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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Do Registro de Candidatos

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60035797 BRASÍLIA - DF

que o artigo 9 da Lei9.504 (Lei das Eleições) dispõe que para concorrer as eleições, o candidato deverá possuir... embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral, não se prestando ao rejulgamento da causa” (TSE, PC ... FEDERAL ACÓRDAO 8107 EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL (11...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2041 RIO DE JANEIRO - RJ

centavos), na forma do art. 23, §3 9, da Lei ng 9.504/97. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio...-se em consideracao a finalidade da regra geral contida no art. 23, § 3 9, da Lei n 9 9.504/97, que, repito, é evitar... e quarenta e oito reais e setenta centavos), na forma do art. 23, §3 9, da Lei n-...

Quero ser candidata(o) na próxima eleição, o que já devo fazer?

um requisito previsto no art. 9º da Lei 9.504/97. Isso é mais frequente para as eleições municipais, quando uma pessoa... a candidatura descobre que sua filiação ao partido foi feita fora do prazo estabelecido pela lei e isso o impede de ser.... E aí vem a dúvida: eu preciso estar há um ano filiado, não é dra.? Não. H...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5454 MIRACEMA - RJ

PREVIA EXIGIDA PELO ART. 37, § 1 9, DA LEI 9.504/97. BENS PARTICULARES. CIRCUNSTANCIAS DO CASO NAO PERMITEM AFERIR 0... a realizacao de propaganda em desacordo com o art. 37, § 2 9 , da Lei ng 9.504/97. Todavia, o candidato nao foi notificado... mil reais). 0 art. 37 da Lei 9.504/97, ao tratar da divulgacao de propaga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19892520115020018

art. 73, V, da Lei9.504/97, nem em infringência ao disposto nos artigos 9° e 477, § 2°, da CLT. Em razão... do artigo 73 da Lei 9.504/97. Assim, resta configurada renúncia ao direito à estabilidade eleitoral cujo objetivo é... DE ESTABILIDADE ELEITORAL Diante de possível violação ao artigo 73, inciso V, da Lei ...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral..., salvo disposição contrária no estatuto da agremiação neste último caso (art. 9º, caput, da Lei 9.504, de 1997). Art. 5º..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei 9.504, de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1705 BARUERI - SP

representada a candidato no pleito de 2016, em valor superior ao limite previsto no artigo 23, da Lei n 9 9.504/97... de direito e o pedido correspondente à pretensa condenação à sanção prevista no artigo 23, § 3 9, da Lei 09.504/97. Conforme.... O artigo 23, da Lei n 2 9.504/97, autoriza as pessoas físicas a fazerem ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6003532720186190000 Rio De Janeiro/RJ

, do CE e no art. 121, § 4º, I e II, da CF, no qual argumentou afronta ao art. 73, I e §§ 8 e 9º, da Lei 9.504/1997 (ID... à violação ao art. 73, I e II, da Lei 9.504/1997. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que foram utilizados bens...-38/CE, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 2.12.2015). Do mes...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60346739 BELO HORIZONTE - MG

em relação à prestação de contas e que o art. 28, § 6º, II, da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições) dispõe... não representam irregularidade, diante da regra do art. 28, §6º, II, da Lei 9.504/1997. Entende que a lei deixou claro... conflito entre o art. 63, §4º, da Resolução TSE 23.553/2017 e o art. 38, §2º, ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5707 NOVA IGUAÇU - RJ

brutos auferidos pelo recorrente em 2015. Art. 23, § 1 2, da Lei 9.504/97, corn a redacao vigente a epoca dos fatos. . Doacao... superior ao legalmente permitido, conforme o disposto no art. 23, § 3g, da Lei 9.504/97, e a inelegibilidade pelo prazo de 08... no art. 23, § 1g, da Lei 9.504/97 que dispoe: "Art. 23. Pesso...

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