Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060002012 IPANGUAÇU - RN

de seus direitos políticos, deverá estar filiado à agremiação partidário há pelo menos de seis meses (art. 9º da Lei 9.504... /1997). 3- A teor do parágrafo único do art. 22 da Lei dos Partidos …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060007981 SÃO GONÇALO - RJ

previsto no art. 9º da Lei 9.504 /97, bastando um agendamento prévio requerido por email, nos termos do Provimento VPCRE... os que pretendem ser candidatos, conforme condição prevista no art. 9º …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060005559 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ

ao disposto no art. 9º, da Lei 9.504/97 5. A simples alegação, em sede recursal, de que uma das filiações se deu por "erro... de ambas as filiações, com fulcro no art. 22, parágrafo único da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 060000491 RIO DE JANEIRO - RJ

de Janeiro. Requerimento formalizado no último dia do prazo (artigo 9º da Lei 9.504 /97). Falta de cautela do pretenso... de afastamento por decisão do Colegiado. Manutenção do prazo previsto no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0096609-58.2020.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0096609-58.2020.1.00.0000

ENTRE O CÓDIGO ELEITORAL E A LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA. CONDIÇAO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9° DA LEI 9.504/97. FILIAÇAO...) meses antes do pleito, conforme exigido no art. 9º da Lei 9.504/97.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0093923-93.2020.1.00.0000 DF 0093923-93.2020.1.00.0000

, da CF e art. 9º da Lei 9.504/1997). 2. Jaqueline Ângela da Silva trouxe ao feito, em 12.12.2018, certidão emitida..., DA CF E ART. 9º DA LEI 9.504/1997. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1510439 RJ 2019/0150087-5

EXPRESSAMENTE VEDADOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. Alega violação do art. 73 , § 7º , da Lei n. 9.504 /97 e dos arts. 9º... EXPRESSAMENTE VEDADOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. Alega violação do art. 73 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0600320-94.2020.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

- 8/6/2020 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA .: 9504 Ano: 1997 (LEL Lei Eleitoral Normas para as Eleições) Art.: 9 LEG....: Federal LEI ORDINÁRIA .: 4737 Ano: 1965 (CE Código Eleitoral ) Art.: 23 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0089219-37.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0089219-37.2020.1.00.0000

direta: Lei 9.504 /1997"Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral... MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º , CAPUT, DA LEI 9.5…