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16 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 9 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Do Registro de Candidatos

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º). 18 de junho segunda-feira... motivada, pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 94-A, inciso II). 9... a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

partidário não estabeleça prazo superior (Lei 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei 9.096/1995, art. 20, caput). 3. Data... da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução-TSE 22.252/2006). 30 de abril segunda-feira Data-limite..., que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últim...

Resolução n. 1068/2017 - 20/12/2017 do TRE-MG

antes da data da eleição (art. 9º, caput, da Lei 9.504, de 1997). Art. 5º As convenções partidárias destinadas a deliberar... de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30... de dezembro de 2015, e pela Lei 9.504, de 1997, inclusive quanto ao...

Resolução n. 1069/2017 - 20/12/2017 do TRE-MG

, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às... pelos eleitores inscritos até o dia 4 de outubro de 2017 (art. 91 da Lei 9.504, de 1997). Parágrafo único. A geração... e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses an...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá... deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (art. 9º, caput, da Lei 9.504, de 1997). Art. 5º... dias para a contestação, aplicando-se o disposto nos arts. 4º e 6º ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

antes da data da eleição (art. 9º, caput, da Lei 9.504, de 1997). Art. 5º As convenções partidárias destinadas a deliberar..., órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30... de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às eleições, o can...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61470 MAGÉ - RJ

aos dispositivos consagrados nos §§ 3 9 e 10 do art. 39 da Lei n 9 9.504 /97. Ainda que houvesse, não existe previsão legal para... PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA LEI 9.504 /1997 SANÇÃO INEXISTÊNCIA. A transgressão ao § 3º do artigo 39 da Lei 9.504... de multa. Ausência de previsão legal no art. 39, § 102 da Lei 9...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4778 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

, na forma do que determina o artigo 81, § 3 9, da Lei n.g 9.504 /97. VI. Desprovimento do recurso interposto... da sancao prevista no § 3 0 , do art. 81 , da Lei 9.504 /97, assiste raleº ao Ministério Publicº Eleitoral quando pugna pela... Público pelo periodº de 5 anos, consoante o artigo 81, § 39, da Lei n. 9 9.504 ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61987 VOLTA REDONDA - RJ

°, § 5o, da Lei 9.504/97 e o art. 241, paragrafo 6nico, do Codigo Eleitoral preveem responsabilidade solidaria apenas... veiculacao de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, J.1 2, da Lei n 2 9.504/97 deve ser aplicada.... 6°, § 5°, da Lei 9.504/97 e o art. 241, paragrafo unico, do COdigo Eleitora...

Resolução n. 1.058/2017 - 14 de dezembro de 2017 do TRE-MG

, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para... constituído pelos eleitores inscritos até o dia 4 de outubro de 2017 (art. 91 da Lei 9.504, de 1997). Parágrafo único... 9.504, de 1997). Art. 5º As convenções partidárias destinadas a deliberar sob...

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