição de elegibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.5...

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