Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Setembro de 2020

a demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade de que tratam os arts. 14 , § 3º , V , da CF/88 e 9º da Lei 9.504 /97... partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de …

Andamento do Processo n. 0600073-26.2020.6.24.0104 / 104ª Zona Eleitoral de Lages Sc - Filiação Partidária - 16/09/2020 do TRE-SC

o art. 9º da Lei n. 9.504 /1997, com redação dada pela Lei n. 13.488 /2017, que, para concorrer a cargo eletivo... de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 1º …

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020

, dispõe o art. 9º da Lei n. 9.504 /1997, com redação dada pela Lei n. 13.488 /2017, que, para concorrer a cargo eletivo... de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei 9.504 /1997, art. …

Andamento do Processo n. 0600039-70.2020.6.05.0107 - Recurso Eleitoral - 14/09/2020 do TRE-BA

na base de dados do cadastro eleitoral, a comprovação do vínculo partidário, nos termos do art. 9º da Lei 9.504 /97... e vereador, nos moldes do caput do art. 8º , da Lei 9.504 /1997. Segundo …

Andamento do Processo n. 0600103-10.2020.6.26.0297 - Filiação Partidária - 14/09/2020 do TRE-SP

-se a liminar concedida (fls. 49 –ID 3816974). Éo relatório. Fundamento e decido. O artigo 9º , “caput”, da Lei 9.504..., nos termos dos artigos 17, “caput”, 19, “caput”, 21, 22, inciso V e …

Andamento do Processo n. 0600117-91.2020.6.26.0297 - Filiação Partidária - 14/09/2020 do TRE-SP

Sistema FILIA no prazo previsto pelo artigo 9º, “caput”, da Lei 9.504 /1997 e pela Resolução TSE 23.606/2019... nas eleições municipais de 2020, com fundamento no artigo 19 , § 2º , da Lei

Andamento do Processo n. 0600047-42.2020.6.26.0340 - 14/09/2020 do TRE-SP

ANTONIO MARCOS SILVA, inscrição eleitoral 299874940108 , com amparo no art. 9º da Lei 9.504 /1997 e na Súmula 20 do TSE... da intempestividade do pedido. 2. Aplicação dos artigos 19, § 2º da L…

Andamento do Processo n. 0600150-83.2020.6.26.0361 - Petição Cível - 14/09/2020 do TRE-SP

estipulado pelo artigo 9 da Lei 9.504 /97, e teve deferido seu pedido de inclusão em lista especial, por isso não poderá...-83.2020.6.26.0361 JUSTIÇA ELEITORAL 361ª ZONA ELEITORAL DE HORTOLÂNDIA SP …

Andamento do Processo n. 0600155-08.2020.6.26.0361 - Filiação Partidária - 14/09/2020 do TRE-SP

de 6 meses antes das eleições conforme estipulado pelo artigo 9 da Lei 9.504 /97, e teve deferido seu pedido de inclusão...-08.2020.6.26.0361 JUSTIÇA ELEITORAL 361ª ZONA ELEITORAL DE HORTOLÂNDIA SP …

Andamento do Processo n. 0600090-08.2020.6.26.0201 - 14/09/2020 do TRE-SP

ano, a data-limite para filiação partidária foi estabelecida no dia 04 de abril, conforme o art. 9º da Lei 9.504... nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC c/c o art. 275 do Código Eleitoral , têm sua …