Art. 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Novembro de 2019

entre a Lei 9504 /1997 ( Lei das Eleicoes ) e a Resolução 23.553/2017 do TSE. Segundo o embargante, a Lei 9504 /97... , § 1º , inciso I ; 23 , §§ 2º , 4º , 4º-B, 6º , 8º e 9º ; 24, § 4º, …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

, caput, da Lei 9.504/97). Art. 6º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas.... 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 19, …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

anteriores à data fixada para a eleição suplementar Lei 9.504/1997, art. 91, caput). CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS.../1997, art. 9º e Lei 9.096/1995, art. 20). CAPÍTULO IV DO …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam... superior (Lei 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei 9.096/1995, art. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060156034 NATAL - RN

à Justiça Eleitoral téa o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei °n 9.504/1997, art. ,29 inciso III).... Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas (ID )685671 1 …

Andamento do Processo n. 0600400-05.2019.6.14.0000 - Petição - 23/10/2019 do TRE-PA

. 9º da Lei 9.504 /97, aqueles que quiserem concorrer às eleições devem estar com a filiação deferida pelo partido no... insculpido nos artigos 1º, 2º, 39, § 3º e 48 da Resolução TSE 23.571/2018. …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 23 de Outubro de 2019

, Página 4) Ressalta-se ainda que, de acordo com o art. 9º da Lei 9.504/97, aqueles que quiserem concorrer às eleições.... A única exceção a essa regra ése o estatuto partidário estabelecer um prazo …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 14865 SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN

de elegibilidade prevista no inciso IV do § 3º do art. 14 da Constituição Federal (art. 9º da Lei 9.504 /97). 2...RECURSO ELEITORAL RE 14865 SÃO FRANCISCO DO OESTE RN ACORDAM os Juízes do …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 9584 SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN

Federal (art. 9º da Lei 9.504 /97). 2- Este Tribunal, de maneira geral, tem guardado sintonia com o elastério há muito...RECURSO ELEITORAL RE 9584 SÃO FRANCISCO DO OESTE RN ACORDAM os Juízes do …

Andamento do Processo n. 95-84.2016.6.20.0040 - Recurso Eleitoral - 22/10/2019 do TRE-RN

de elegibilidade prevista no inciso IVdo § 3º do art. 14 da Constituição Federal (art. 9º da Lei 9.504/97). 2...Andamento do Processo n. 95-84.2016.6.20.0040 - Recurso Eleitoral - 22/10/2019 do …