Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos
LITTIG Advocacia, Advogado
há 3 meses

Das condições de elegibilidade

; e atender aos requisitos do artigo 9º da Lei Federal 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ). Até aqui, foi demonstrado... da CF/88 , na Lei Federal 8.429 /1992, Lei de Improbidade administrativa , …

O que você precisa saber sobre as eleições municipais de 2020

. Pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, art. 9º, caput) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995, art. 20... ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet” art. …

Se ocorrerem as eleições, quais soluções de Direito e tecnologia são possíveis?

/a no prazo de seis meses antes do pleito (Art. 9º da Lei de Eleições), findando em breve no dia 4 de abril, período... a democracia , consoante o calendário eleitoral na Resolução . 23.606/2020 …

Saiba sobre As Condições de Elegibilidade no Direito Eleitoral

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Preciso estar há quanto tempo morando na cidade para poder ser candidato(a)?

É necessário também que tais dúvidas sejam sanadas para que no momento efetivamente eleitoral não haja pendências e o registro possa ser realizado sem transtornos. Para tanto, é necessário se você…
Lucas Amorim, Advogado
há 9 meses

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1.0 - PRAZO PARA MUDANÇA DE PARTIDO POLÍTICO PARA O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO As Eleições de 2020 serão realizadas em todo o País no dia 04 de outubro para os cargos de Prefeito e Vereador . Com…
Greyciane Assis, Advogado
há 9 meses

Entenda o que é a filiação partidária.

Vamos conversar um pouco sobre a filiação partidária e qual é a sua importância para os pretensos candidatos às Eleições Municipais 2020. A filiação partidária é o vínculo de natureza jurídica entre…

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